Art. 29, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 29 O titular da autorização de pesquisa é obrigado, sob pena de sanções:
Parágrafo único. O início ou reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P. M., bem como a ocorrência de outra substância mineral útil, não constante do Alvará de Autorização.

Página 324 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2019

. 29, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei 227/67, expressamente citado na CDA¿s em conjunto com as demais normas..., 27 de março de 2019. (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50142626020114047201 SC 5014262-60.2011.4.04.7201

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5014262-60.2011.4.04.7201/SC RELATOR : JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : CLAUDIO ALTAIR KUHS ADVOGADO : ARNOLDO SOBANSKI II APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : OS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50067262720134047201 SC 5006726-27.2013.4.04.7201

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5006726-27.2013.4.04.7201/SC RELATOR : Des. Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ALEX SANDER LIRIO KUHS ADVOGADO : ARNOLDO SOBANSKI II…

Página 543 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2018

autorização em 2007 para pesquisa mineral, a taxa anual devida seria paga, respectivamente, em julho de 2007 e julho de 2008, e não nos idos de 2013, especialmente por não haver notícia nos autos de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50034101120104047201 SC 5003410-11.2010.4.04.7201

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5003410-11.2010.4.04.7201/SC RELATOR : JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : CLAUDIO ALTAIR KUHS ADVOGADO : ARNOLDO SOBANSKI II APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : RUI…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2016

AUTORIZAÇÃO Nº 520, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que foram conferidas pela…

Página 541 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2016

3. Na hipótese vertente, de acordo com os documentos e alegações deduzidas, quando a autora apresentou, em dezembro de 2014 a ¿complementação de relatório final de pesquisa¿, não possuía sequer…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01142912820154025001 ES 0114291-28.2015.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0114291-28.2015.4.02.5001 (2015.50.01.114291-0) RELATOR :Juiz Federal Convocado ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO APELANTE : Tristão e…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0114291-28.2015.4.02.5001 ES 0114291-28.2015.4.02.5001

ADMINISTRATIVO. DIREITO MINERÁRIO. RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. DNPM. READEQUAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. DNPM. HONORÁRIOS. 1. O cerne da questão versa sobre o cabimento da determinação …

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2005

Torna sem efeito exigência, publicada na relação nº077/04, no DOU de 13/10/2004(5.60) 870.253/99 - CBC - Companhia Brasileira de Cimento - Ituaçu Ba FASE DE DISPONIBILIDADE (ART.26) 003.035/36 -…