Artigo 113 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 113. Acrescente-se os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 5º . da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985:
"§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial".

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004140-71.2018.8.16.0084 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004140-71.2018.8.16.0084 POLO ATIVO LAUREMIR MIRANDA CORSINO VEIGA POLO PASSIVO ASSOCIAçãO COMERCIAL DE SãO PAULO ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS | 16005/MS GIANMARCO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004129-42.2018.8.16.0084 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004129-42.2018.8.16.0084 POLO ATIVO LAUREMIR MIRANDA CORSINO VEIGA POLO PASSIVO ASSOCIAçãO COMERCIAL DE SãO PAULO ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS | 16005/MS GIANMARCO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004130-27.2018.8.16.0084 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004130-27.2018.8.16.0084 POLO ATIVO LAUREMIR MIRANDA CORSINO VEIGA POLO PASSIVO ASSOCIAçãO COMERCIAL DE SãO PAULO ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS | 16005/MS GIANMARCO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004142-41.2018.8.16.0084 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004142-41.2018.8.16.0084 POLO ATIVO LAUREMIR MIRANDA CORSINO VEIGA POLO PASSIVO ASSOCIAçãO COMERCIAL DE SãO PAULO ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS | 16005/MS GIANMARCO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004141-56.2018.8.16.0084 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004141-56.2018.8.16.0084 POLO ATIVO LAUREMIR MIRANDA CORSINO VEIGA POLO PASSIVO ASSOCIAçãO COMERCIAL DE SãO PAULO ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS | 16005/MS GIANMARCO…

Página 34 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Junho de 2021

TERMOS DE ANULAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPURUS - MA TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO . PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01030900/2021-PMA.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1009645-89.2018.8.26.0361 SP 1009645-89.2018.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000416231 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1041449-37.2020.8.11.0001 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 1041449-37.2020.8.11.0001 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator : Des(a). LUIS…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1029433-51.2020.8.11.0001 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 1029433-51.2020.8.11.0001 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator : Des(a). LUIS…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 569-47.2015.5.07.0004

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMEV/ PHL/iz/csn AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇAO…