Art. 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o Na hipótese de concordância dos pais, esses serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 1o Na hipótese de concordância dos pais, o juiz: (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
I - na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
II - declarará a extinção do poder familiar. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2o O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o O consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 3o São garantidos a livre manifestação de vontade dos detentores do poder familiar e o direito ao sigilo das informações. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4o O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 3o deste artigo.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 4o O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 5o O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 5o O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1o deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 6o O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7o A família substituta receberá a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço do Poder Judiciário, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 7o A família natural e a família substituta receberão a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do art. 71 do Código Eleitoral , c.c. art. 15 , III , da Constituição Federal , e art. 13 da Resolução TSE 23.461/15...: 47706636, filho de J.R.R.D.L e S.R.D.S., como incurso no artigo 129 , § …

Página 935 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

. 487, I), os pedidos formulados por I. H. G., para: a) com fundamento no art. 166, § 1º, II, da Lei 8.069/90, declarar...) com fundamento nos artigos 43 c/c 45, 46 e 47, todos do Estatuto da Criança

Página 936 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

, da Lei n. 8.069/1990, designo o dia 06/11/2019, às 15:30 horas para oitiva do adolescente. 5. Intime-se a parte..., I, do Estatuto da criança e do Adolescente, expeça-se carta precatória para …

Andamento do Processo n. 070011156.2018.8.02.0041 - Homologação de Transação Extrajudicial / Obrigações - 10/10/2019 do TJAL

de sua filha Jasminy Vanessa dos Santos para sua companheira Maria Vanessa da Conceição, sabe-se que nos termos do art. 166 § 1...: Trata-se de pedido de homologação de acordo de guarda da criança

Página 3084 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

. 168), com fundamento no artigo 33, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONCEDO a guarda provisória de K... 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, designo o dia 15 …

Página 3085 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

da guarda ali fixada, com fundamento no artigo 33, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, RENOVO a guarda... no artigo 149, II, a, c.c. § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, …

Página 485 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Outubro de 2019

dos Santos para sua companheira Maria Vanessa da Conceição, sabe-se que nos termos do art. 166 § 1º do ECA, na hipótese... do edital em cada um deles, devendo observar o disposto no art. 866 do …

Andamento do Processo n. 0900045-43.2019.8.24.0042 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Maus Tratos - 09/10/2019 do TJSC

); C G S (5 anos de idade) e P I S (3 anos de idade); e (b) com base no artigo 166, § 1.º do ECA, homologar...: P. S. - Ante todo o exposto, forte nos artigos 487, I, do NCPC, em combinação com o art…

Página 1256 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

das menores ao requerente R. C. P. d. S., com fundamento nos artigos 6º, 43 e 166, todos da lei 8.069/90. Expeçamse os mandados... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São …

Página 1280 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

no artigo 166, § 1.º do ECA, homologar a concordância da genitora P R P, com o encaminhamento das referidas infantes à... na presente demanda sejam encaminhadas ao Comando do Exército Brasileiro, …