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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 115 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 115 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 115. Suprima-se o caput do art. 17 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação:

“Art. 17. “Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos”.

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 164347620168080011

de informação do consumidor, consoante art. 6º, III, do CDC, simples e insuficientes informações constantes das respectivas..., 111, 113 e 115, e o motivo da não realização da leitura", dados que não teriam sido informados à consumidora, salvo... concernente à “baixa nos débitos existentes em nome do requerente (sic) ...

Inteiro Teor. 20150410104403 DF 0010289-86.2015.8.07.0004

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150410104403APC (0010289-86.2015.8.07.0004)

Andamento do Processo n. 0000184-09.2014.8.10.0002 - Recurso Especial Cível - 24/09/2018 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Número Processo: 0000184-09.2014.8.10.0002 Número Protocolo: 028008/2018 Recorrente: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Maranhão - SINEPE/MA Advogado:Edgard

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2018

Tribunal de Justiça Presidência RECURSO ESPECIAL CÍVEL Número Processo: 0000184-09.2014.8.10.0002 Número Protocolo: 028008/2018 Recorrente: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do

Pg. 628. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/08/2018

EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO. Sem custas, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/50, deferida neste ato. Publique-se, registre-se e intime-se.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521751 MS 2015/0060343-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.751 - MS (2015/0060343-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 PATRÍCIA DE OLIVEIRA...

Andamento do Processo n. 1.521.751 - Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(4594) RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.751 - MS (2015/0060343-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA

Pg. 5298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

do novo sistema de código de seleção de prestadora (CSP), pois, os transtornos verificados ocorreram em razão da implantação de nova tecnologia. Contudo, como solução razoável para o caso concreto,

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2018

consinta ou requeira e informe os dados. Ficam desde j? intimadas as partes para que estejam cientes de que, findo o prazo de cumprimento volunt?rio, poder? o Ju?zo desde j? proceder ? execu??o

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2018

consumo registrado seja simplesmente erro de leitura. De igual modo, deixa de impugnar o perfil de consumo da parte autora, bem como, em geral, deixa de reportar-se especificamente aos fatos

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