Art. 269, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

Andamento do Processo n. 0704940-77.2019.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJDF

00436439, por ausência de abordagem no momento da autuação por incurso no art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. O …

Página 549 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

por incurso no art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95... CASERTA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 0704940-77.2019.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/10/2019 do TJDF

SA00436439, por ausência de abordagem no momento da autuação por incurso no art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro... . Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099 /95. …

Página 414 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Outubro de 2019

de Trânsito Brasileiro. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. O feito deve ser... suficientes para infirmar tal presunção. Ademais, nos termos do art. 269, §2º, …

Andamento do Processo n. 1012414-46.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/06/2019 do TJSP

[Lei 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo... da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da …

Página 3239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

de transação [Lei 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código... se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00038319420158260369 SP 0003831-94.2015.8.26.0369

no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo único..., observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007052820168260037 SP 0000705-28.2016.8.26.0037

, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00026833420118260322 SP 0002683-34.2011.8.26.0322

do artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ao cumprimento de 06 (seis) meses de detenção... da influência de álcool, sendo que o fato narrado se enquadra a um tipo …

Página 3242 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2018

SP) (Procurador) - Fabiana Mantovani Gomes (OAB: 274050/SP) - Yara Claudia de Oliveira Moraes (OAB: 298739/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 1007581-81.2017.8.26.0510 - Processo…