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26 de junho de 2017
Artigo 115 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 115 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 115. Suprima-se o caput do art. 17 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação:

“Art. 17. “Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos”.

Pg. 2971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

, atribuir-lhe a litigância de má-fé (art. 17, Lei ant., c/c o art. 115, Lei 8.078/90), com a condenação em honorários... de improbidade melhor descritos na petição inicial, nos termos do artigo 12, II, da Lei 8.429/92.Devidamente... seu ingresso no feito como litisconsorte ativa, nos termos do artigo 5º, §2º, da...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 6475320168080028

da fundamentação sucinta estabelecido pelo art. 46 da LJE, e adequado às determinação do Provimento Correicional 01/2016... atendimento da regra de proteção ao direito básico de informação do consumidor, consoante art. 6º, III, do CDC, simples... nos termos dos arts. 85, 86, 87, 90, 111, 113 e 115, e o motivo da nã...

Pg. 3043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

. 17, Lei ant., c/c o art. 115, Lei 8.078/90), com a condenação em honorários advocatícios. Demais, no caso... e III, da Lei 8.429/92.Devidamente notificados, os requeridos apresentaram suas manifestações prévias.A Fazenda Municipal... Civil Pública. Ministério Público. Desnecessidade de Prévio Inquérito Civil. H...

Pg. 3363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

da improcedência da Ação Civil Pública, atribuir-lhe a litigância de má-fé (art. 17, Lei ant., c/c o art. 115, Lei 8.078/90... seu ingresso no feito como litisconsorte ativa, nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei 7.347/85. Providencie a unidade... de Prévio Inquérito Civil. Honorários Advocatícios Indevidos. Lei ...

Andamento do Processo n. 0000825-62.2016.5.06.0301 - AIRO - 27/04/2017 do TRT-6

pelo art. 115 do CDC , de aplicação subsidiária no processo do trabalho, além do art. 4º da Lei 1.060 /50 c/c o art. 1º... gratuita nos termos da exordial e por força do disposto no art. 18 da Lei 7.347 /85, com a nova redação que lhe foi dada... da Lei 7.115 /83, todos recepcionados pelo inciso LXXIV do art. 5º da CF...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/04/2017

nos termos da exordial e por força do disposto no art. 18 da Lei 7.347 /85, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 115... do CDC , de aplicação subsidiária no processo do trabalho, além do art. 4º da Lei 1.060 /50 c/c o art. 1º da Lei 7.115... PROCESSO 0000825-62.2016.5.06.0301 (AIRO) AGRAVANTE: SINDICATO DO...

Andamento do Processo n. 201611801292 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201611801292 REQUERENTE : ARIOSVALDO PEREIRA BARBOSA FILHO ADV. : ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568-SE REQUERIDO : BANESE ADV. : LAÍSA OHANNA ROCHA SANTOS -

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

04/01/2013 CONTRATOU EMPRÉSTIMOS COM O REQUERIDO, TIPO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONTRATO TOMBADO SOB O Nº 1643/130026053, NO VALOR DE R$ 16.400,00 (DEZESSEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), A SER PAGO EM 59

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 118734920158190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº . 0011873-49.2015.8.19.0007 Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Apelado: Edson da Silveira

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579284 RS 2016/0015253-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.284 - RS (2016/0015253-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BANCO ITAULEASING S/A ADVOGADOS : ITAMARA DUARTE STOCKINGER - RS014986 FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA STOCKINGER E OUTRO(S) - RS032236 RECORRIDO : AJ ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADOS : RODRIGO V...

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