Art. 113 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 113. Acrescente-se os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 5º . da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985:
"§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial".
Ena Varjão, Estudante
há 4 anos

Contratos Empresariais - Aspectos Trabalhistas

· Do Caso Concreto: Zara Brasil. A grife de moda Zara Brasil, da empresa espanhola Inditex, foi denunciada pelo Ministério Público Federal após ser alvo da fiscalização do Ministério do Trabalho e…

Termo de compromisso ambiental: avanço ou retrocesso?

“Mesmo a sociedade como um todo, uma Nação, ou, todas as sociedades colocadas juntas, não são proprietárias da Terra. Elas são meramente seus ocupantes, seus usuários e como bons síndicos, elas devem…

Termo de compromisso ambiental: avanço ou retrocesso?

“Mesmo a sociedade como um todo, uma Nação, ou, todas as sociedades colocadas juntas, não são proprietárias da Terra. Elas são meramente seus ocupantes, seus usuários e como bons síndicos, elas devem…