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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 115 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 115 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 115. Suprima-se o caput do art. 17 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação:

“Art. 17. “Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos”.

Andamento do Processo n. 47/2009 - Execuçao de Titulo Extrajud. - 23/03/2017 do TJPR

Inicialmente, registre-se que dúvida não há a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)às... de mercado e ao arbítrio do credor, em ofensa aos artigos 115 do Código Civil, 47 e 51 , IV do Código de Defesa do Consumidor... LEGAL DESCRITO NO ARTIGO 71 DO DECRETO-LEI 167 /67. PREVALÊN...

Andamento do Processo n. 229/2009 - Embargos a Execuçao - 23/03/2017 do TJPR

-se que dúvida não há a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)às relações... e ao arbítrio do credor, em ofensa aos artigos 115 do Código Civil, 47 e 51 , IV do Código de Defesa do Consumidor , devendo incidir... DESCRITO NO ARTIGO 71 DO DECRETO-LEI 167 /67. PREVALÊNCIA DA LEI ES...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017

a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) às relações entre clientes e instituições.../67. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL ANTERIOR (ART. 2º DA LICC) NÃO OBSERVADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO... com outros índices; que a multa moratória respeita o disposto no art. 71 do...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017

e ao arbítrio do credor, em ofensa aos artigos 115 do Código Civil, 47 e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, devendo... LEGAL DESCRITO NO ARTIGO 71 DO DECRETO-LEI 167/67. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL ANTERIOR (ART. 2º DA LICC) NÃO OBSERVADA... da Lei 6.840/801, c/c o art. 5º do Decreto-Lei 413/692) nas quai...

Embargos de Declaração: ED 1572424001 PR 1572424-0/01 (Acórdão)

de Defesa do Consumidor ; arts. 421 a 424 , 478 , 840 , 850 e 884 do Código Civil ; arts. 267 e seu inciso IV, do CPC ; e art... DO STJ. MÉRITO. VI. PLANO PREVIDENCIÁRIO REG/REPLAN SALDADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. ENTIDADE... da data do pagamento. 5. Súmula 563: O Código de Defesa do Consumi...

Pg. 3737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

-fé (art. 17, Lei ant., c/c o art. 115 , Lei 8.078 /90), com a condenação em honorários advocatícios. Demais, no caso... sem observância das normas legais e regulamentos, o que se amolda ao tipo ímprobo contido no artigo 10 , inciso VI , da Lei... que, se não aparecer como autor, obrigatoriamente, deverá intervir co...

Apelação: APL 8054736220168120001 MS 0805473-62.2016.8.12.0001

PRIVADA REG/REPLAN SALDADO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO INCIDÊNCIA AOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADOS.... De acordo com a Súmula 563 do STJ, não incide o Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência privada. Não... DO § 2º DO ART. 115 REGULAMENTO REG/REPLAN SALDADO – SENTENÇA MANTID...

Andamento do Processo n. 0003189-92.2013.8.26.0466 - Ação Civil Pública - 22/02/2017 do TJSP

a litigância de má-fé (art. 17, Lei ant., c/c o art. 115, Lei 8.078/90), com a condenação em honorários advocatícios... na petição inicial, nos termos do artigo 12, II, da Lei 8.429/92. Devidamente notificados, os requeridos..., nos termos do artigo 5º, § 2º, da Lei 7.347/85. Providencie a unidade cartorária ...

Pg. 2838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

caso da improcedência da Ação Civil Pública, atribuir-lhe a litigância de má-fé (art. 17, Lei ant., c/c o art. 115, Lei... 8.078/90), com a condenação em honorários advocatícios. Demais, no caso, a pretensão não se mostra infundada, não.... Desnecessidade de Prévio Inquérito Civil. Honorários Advocatícios Indevidos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8054736220168120001 MS 0805473-62.2016.8.12.0001

o Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência privada. Não há ilegalidade e/ou abusividade no § 2º... esclarecer que não incidem às normas do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada fechada, com é.... INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊN...

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