Artigo 55 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 55. Aplicam-se, no que couber, aos certificados de adição, as disposições desta Seção.

Página 1135 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência (Lei n o 9.279, de 14 de maio de 1996, art. 198). Art. 606. Após... das mercadorias (Lei n o 9.279, de 1996, art. 199, e Acordo sobre …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001851-83.2017.5.20.0006

a validade do registro de patente, de modo que não se trata de ação de nulidade do registro (artigos 50 a 55 da Lei 9.279... Instituto Nacional de Propriedade Industrial, patente PI0303491-7, …

Página 420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Fevereiro de 2020

O juízo de piso decidiu este ponto da seguinte forma: "O artigo 114 determina a competência desta Especializada para julgar as ações oriundas da relação de trabalho e as condições postas no programa…

Página 430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Fevereiro de 2020

de tal ato terá como destinatário final o INPI, sendo necessário que o órgão da administração pública figure na relação processual. (Vide tópico seguinte sobre julgamento extra petita)" Pelo exposto,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002488-54.2016.4.04.7008 PR 5002488-54.2016.4.04.7008

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002488-54.2016.4.04.7008/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: UNIAO - FAZENDA…

Andamento do Processo n. 0151728-94.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0151728-94.2015.4.02.5101 Número antigo:…

Página 129 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

Em seguida, o órgão julgador decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos opostos pela COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN, nos seguintes termos (fls. 2.092/2.095): “PROPRIEDADE…

Andamento do Processo n. 1077076-21.2016.8.26.0100 - Apelação - 16/08/2018 do TJSP

Nº 1077076-21.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 2159 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2018

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2198905-24.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Andamento do Processo n. 0071366-08.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0071366-08.2015.4.02.5101 Número antigo:…