Art. 113 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 113. Acrescente-se os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 5º . da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985:
"§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial".
do artigo 5º da Lei nº7.347/85 (acrescentado pelo artigo 113 da Lei nº 8.078/90). O julgador não está adstrito a enfrentar... (acrescentado pelo artigo 113 da Lei nº 8.078/90). Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. (fls. 407..., XXXVI, da Constituição Federal, do artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/...
do Decreto-Lei 4.657/42, bem como do § 6º do artigo 5º da Lei nº7.347/85 (acrescentado pelo artigo 113 da Lei nº 8.078....ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO... de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/...
do Consumidor não atingiu o § 5º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública , inserido por força do art. 113 do CDC , que não... sustentando, em suma, sua legitimidade ativa para propor a presente ação, porquanto o Código de Defesa do Consumidor atribui... a decidir. Incialmente, destaco que os arts. 926 a 928 , da Lei F...
nº 279/11 e artigos 113, 421 e 122, do Código de Defesa do Consumidor porque a apelada tornou totalmente inviável... PAULO Tem-se que o artigo 31, da Lei nº 9.656/98, garante ao inativo que contribuir com o plano de saúde mantido pela... a extinção do vínculo empregatício Cumpridas as exigência do artigo 31 da Lei 9.6...
redação do art. 3º , da Lei n.º 9.099 /95, ¿O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo... sob esse fundamento. Inteligência do § 3º do art. 3º da Lei nº 9.099 /95. Para fins da concessão do benefício da Gratuidade.... Conforme se extrai do teor do § 3º do art. 3º da Lei n º 9.099/95, a competê...
, por expressa disposição legal (artigo 876, caput da CLT, c/c artigos 5º e 6º da LACP, com a redação conferida pelo art 113... nos termos da Súmula nº 381 do TST e artigo 879 § 7° da CLT, com a redação atribuída pela Lei 13.467/2017, regra... insculpido no artigo 2º da Convenção nº 87 da OIT (Convenção sobre Liberdade...
de fls.10/11. Atribuiu à causa o valor de R$43.440,60, apresentando procuração (fl.12) e documentos. Em defesa (fls.127... à sessão inaugural, o que, a teor do artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015 e 844 da Consolidação das Leis... da LACP, com a redação conferida pelo art 113 do CDC). De tal modo, não vinga ...
Ministros daquela Corte declararam a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento..., por expressa disposição legal (artigo 876, caput da CLT, c/c artigos 5º e 6º da LACP, com a redação conferida pelo art 113... do FGTS, aprovado pelo Decreto nº99.684/1990, na parte em que ressalv...
876, caput da CLT, c/c artigos 5º e 6º da LACP, com a redação conferida pelo art 113 do CDC). De tal modo, não vinga... e correção monetária nos termos da Súmula nº 381 do TST e artigo 879 § 7° da CLT, com a redação atribuída pela Lei 13.467/2017... advocatícios. Distribuída a reclamatória sob a égide da Lei nº 13.467...
, por expressa disposição legal (artigo 876, caput da CLT, c/c artigos 5º e 6º da LACP, com a redação conferida pelo art 113... de trabalho (Lei 12.506/2011), assegurados os efeitos de projeção previstos no artigo 487 § 1º da Consolidação das Leis... pelo artigo 467 da CLT (redação da Lei 10.272 de 05.09.01). Acolho os...