Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 113 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 113 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5º. da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985:

"§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial". (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 848460 RS 2016/0016286-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848.460 - RS (2016/0016286-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : POSTO AXXIAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : BRUNO ELY SILVEIRA E OUTRO(S) - RS072789 AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADOS : CELSO LOPES SEUS E OUTRO(S)...

Andamento do Processo n. 2016/0016286-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(4100) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848.460 - RS (2016/0016286-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : POSTO AXXIAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO :

Pg. 3956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : POSTO AXXIAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : BRUNO ELY SILVEIRA E OUTRO(S) - RS072789 AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2017

Ficam prorrogadas as obrigações assumidas por meio do TAC e seus aditivos até 15/03/2018; Sem prejuízo do cumprimento integral das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado

Apelação Cível n. 0088987.39.2015 - 21/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Pg. 690. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

Ora, consoante sabido, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta é ato jurídico pelo qual a pessoa interessada reconhecendo que sua conduta ofende ou pode ofender interesse difuso ou coletivo,

Andamento do Processo n. 2014/0322269-1 - Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(5925) RECURSO ESPECIAL nº 1558034 - SP (2014/0322269-1) RELATOR : MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : LUIS GUSTAVO POLLINI - SP159134

Pg. 5024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973, por ser a lei processual vigente na data de publicação do decisum ora

Pg. 53. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 13/03/2017

cópia da Ata 852ª reunião da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão – Combate à Corrupção, da qual transcrevemos: 1) Ofício n.º 355/2015 (PR-PR-00002021/2015) encaminhado pelo procurador da República

Andamento do Processo n. 0000248-09.2015.5.17.0012 - RO - 03/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000248-09.2015.5.17.0012 Relator WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO RODRIGO DE CARVALHO ZAULI(OAB: 71933/MG) ADVOGADO RODOLFO GOMES AMADEO(OAB:

×