Art. 115 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 115. Suprima-se o caput do art. 17 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação:
“Art. 17. “Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos”.

Andamento do Processo n. 0050359-91.2013.8.11.0041 - Apelação Cível - 30/01/2020 do TJMT

DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INAPLILCABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO... de participantes e assistidos, além da observância ao equilíbrio …

Página 15 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Janeiro de 2020

- INAPLILCABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN SALDADO - ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO - INSERÇÃO.... De fato, o Código de Defesa do Consumidor não incide nos …

Página 7 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

Civile tambémdo artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor . Alega-se, ainda, que a demandada temcapitalizado juros mês... da conta bancária e dos dois contratos, temse comportado de modo …

Andamento do Processo n. 202010300025 - 13/01/2020 do TJSE

, SEJA DECRETADO ABUSIVO O SPREAD (MARGEM FINANCEIRA) QUE EXCEDER A 20% DO CUSTO DE CAPTAÇÃO (ART. 4º, B, DA LEI 1521... RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS, DECRETANDO-SE A SUA NULIDADE NA FORMA PREVISTA NO …

Página 106 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Janeiro de 2020

. 4º, “B”, DA LEI 1521/51 C/C 145, II DO CCB E ART. 51, IV, DO CDC) RECALCULANDO-SE TODAS AS OPERAÇÕES UTILIZANDO... CONTRATAÇÃO, BEM COMO PELA RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS, DECRETANDO-SE A SUA …

Página 1636 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Outubro de 2019

, se sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários... outras despesas com base na previsão do art. 18 da Lei n° 7.347/85, …

Página 1644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Outubro de 2019

, se sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários... outras despesas com base na previsão do art. 18 da Lei n° 7.347/85, …

Andamento do Processo n. 0049825-50.2013.8.11.0041 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJMT

atuarial. A Súmula 563 STJ dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência... do art. 3º, da Lei Complementar n. 108/2001, que dispõe: "Art. 3º Observado o …

Página 22 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo.... PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1214301 PR - PARANÁ

. SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. MÉRITO. VI. PLANO PREVIDENCIÁRIO REG/REPLAN SALDADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... anos contados da data do pagamento. 5. Súmula 563: 0 Código de Defesa do Consumidor