Art. 113 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5º. da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985:
"§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial".
da fundamentação sucinta estabelecido pelo art. 46 da LJE, e adequado às determinação do Provimento Correicional nº 01/2016... a fornecedora de energia elétrica buscado a recuperação de suas receitas com base nas disposições do art. 113... que estabeleceriam o procedimento de compensação do faturamento de consumo tem...
, enquanto coletividade, artigos 129, III, CF/88; art. 81, parágrafo único, I a III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... do Consumidor) e arts. 1º, IV e 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 (com a redação dada pelo art. 113, do CDC); Considerando... da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúd...
, enquanto coletividade, artigos 129, III, CF/88; art. 81, parágrafo único, I a III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... do Consumidor) e arts. 1º, IV e 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 (com a redação dada pelo art. 113, do CDC); Considerando que a saúde... de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde...
), com fundamento no artigo 5º, § 6º, da Lei Federal n. 7.347/1985, alterado pelo artigo 113, da Lei Federal n. 8.078/1990... Público e Social da Comarca de Mundo Novo/MS torna pública a conversão da Notícia de Fato n.º 016/2017 em Procedimento... Preparatório n.º 06.2017.00000995-7, que está à disposição de quem possa...
, DE 20 DE MARÇO DE 1997 E ART. 113, DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA..., NOS EXPRESSOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § 6º, DA LEI FEDERAL Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ART. 6º, DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181..., ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de...
, DE 20 DE MARÇO DE 1997 E ART. 113, DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA..., NOS EXPRESSOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § 6º, DA LEI FEDERAL Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ART. 6º, DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181..., ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de...
. O art. 113 da Lei 8078 /90, que acrescentou o § 6º do art. 5º da Lei 7347 /85, dispõe que os órgãos públicos legitimados... prescreve o art. 127 da CFRB, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado..., incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos...
coletividade, artigos 129, III, CF/88; art. 81, parágrafo único, I a III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... do Consumidor) e arts. 1º, IV e 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 (com a redação dada pelo art. 113, do CDC); Considerando que à... dos Direitos Humanos de 1948, no artigo 11 do Pacto de Direitos Econômicos, Socia...
; art. 81, parágrafo único, I a III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e arts. 1º, IV e 5º, § 6º, da Lei nº... 7.347/85 (com a redação dada pelo art. 113, do CDC); Considerando que à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde incumbe... legitimidade ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos direitos...
coletividade, artigos 129, III, CF/88; art. 81, parágrafo único, I a III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e arts... de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo arts. 65 e 66 do Código Civil (Lei nº10.406/02), art. 82, inciso III, e art.... 1.200 do Código de Processo Civil, art. 26, incisos...