Art. 165, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:
Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos.

Andamento do Processo n. 0000249-07.2018.805.0033 - Guarda - 06/06/2019 do TJBA

expressa deste ao pedido de guarda formulado, em consonância com o artigo 165,1, da Lei 8.069/90. Buerarema/BA, 03 de junho...): Lohana De Jesus Dos Santos Despacho: DESPACHO 1. INTIME-SE a …

Página 37 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Junho de 2019

formulado, em consonância com o artigo 165,1, da Lei 8.069/90. Buerarema/BA, 03 de junho de 2019. ANTONIO CARLOS MALDONADO... na cidade de São José da Vitória em 25 de abril de 2016 e tipificado …

Andamento do Processo n. 0000102-73.2018.8.10.0119 - Processo de Conhecimento - 21/09/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000102-73.2018.8.10.0119 (1022018) AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | ADOÇÃO ADOTANTE: CLEITON DA SILVA COSTA e EVA MARIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADOS:SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS (OAB/MA…

Página 1079 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Setembro de 2018

parecer ministerial e com espeque na Lei nº 6.105/73, artigos 109 e seguintes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de que seja retificado o nome da genitora na certidão de nascimento de WÍTALO CABRAL…

Página 68 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2018

regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família." O Brasil como signatário da Convenção de Haia, promulgou o Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999,…

Andamento do Processo n. 0000102-73.2018.8.10.0119 - Processo de Conhecimento - 31/07/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000102-73.2018.8.10.0119 (1022018) AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | ADOÇÃO ADOTANTE: CLEITON DA SILVA COSTA e EVA MARIA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ELYANAI DO CARMO Processo nº…

Página 1020 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Julho de 2018

de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de…

Andamento do Processo n. 1004261-69.2018.8.26.0451 - Regularização de Registro Civil - 18/06/2018 do TJSP

Processo 1004261-69.2018.8.26.0451 - Regularização de Registro Civil - Tutela e Curatela - D.A.Z. - Vistos. O artigo 165, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que nos…

Página 3163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2018

RESTABELECER –OU REARBITRAR, SE SE PREFERIR– O QUANTUM ORIGINÁRIO, DE SORTE QUE AQUELE PRIMEIRO DEIXOU DE EXISTIR NO MUNDO JURÍDICO, SENDO SUBSTITUÍDO PELO ÚLTIMO, MAIS COMPATÍVEL ÀS AGRURAS SOFRIDAS…

Andamento do Processo n. 201773200924 - Guarda - 18/05/2018 do TJSE

GUARDA PROC.: 201773200924 REQUERENTE : D.D.S.D.O. ADV. : LUÍS RODRIGO SANTOS MORAIS - OAB: 10961-SE SENTENÇA....: (...) A PARTE REQUERENTE, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NA PEÇA INAUGURAL, AJUIZOU A…