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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 113 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 113 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 113. Acrescente-se os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 5º . da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985:

"§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial".

: 10282728020158260577 SP 1028272-80.2015.8.26.0577

Obrigação de fazer c.c. dano material e moral - Prestação de serviço de telefonia – Inadimplemento – Cancelamento do serviço - Pessoa Jurídica - CDC – Não incidência – Falha na prestação do serviço pelo fornecedor – Não reconhecimento – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço'...

Pg. 96. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/11/2017

geral e de Consumo não registrado - CNR, do bairro do Guamá e proximidades. Amparo Legal: Lei nº 7.347/85, art. 5º, parágrafo 6º, alterado pelo art. 113 da Lei nº 8078/90 e Lei nº 11.448/2007. Data

Pg. 80. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 07/11/2017

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL CONFORME ART. 15, §2º DA LEI Nº 8.666/93) Nº DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 083/2017-MP/PA MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 203968 MS 2012/0146250-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 203.968 - MS (2012/0146250-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : AUTO POSTO JOTAZE LTDA ADVOGADO : JEFFESON DOS SANTOS R. DE AMORIM E OUTRO(S) - MS012576 AGRAVADO : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) - DF001530A DEC...

Andamento do Processo n. 2012/0146250-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(5169) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 203.968 - MS (2012/0146250-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : AUTO POSTO JOTAZE LTDA ADVOGADO : JEFFESON DOS SANTOS R. DE AMORIM E OUTRO(S) -

Pg. 4556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

não se aplica ao caso em tela os regras insculpidas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não há falar em competência absoluta. Em tempo, é necessário consignar que o v. acórdão ora

Pg. 30. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 02/11/2017

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a

Pg. 501. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2017

Área: Idoso Procedimento Administrativo SIMP nº 598.0.83921/2016 Objeto: Atendimento médico domiciliar Data de Instauração: 27/10/2017 Representante: Maria Lúcia Mota da Silva Representado: Município

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70075481986 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAA Nº 70075481986 (Nº CNJ: 0312313-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇAO EM FACE DE ATO JUDICIAL. DECISAO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/10/2017

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS GILBERTO UEMURA Presidente PROCURADOR DA FEMARH/RR Dr(a). Kleber Paulino de Souza AB/RR n. 624 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MUCAJAÍ

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