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25 de abril de 2019
Artigo 113 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 113 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 113. Acrescente-se os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 5º . da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985:

"§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial".

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079787222 RS

do artigo 5º da Lei 7.347/85 (acrescentado pelo artigo 113 da Lei 8.078/90). O julgador não está adstrito a enfrentar... (acrescentado pelo artigo 113 da Lei 8.078/90). Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. (fls. 407..., XXXVI, da Constituição Federal, do artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/...

Embargos de Declaração: ED 70079787222 RS

do Decreto-Lei 4.657/42, bem como do § 6º do artigo 5º da Lei 7.347/85 (acrescentado pelo artigo 113 da Lei 8.078....ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO... de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145130542536001 MG

do Consumidor não atingiu o § 5º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública , inserido por força do art. 113 do CDC , que não... sustentando, em suma, sua legitimidade ativa para propor a presente ação, porquanto o Código de Defesa do Consumidor atribui... a decidir. Incialmente, destaco que os arts. 926 a 928 , da Lei F...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10757262720188260100 SP 1075726-27.2018.8.26.0100

279/11 e artigos 113, 421 e 122, do Código de Defesa do Consumidor porque a apelada tornou totalmente inviável... PAULO Tem-se que o artigo 31, da Lei 9.656/98, garante ao inativo que contribuir com o plano de saúde mantido pela... a extinção do vínculo empregatício Cumpridas as exigência do artigo 31 da Lei 9.6...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079728812 RS

redação do art. 3º , da Lei n.º 9.099 /95, ¿O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo... sob esse fundamento. Inteligência do § 3º do art. 3º da Lei 9.099 /95. Para fins da concessão do benefício da Gratuidade.... Conforme se extrai do teor do § 3º do art. 3º da Lei n º 9.099/95, a competê...

Andamento do Processo n. 0011443-11.2017.5.15.0130 - RTOrd - 28/02/2019 do TRT-15

, por expressa disposição legal (artigo 876, caput da CLT, c/c artigos 5º e 6º da LACP, com a redação conferida pelo art 113... nos termos da Súmula 381 do TST e artigo 879 § 7° da CLT, com a redação atribuída pela Lei 13.467/2017, regra... insculpido no artigo 2º da Convenção 87 da OIT (Convenção sobre Liberdade...

Andamento do Processo n. 0010928-42.2018.5.15.0129 - RTOrd - 28/02/2019 do TRT-15

de fls.10/11. Atribuiu à causa o valor de R$43.440,60, apresentando procuração (fl.12) e documentos. Em defesa (fls.127... à sessão inaugural, o que, a teor do artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015 e 844 da Consolidação das Leis... da LACP, com a redação conferida pelo art 113 do CDC). De tal modo, não vinga ...

Andamento do Processo n. 0011034-98.2018.5.15.0130 - RTOrd - 28/02/2019 do TRT-15

Ministros daquela Corte declararam a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento..., por expressa disposição legal (artigo 876, caput da CLT, c/c artigos 5º e 6º da LACP, com a redação conferida pelo art 113... do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalv...

Andamento do Processo n. 0011035-83.2018.5.15.0130 - RTOrd - 28/02/2019 do TRT-15

876, caput da CLT, c/c artigos 5º e 6º da LACP, com a redação conferida pelo art 113 do CDC). De tal modo, não vinga... e correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST e artigo 879 § 7° da CLT, com a redação atribuída pela Lei 13.467/2017... advocatícios. Distribuída a reclamatória sob a égide da Lei 13.467...

Andamento do Processo n. 0010800-19.2018.5.15.0130 - RTOrd - 28/02/2019 do TRT-15

, por expressa disposição legal (artigo 876, caput da CLT, c/c artigos 5º e 6º da LACP, com a redação conferida pelo art 113... de trabalho (Lei 12.506/2011), assegurados os efeitos de projeção previstos no artigo 487 § 1º da Consolidação das Leis... pelo artigo 467 da CLT (redação da Lei 10.272 de 05.09.01). Acolho os...

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