Art. 54 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 54. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentadas as manifestações, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10242180018002001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ABSTENÇAO DE USO INDEVIDO DE MARCA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - UTILIZAÇAO INDEVIDA E NAO AUTORIZADA DE MARCA DEVIDAMENTE REGISTRADA - TUTELA...

Andamento do Processo n. 0071366-08.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0071366-08.2015.4.02.5101 Número antigo:...

Página 264 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2018

ADVOGADO : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL APDO : L PRAXEDES GOMES ADVOGADO : lailson emanoel ramalho de figueiredo APDO : INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCDOR : PROCURADOR...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071369292 RS

JLLC Nº 70071369292 (Nº CNJ: 0347123-52.2016.8.21.7000) 2016/Cível JUÍZO DE RETRATAÇAO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ação de obrigação de abstenção de ato...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071123186 RS

JLLC Nº 70071123186 (Nº CNJ: 0322512-35.2016.8.21.7000) 2016/Cível JUÍZO DE RETRATAÇAO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ação de obrigação de abstinência de ato cumulada com...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077321784 RS

JLLC Nº 70077321784 (Nº CNJ: 0097390-33.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇAO DE CESSAÇAO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CUMULADA COM PERDAS E...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077321784 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MODELO DE UTILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073320319 RS

IDA Nº 70073320319 (Nº CNJ: 0096146-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇAO DE MARCA. NOME COMERCIAL. AÇAO de abstenção. semelhança. REGISTRO pela autora....

Andamento do Processo n. 0151348-08.2014.4.02.5101 - 30/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO 1006 -...

Página 598 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2016

de patente PI 0316194-3, sem levar em consideração o erro constante da petição de 26/07/2005 e aludindo o correto resumo da invenção como um “DISPOSITIVO DIFUSOR BORRIFADOR PARA DISPERSAR ÁGUA E...