Art. 113 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 113. Acrescente-se os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 5º . da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985:
"§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial".
ao autor optar onde irá ajuizar a demanda, conforme faz referência o art. 3º , § 3º , da Lei nº 9.099 /95 e artigo 1º... o Juizado Especial Cível. Na precisa redação do art. 3º , da Lei n.º 9.099 /95, “O Juizado Especial Cível tem competência para... a demanda. Inteligência do previsto nos artigos 3º , § 3º , da Lei n...
, da Lei n. 7.347/85, alterado pelo art. 113 da Lei n. 8.078/90, as partes abaixo qualificadas o celebram e se obrigam..., §1º, arts. 5º e 17, §1º Lei 11.428/2006, assim como art. 5º, §6º da Lei 7.347/85 e no art. 79-A da Lei 9.605/98...Pg. 7. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/11/2018 IVINH...
de receita por faturamento incorreto, baseando suas iniciativas no artigo 113 da Resolução 414/2010 da Aneel. Ora, o mencionado... de consumo tem-se a determinação do artigo 113, §5º, da Resolução 414/2010 da Aneel, segundo a qual "a distribuidora... de informação do consumidor, consoante art. 6º, III, do CDC, simples...
º , da Lei n.º 9.099 /95, “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas... cíveis de menor complexidade”, ressalvando o art. 54, da mesma Lei, que “o acesso ao Juizado Especial independerá... a celeridade de sua tramitação”. Ora, se a Lei n.º 9.099 /95 tem a celeridade com...
extrajudicial, sob o pretexto de veto do § 6º do artigo 5º da Lei 7.347, de 24.7.85, acrescido pelo artigo 113 do CDC... o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo... procedente. Conforme Termo de Compromisso de Ajustamento nº 23/98, firmad...
Andamento do Processo n. 0010374-07.2018.5.15.0130 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0010374..., o que, a teor do artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015 e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, conduziu à..., proporcional ao tempo total de trabalho (Lei 12.506/2011), assegurados os efeitos de...
extrajudicial, sob o pretexto de veto do § 6º do artigo 5º da Lei 7.347, de 24.7.85, acrescido pelo artigo 113 do CDC... o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo... procedente. Conforme Termo de Compromisso de Ajustamento nº 23/98, firmad...
legal (artigo 876, caput da CLT, c/c artigos 5º e 6º da LACP, com a redação conferida pelo art 113 do CDC). De tal modo... sob a égide da Lei nº 13.467/2017 e constatada a sucumbência total patronal em relação aos pedidos deduzidos, ficam... da Súmula 200 do TST e correção monetária nos termos da Súmula nº 381 do TST ...
, o órgão judicial junto ao qual atua. O § 5º, do art. 59 da Lei 7.347/85, acrescentado pelo artigo 113, da Lei 8.078/90... 113, da Lei 8.078/90, fora, em verdade, vetado através de Mensagem nº 664 de 11.11.1990, do Senhor Presidente... e processar e julgar a ação, o órgão judicial junto ao qual atua. O § 5º, do art. 5...
pelo artigo 113, da Lei 8.078/90, fora, em verdade, vetado através de Mensagem nº 664 de 11.11.1990, do Senhor Presidente...Andamento do Processo n. 1.319.620 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ (2328) RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.620 - RJ... para e processar e julgar a ação, o órgão judicial junto ao qual atua. O § 5...