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28 de junho de 2017
Artigo 113 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 113 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5º. da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985:

"§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial".

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 6475320168080028

da fundamentação sucinta estabelecido pelo art. 46 da LJE, e adequado às determinação do Provimento Correicional 01/2016... a fornecedora de energia elétrica buscado a recuperação de suas receitas com base nas  disposições do art. 113... que estabeleceriam o procedimento de compensação do faturamento de consumo tem...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 09/06/2017

, enquanto coletividade, artigos 129, III, CF/88; art. 81, parágrafo único, I a III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... do Consumidor) e arts. 1º, IV e 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 (com a redação dada pelo art. 113, do CDC); Considerando... da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúd...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/06/2017

, enquanto coletividade, artigos 129, III, CF/88; art. 81, parágrafo único, I a III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... do Consumidor) e arts. 1º, IV e 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 (com a redação dada pelo art. 113, do CDC); Considerando que a saúde... de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde...

Pg. 15. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 07/06/2017

), com fundamento no artigo 5º, § 6º, da Lei Federal n. 7.347/1985, alterado pelo artigo 113, da Lei Federal n. 8.078/1990... Público e Social da Comarca de Mundo Novo/MS torna pública a conversão da Notícia de Fato n.º 016/2017 em Procedimento... Preparatório n.º 06.2017.00000995-7, que está à disposição de quem possa...

Pg. 1936. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

, DE 20 DE MARÇO DE 1997 E ART. 113, DA LEI FEDERAL 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA..., NOS EXPRESSOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § 6º, DA LEI FEDERAL 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ART. 6º, DO DECRETO FEDERAL 2.181..., ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de...

Pg. 1950. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

, DE 20 DE MARÇO DE 1997 E ART. 113, DA LEI FEDERAL 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA..., NOS EXPRESSOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § 6º, DA LEI FEDERAL 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ART. 6º, DO DECRETO FEDERAL 2.181..., ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14563820135010531

. O art. 113 da Lei 8078 /90, que acrescentou o § 6º do art. 5º da Lei 7347 /85, dispõe que os órgãos públicos legitimados... prescreve o art. 127 da CFRB, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado..., incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2017

coletividade, artigos 129, III, CF/88; art. 81, parágrafo único, I a III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... do Consumidor) e arts. 1º, IV e 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 (com a redação dada pelo art. 113, do CDC); Considerando que à... dos Direitos Humanos de 1948, no artigo 11 do Pacto de Direitos Econômicos, Socia...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2017

; art. 81, parágrafo único, I a III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e arts. 1º, IV e 5º, § 6º, da Lei ... 7.347/85 (com a redação dada pelo art. 113, do CDC); Considerando que à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde incumbe... legitimidade ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos direitos...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/05/2017

coletividade, artigos 129, III, CF/88; art. 81, parágrafo único, I a III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e arts... de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo arts. 65 e 66 do Código Civil (Lei 10.406/02), art. 82, inciso III, e art.... 1.200 do Código de Processo Civil, art. 26, incisos...

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