Artigo 166 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1 o Na hipótese de concordância dos pais, esses serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 1 o Na hipótese de concordância dos pais, o juiz: (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
I - na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
II - declarará a extinção do poder familiar. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2 o O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3 o O consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 3 o São garantidos a livre manifestação de vontade dos detentores do poder familiar e o direito ao sigilo das informações. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4 o O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 3 o deste artigo.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 4 o O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 5 o O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 5 o O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1 o deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 6 o O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7 o A família substituta receberá a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço do Poder Judiciário, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 7 o A família natural e a família substituta receberão a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 8000631-75.2021.8.05.0155 - Guarda de Infância e Juventude - 16/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000631-75.2021.8.05.0155 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Macarani Requerente: Z. A. Advogado: Vinicius Costa Silva (OAB:BA15748) Requerido: S. L. A. S. Requerido: B. S. L.

Página 1079 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2022

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. XXXXX-61.2022.8.19.0025 - GLEIZE VENTURA FIRMINO (Adv(s).: Dr(a). PATRICIA DUARTE LOPES (OAB/RJ-129790)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A…

Página 8 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-18.2022.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Bandeirantes - Sicredi Bandeirantes Sp - Vistos. Diante…

Página 4914 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-45.2022.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Walter Perrone Filho -Controle nº 2022/002654 Vistos. Comprove o autor a solicitação de reembolso e…

Página 1654 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2022

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI ________________________________________ Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E…

Página 245 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Agosto de 2022

caso presente, entendo que o melhor interesse da criança é permanecer ad eternum sob os vínculos familiares dos requerentes, a quem já conhece como sendo seus pais, recebendo deles tratamento…

Andamento do Processo n. 1016047-63.2021.8.26.0562 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1016047-63.2021.8.26.0562 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.C.O.F. - - R.M. - -M.L.S. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Evandro Renato Pereira Vistos. Cuida-se…

Andamento do Processo n. 1016432-39.2020.8.26.0564 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1016432-39.2020.8.26.0564 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - E.G.T. - 1.A fim de o requerente ratificar pessoalmente o pedido e para se colher formalmente a…

Andamento do Processo n. 1036592-44.2015.8.26.0602 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1036592-44.2015.8.26.0602 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Seção Cível - A.R.D. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, declaro extinto o poder familiar de…

Andamento do Processo n. 1003636-34.2021.8.26.0191 - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1003636-34.2021.8.26.0191 - Adoção - Adoção Nacional - C.A.P. - - M.G.M.P. - Houve pedido de aditamento à inicial para inclusão dos pais biológicos no polo passivo (fls. 48). Os requeridos…