Artigo 54 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 54. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentadas as manifestações, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

Página 35194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2019

hipóteses de contratos de trabalho em que houvesse previsão da atividade inventiva e nos casos em que a invenção fosse integrada à atividade da empresa, que passaria a deter preferência à exploração…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082415340 RS

JAPG Nº 70082415340 (Nº CNJ: 0213443-63.2019.8.21.7000) 2019/Cível AÇAO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPROVAÇAO. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082373275 RS

, 175 , 189 , 195 , 208 , 209 , 210 e 240 , todos da Lei n. 9.279 /96 ( Lei da Propriedade Industrial ); art. 5º , XXIX..., foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Indu…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10242180018002001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ABSTENÇAO DE USO INDEVIDO DE MARCA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - UTILIZAÇAO INDEVIDA E NAO AUTORIZADA DE MARCA DEVIDAMENTE REGISTRADA - TUTELA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70078379864 RS

industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei... pelos artigos 50 a 54 da Lei de Propriedade Industrial . 4. Contudo, no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70074726886 RS

DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL. LEI 9.279/96. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇAO AO ART. 5º... Federal, ou procedimento administrativo regulado pelos artigos 50 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70075692483 RS

pelo art. 129 da Lei 9.279/96? (fl. 1378). Apontou contrariedade ao artigo 175 da Lei 9.279/96, argumentando... Justiça Federal, ou procedimento administrativo regulado pelos artigos 50 a 54 da L…

Andamento do Processo n. 0071366-08.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0071366-08.2015.4.02.5101 Número antigo:…

Página 264 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2018

ADVOGADO : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL APDO : L PRAXEDES GOMES ADVOGADO : lailson emanoel ramalho de figueiredo APDO : INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCDOR : PROCURADOR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071369292 RS

JLLC Nº 70071369292 (Nº CNJ: 0347123-52.2016.8.21.7000) 2016/Cível JUÍZO DE RETRATAÇAO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ação de obrigação de abstenção de ato…