Art. 29, inc. I, "b" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 29 O titular da autorização de pesquisa é obrigado, sob pena de sanções:
I - A iniciar os trabalhos de pesquisa:
b) dentro de 60 (sessenta) dias do ingresso judicial na área de pesquisa, quando a avaliação da indenização pela ocupação e danos causados processar-se em juízo.

Página 3316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

de 2017 (em descompasso ao prazo de 60 dias a que aludem as alíneas “a” e “b”, do inciso I, do art. 29, do Decreto Lei 227..., do Código de Processo Civil e artigo 109, inciso I, da Constituição …

Andamento do Processo n. 0002457-80.2014.403.6115 - 10/08/2015 do TRF-3

0002457-80.2014.403.6115 - MINERACAO RIBERCAST LTDA - ME (SP112460 - LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM Trata-se de ação, sob rito ordinário, com pedido…

Página 183 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2015

em 23/10/2012, foi enviado ao juiz de direito da Comarca de Descalvado-SP ofício informando a concessão do alvará para que fosse dado início ao processo de autorização judicial para ingresso na área…

Página 216 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2014

10/12/2012, informando nomes de proprietários, assistentes técnicos e oferecendo quesitos para a perícia que já havia sido marcada. Sustenta que o feito teve se regular processamento, onde foi…

Página 245 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2014

Desembargadora Federal 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001611-12.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.001611-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE : DNP TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50487398720124047100 RS 5048739-87.2012.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048739-87.2012.404.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ELDORADO MINERACAO LTDA ADVOGADO : RAFAEL DA CÁS MAFFINI : MAURICIO ROSADO XAVIER APELADO : DEPARTAMENTO…

Página 37 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2013

9ª VARA CÍVEL DR. CIRO BRANDANI FONSECA Juiz Federal Titular DRª MAÍRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal Substituta Expediente Nº 13005 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0004788-17.2013.403.6100 - LOTUS COM/ DE…

Página 38 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2013

judicial na área, nos termos do art. 29, I, alínea b do Código de Minas.A inicial foi instruída com documentos (fls. 13/38).A apreciação da liminar foi postergada para após as informações (fls.

Página 377 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2013

Decido. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil. In casu, o titular do Alvará de Pesquisa não pode ser prejudicado em razão de seu pedido de aplicação do artigo 27 do DL 227/67…

Página 157 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2013

Avaliação nº. 240/2010;b) sejam suspensos os processos DNPM cujas áreas, comprovadamente, interfiram com as mesmas áreas relativas ao processo DNPM nº. 820.265/2006, objeto do ato ora impugnado;c)…