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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 113 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 113 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 113. Acrescente-se os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 5º . da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985:

"§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial".

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079728119 RS

ao autor optar onde irá ajuizar a demanda, conforme faz referência o art. 3º , § 3º , da Lei 9.099 /95 e artigo 1º... o Juizado Especial Cível. Na precisa redação do art. 3º , da Lei n.º 9.099 /95, “O Juizado Especial Cível tem competência para... a demanda. Inteligência do previsto nos artigos 3º , § 3º , da Lei n...

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/11/2018

, da Lei n. 7.347/85, alterado pelo art. 113 da Lei n. 8.078/90, as partes abaixo qualificadas o celebram e se obrigam..., §1º, arts. 5º e 17, §1º Lei 11.428/2006, assim como art. 5º, §6º da Lei 7.347/85 e no art. 79-A da Lei 9.605/98...Pg. 7. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/11/2018 IVINH...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 164347620168080011

de receita por faturamento incorreto, baseando suas iniciativas no artigo 113 da Resolução 414/2010 da Aneel. Ora, o mencionado... de consumo tem-se a determinação do artigo 113, §5º, da Resolução 414/2010 da Aneel, segundo a qual "a distribuidora... de informação do consumidor, consoante art. 6º, III, do CDC, simples...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079632857 RS

º , da Lei n.º 9.099 /95, “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas... cíveis de menor complexidade”, ressalvando o art. 54, da mesma Lei, que “o acesso ao Juizado Especial independerá... a celeridade de sua tramitação”. Ora, se a Lei n.º 9.099 /95 tem a celeridade com...

Andamento do Processo n. 1007722-11.2018.8.26.0011 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

extrajudicial, sob o pretexto de veto do § 6º do artigo 5º da Lei 7.347, de 24.7.85, acrescido pelo artigo 113 do CDC... o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo... procedente. Conforme Termo de Compromisso de Ajustamento 23/98, firmad...

Andamento do Processo n. 0010374-07.2018.5.15.0130 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010374-07.2018.5.15.0130 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010374..., o que, a teor do artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015 e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, conduziu à..., proporcional ao tempo total de trabalho (Lei 12.506/2011), assegurados os efeitos de...

Pg. 3275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

extrajudicial, sob o pretexto de veto do § 6º do artigo 5º da Lei 7.347, de 24.7.85, acrescido pelo artigo 113 do CDC... o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo... procedente. Conforme Termo de Compromisso de Ajustamento 23/98, firmad...

Pg. 2763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2018

legal (artigo 876, caput da CLT, c/c artigos 5º e 6º da LACP, com a redação conferida pelo art 113 do CDC). De tal modo... sob a égide da Lei 13.467/2017 e constatada a sucumbência total patronal em relação aos pedidos deduzidos, ficam... da Súmula 200 do TST e correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1319620 RJ 2012/0080491-6

, o órgão judicial junto ao qual atua. O § 5º, do art. 59 da Lei 7.347/85, acrescentado pelo artigo 113, da Lei 8.078/90... 113, da Lei 8.078/90, fora, em verdade, vetado através de Mensagem 664 de 11.11.1990, do Senhor Presidente... e processar e julgar a ação, o órgão judicial junto ao qual atua. O § 5º, do art. 5...

Andamento do Processo n. 1.319.620 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

pelo artigo 113, da Lei 8.078/90, fora, em verdade, vetado através de Mensagem 664 de 11.11.1990, do Senhor Presidente...Andamento do Processo n. 1.319.620 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ (2328) RECURSO ESPECIAL 1.319.620 - RJ... para e processar e julgar a ação, o órgão judicial junto ao qual atua. O § 5...

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