Art. 269, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10083180002897001 MG

para resguardar a segurança da coletividade: Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera... da Carteira Nacional de Habilitação, visando à proteção da vida e da incolumidade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10083180002897001 MG

da coletividade (CTB, art. 269, III, §1º) - Não constituem atos ilícitos aqueles praticados no exercício regular... DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - INAPTIDÃO …

Página 337 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, para o fim de: Reconhecer o direito da autora.... 55 da Lein.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lein.º 10.259/2001). Havendo recurso …

Página 4839 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2020

proteção da via, bem como da incolumidade de física da pessoa, conforme disposição do artigo 269, §1º do Código de Trânsito... Brasileiro, veja: Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, …

Página 4841 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2020

da Lei estadual 14.480/2001, cujo objetivo é de garantir a segurança da incolumidade física da pessoa (artigo 269, § 1º... - possui competência de fiscalização de serviços públicos, ex vi do arti…

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2019

e § 1º do artigo 269, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, …

Página 5791 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

da pessoa, conforme disposição do artigo 269, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, veja: Art. 269. A autoridade de trânsito..., concessão, permissão ou autorização, reger-se-á por esta lei. § 1° - …

Página 5793 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

, cujo objetivo é de garantir a segurança da incolumidade física da pessoa (artigo 269, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). II... públicos, ex vi do artigo 1º da Lei estadual 13.569/1999 e …

Página 5791 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

da pessoa, conforme disposição do artigo 269, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, veja: Art. 269. A autoridade de trânsito..., concessão, permissão ou autorização, reger-se-á por esta lei. § 1° - …

Página 5793 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

, cujo objetivo é de garantir a segurança da incolumidade física da pessoa (artigo 269, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). II... públicos, ex vi do artigo 1º da Lei estadual 13.569/1999 e …