Art. 29, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 29 O titular da autorização de pesquisa é obrigado, sob pena de sanções:
II - A não interromper os trabalhos, sem justificativa, depois de iniciados, por mais de 3, (três) meses consecutivos, ou por 120 dias acumulados e não consecutivos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Página 929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2013

decorrente da presente execução são multas impostas pelo embargante em função da não apresentação de Relatórios Anuais de Lavras pela embargante de 1997 em diante. Entretanto, sustenta a embargante…

Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Abril de 2010

PROCESSO: 2010.1.019254-4 Ação: Outras - Sucessões em 14/04/2010 Inventariado: Neuza Maria Videira Da Rocha Inventariante: Cleodon Pires Da Silva Filho (Adv. LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRA,…