Artigo 113 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 113. Acrescente-se os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 5º . da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985:
"§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial".

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Maio de 2022

OAB/PE 47.555, celular (81) 9 96619895 e Dr. João Rafael Câmara de Oliveira Pontes, OAB/PE 40.526, celular (81) 9 98383237, CONSIDERANDO que, consoante dicção do art. 127, caput, da Constituição da…

Petição Inicial - TJSP - Ação para a Cobrança da Multa Prevista em Caso de Descumprimento as Obrigações Previstas no Referido Termo de Ajustamento de Conduta, o qual - Execução de Título Extrajudicial - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A0 SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Meio Ambiente - Execução de Título Extrajudicial - de Associação dos Moradores do Bairro Santa Rita contra Prefeitura Municipal de Piracicaba

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA Processo n° AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Lei n° 7.347/85) com Pedidos de Liminares ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA RITA , já qualificada nos autos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0009257-10.2020.8.19.0207

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0009257-10.2020.8.19.0207 Apelante: Light Serviços de Eletricidade S.A. Apelado: Galeão Grill Restaurante…

Réplica - TJSP - Ação Cédula de Crédito Rural - Apelação Cível - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR - SP IMPUGNANTE: BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNADO: PROCESSO N° 1000214-95.2016.8.26.0136 , brasileiro, agricultor,…

Réplica - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR - SP IMPUGNANTE: BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNADO: PROCESSO N° 1000214-95.2016.8.26.0136 , brasileiro, agricultor,…

Recurso - TRF03 - Ação Poluição - Agravo de Instrumento - de Cargill Agricola e Representacoes Proinde contra Ministerio Publico Federal, Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo e União Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 3a REGIÃO Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Relatora da Sexta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira…

Recurso - TJSP - Ação Flora - Agravo de Instrumento - de Município de Jacareí contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo: 1007082-67.2020.8.26.0292 Ação Civil Pública MUNICÍPIO DE JACAREÍ, pessoa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Publica - Agravo de Instrumento - de Município de Jacareí contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ- SP. PROCESSO n° 1007082-67.2020.8.26.0292 PJ N° 381/20 AÇÃO CIVIL PÚBLICA MUNICÍPIO DE JACAREÍ,…

Petição Inicial - TJMG - Ação Inadimplemento - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Ministério Público - Mpmg

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXMO(A). SR (A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por seu Promotor de…