Art. 113 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 113. Acrescente-se os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 5º . da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985:
"§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial".

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1605576 RS 2019/0314914-1

aos artigos 265 e 275 do Código Civil ; 72 , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ; 22 , § 2º , da Consolidação... aos artigos 265 e 275 do Código Civil ; 72 , parágrafo único, do Códi…

Andamento do Processo n. 8.429/92 ) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 17/02/2020 do TJGO

decorrentes do serviço terceirizado por ela contratado, com base no Código de Defesa do Consumidor e artigo 37, §6º... motivo de força maior, impõe-se à concessionária a adoção das providências …

Página 1140 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

decorrentes do serviço terceirizado por ela contratado, com base no Código de Defesa do Consumidor e artigo 37, §6º... nos autos, por error in procedendo, em razão da falta de prévia audiência nos …

Andamento do Processo n. 5300837.74.2018.8.09.0183 - Apelação Cível N° - 14/02/2020 do TJGO

pelo consumidor/apelado, nos termos dos artigos 113 do Código de Defesa do Consumidor e 113, § 2º, da Resolução 414/2010.... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (…) 3. Quanto à repetição do indébito, o …

Página 3439 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

do indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor alinhado ao artigo 113, § 2º, da Resolução ... 113 do Código de Defesa do Consumidor e 113, § 2º, da Resolução

Página 50 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 13 de Fevereiro de 2020

, o presente Termo de Ajustamento de Conduta, com fundamento no art. 5º, §6º da Lei n. 7.347/85, alterado pelo art. 113 da Lei n.... 8.078/90, a fim de cumprirem as obrigações pactuadas. II – OBJETO …

Página 66 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Fevereiro de 2020

do art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, alterado pelo art. 113 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro... de suas atribuições que lhes são legalmente conferidas na Lei Orgânica no …

Andamento do Processo n. 0215784.26.2016.8.09.0170 - Apelação Cível - Autos - 07/02/2020 do TJGO

. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 113, § 2º, da Resolução 414/2010 da ANEEL... pagos pelo consumidor (artigos 42 do CDC e 113, inciso II, § 2º, da …

Página 1940 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Fevereiro de 2020

da distribuidora de energia elétrica, que não observou o regramento aplicável à espécie, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 113, § 2º,..., à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1600857 RS 2019/0306500-9

conceito jurídico de consumidor, previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Busca a parte autora... art. 2° do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Busca a parte autora a …