Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 113. Acrescente-se os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 5º . da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985:
"§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial".
OAB/PE 47.555, celular (81) 9 96619895 e Dr. João Rafael Câmara de Oliveira Pontes, OAB/PE 40.526, celular (81) 9 98383237, CONSIDERANDO que, consoante dicção do art. 127, caput, da Constituição da…
EXCELENTÍSSIMO(A0 SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA Processo n° AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Lei n° 7.347/85) com Pedidos de Liminares ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA RITA , já qualificada nos autos…
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0009257-10.2020.8.19.0207 Apelante: Light Serviços de Eletricidade S.A. Apelado: Galeão Grill Restaurante…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR - SP IMPUGNANTE: BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNADO: PROCESSO N° 1000214-95.2016.8.26.0136 , brasileiro, agricultor,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR - SP IMPUGNANTE: BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNADO: PROCESSO N° 1000214-95.2016.8.26.0136 , brasileiro, agricultor,…
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 3a REGIÃO Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Relatora da Sexta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo: 1007082-67.2020.8.26.0292 Ação Civil Pública MUNICÍPIO DE JACAREÍ, pessoa…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ- SP. PROCESSO n° 1007082-67.2020.8.26.0292 PJ N° 381/20 AÇÃO CIVIL PÚBLICA MUNICÍPIO DE JACAREÍ,…
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXMO(A). SR (A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por seu Promotor de…