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18 de novembro de 2017
Artigo 115 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 115 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 115. Suprima-se o caput do art. 17 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação:

“Art. 17. “Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos”.

: 20160110350156 DF 0009005-18.2016.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. FUNCEF. REAJUSTE DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE...

Andamento do Processo n. 0009005-18.2016.8.07.0001 - 06/11/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 035015-6 APC - 0009005-18.2016.8.07.0001 Acórdão 1057392 Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES Apelante (s): ANTONIO FRANCISCO DAS NEVES E OUTROS Advogado DAGOBERTO NEY

Pg. 134. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/11/2017

a circunstância de que não eram associados ao plano REG/REPLAN no período das perdas inflacionárias reclamadas, em verdade, diz respeito ao mérito da demanda, porquanto trata-se de elemento que, ao

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114597820165150039 0011459-78.2016.5.15.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011459-78.2016.5.15.0039 (RO) 1º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2º RECORRENTE:

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 93148320158080021

ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 4º Turma Recursal - Região Sul, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 84159820168050000

ou dos ausentes, na forma do Código Civil. ... Lei 8.213/91 Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência... OU IMPOSSÍVEL VERIFICAÇAO PARA EFETUAR TAL PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO ARTIGO, COM BASE NO ART. 20, DA LEI... consumerista – Súmula 321/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jur...

Andamento do Processo n. 0003252-20.2013.8.26.0466 - Ação Civil Pública - 28/09/2017 do TJSP

, atribuir-lhe a litigância de má-fé (art. 17, Lei ant., c/c o art. 115, Lei 8.078/90), com a condenação em honorários... dos atos de improbidade melhor descritos na petição inicial, nos termos do artigo 12, II, da Lei 8.429/92.Devidamente... seu ingresso no feito como litisconsorte ativa, nos termos do artigo 5º...

Pg. 3444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

da Ação Civil Pública, atribuir-lhe a litigância de má-fé (art. 17, Lei ant., c/c o art. 115, Lei 8.078/90... Inquérito Civil. Honorários Advocatícios Indevidos. Lei 7.347/85 (arts. 8º, 9º e 17). Súmula 7/STJ. 1.Compete... ao Ministério Público facultativamente promover, ou não, o inquérito civil (§ 1º, art. 8º,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18101320135220003

que se extrai do artigo 81, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem... da sentença coletiva (art. 97 da Lei 8.078/90), bem assim o direito de defesa ao executado. Na hipótese, a causa... das lesões afirmadas, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/9...

Andamento do Processo n. 0001285-93.2016.5.06.0351 - AIRO - 14/09/2017 do TRT-6

redação que lhe foi dada pelo art. 115 do CDC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, além do art. 4º da Lei... dos benefícios da justiça gratuita nos termos da exordial e por força do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, com a nova... 1.060/50 c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, todos recepcionados pelo inciso ...

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