Artigo 115 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 115. Suprima-se o caput do art. 17 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação:
“Art. 17. “Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos”.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0013422-37.2020.8.21.7000 RS

, do CDC e do art. 115 do CCB. Prequestionando, pois, os artigos 2º , 3º , 6º , 51 do CDC ; arts. 115 e 757 a 802 do CCB...Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 70083750638 RS LACB

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0027323-63.2017.8.16.0001 PR 0027323-63.2017.8.16.0001 (Acórdão)

) portanto, o ressarcimento deve ser feito nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, visto que a má-fé.../reconvinte, em especial, do art. 1º-A da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0027323-63.2017.8.16.0001 PR 0027323-63.2017.8.16.0001 (Acórdão)

do refinanciamento perquirido pela parte ré/reconvinte, em especial, do art. 1º-A da Lei 12.096/2009, incluído pela Lei n. 13.126... de que trata o art. 1º-A da Lei 12.096/2009, "destinadas à …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0033064-93.2020.8.21.7000 RS

do fundo previdenciário e pagamento dos benefícios devidos. Inteligência do art. 17 , parágrafo único da Lei Complementar n.º... do Código de Defesa do Consumidor , entendendo que alterações …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006159-23.2019.8.07.0001 DF 0006159-23.2019.8.07.0001

VERIFICAÇAO PARA EFETUAR TAL PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO ARTIGO, COM BASE NO ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001... - Súmula 321/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à …

Página 313 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2020

. Precedentes deste Tribunal.Facilitação da defesa dos direitos do consumidor, prevista no artigo 6º , VIII , do Código de Defesa... de cobrança, conforme o disposto no artigo 115 e inciso II do arti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1356274 MG 2012/0252637-4

, com arrimo nas disposições do Código de Defesa do Consumidor . 3 - O simples fato de o contrato estipular uma taxa de juros... revogada a regra do art. 4º do Decreto 22.626 /33 pela Lei

Página 961 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2020

impõe o art. 17 Lei Complementar 109/2001. 8. Ainda que desconsiderássemos a regra contida no §2º do art. 115, disso... COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA …

Página 10532 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2020

e precisas em obediência ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente sobre os valores devidos em relação aos meses..., apresente planilha, em obediência ao inciso III, do art. 115 da Aneel, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0319383-51.2015.8.24.0023 Capital 0319383-51.2015.8.24.0023

calculados com base em 50% do excedente da meta atuarial, e não 90%, como determina o § 2º do art. 115 do Regulamento..., rememoro o disposto da Súmula 563 do c. STJ: "O Código de Defesa do Consumid…