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24 de junho de 2019
Artigo 166 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Na hipótese de concordância dos pais, esses serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Na hipótese de concordância dos pais, o juiz: (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

I - na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

II - declarará a extinção do poder familiar. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o O consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o São garantidos a livre manifestação de vontade dos detentores do poder familiar e o direito ao sigilo das informações. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 3o deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1o deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o A família substituta receberá a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço do Poder Judiciário, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o A família natural e a família substituta receberão a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 1003380-29.2019.8.26.0008 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 24/06/2019 do TJSP

.F.M. - Vistos. 1) Fls. 139: designo para oitiva da genitora Edileusa Marisa Piloni, para os fins previstos no art. 166... orientação psicossocial, na forma preconizada pelo art. 166, § 2º, do ECA. Cientifique-se a D. Defensora Pública, para... participar da referida audiência, nos termos do art. 166, § 1º, inc. I, do ...

Pg. 3431. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

oitiva da genitora Edileusa Marisa Piloni, para os fins previstos no art. 166, § 4º do E.C.A., o dia 03/07/2019, às 14:30... preconizada pelo art. 166, § 2º, do ECA. Cientifique-se a D. Defensora Pública, para participar da referida audiência, nos termos... do art. 166, § 1º, inc. I, do ECA. 2) Sem prejuízo, cite-se o...

Pg. 945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

. 52: nos termos do art. 1.619 do Código Civil , art. 42 e 166 , § 4º do ECA , e do artigo 139 , inciso V, do Código... com as orientações da Defensoria Pública Paulista, conforme Comunicado SPI 35/2016 (DJE de 11, 13 e 15/07/2016). Consigna... o demonstrativo atualizado do débito (Resolução CNJ 76/2009; art. 1.2...

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

para, nos termos do artigo 166 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , extinguir o poder familiar de Ester Rosa... de Ocorrência Circunstanciada - Estatuto da criança e do adolescente -J.C.M.O. - Intimação da Dra. SONIA GONÇALVES, OAB/SP... - Estatuto da criança e do adolescente - W.K.F. - Intimação do Dr. SÉRGIO ...

Pg. 2469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

a providencia, novamente à luz do falecimento dos pais, anoto que o procedimento seguirá o rito preconizado pelo artigo 166... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.S.S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária..., movida por Darlison Mendes da Costa em face de Doriedson Gomes da Cost...

Pg. 1295. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/06/2019

141 , § 2º , do ECA . Processe-se segundo o rito do artigo 166 , do ECA , com as alterações, cabíveis conforme... coleta de consentimento da genitora., com as cautelas exigidas no artigo 166 , do ECA . Remeta-se ao NUPS para estudo... das constantes dos autos, nos termos dos arts. 353 e 354 do CPC c/c art. 355 , I tam...

Modelo de Inicial de Adoção (criança ou adolescente já destituído ou órfão).

art. 47 da Lei 8.069/90 , mantido o prenome do adotando, que passará a se chamar ............ (Nome deve permanecer..., nos artigos 39 e 166, propor: PEDIDO DE ADOÇÃO Da criança/e/ou adolescente (NOME DA CRIANÇA/ADOLESCENTE), nacionalidade... ele ou ela como filho ou filha). II – DA ADOÇÃO Sobre adoção, o Estatuto ...

Andamento do Processo n. 1002553-96.2019.8.26.0176 - 19/06/2019 do TJSP

.M.B. - Designo o dia 29/07/2019, às 15:00 horas, para oitiva de Gisele em Juízo, nos termos do artigo 166 do ECA. Intime... ao processo 1001198-51.2019.8.26.0176 ) - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - E.A.S. - - C... VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO TATYANA TEIXEIRA JORGE ESCRIVÃ(O) JUDICIA...

Pg. 1922. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2019

.Ação isenta de custas de conformidade com o que dispõe o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2... de AdoçãoRequerentes: Adson Guimarães Mota e Aurenice Rodrigues Vinhote.Endereço:Rua Beija Flor, 70, bairro Área Verde, nesta cidade.Criança... pela equipe interprofissional da Justiça da Infâ...

Pg. 2978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

, Nos termos do art. 54 da Lei 8.069/90 (ECA): “Art. 54 - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV.... Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA... (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/...

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