Art. 269, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 06002653520148240028 Içara 0600265-35.2014.8.24.0028

públicos), que em seu artigo 7º, caput e inciso I, preconizam: Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n º 8.078... de dolo ou culpa. Nesse mesmo sentido, estabelece o Código de Defesa do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00014733720138240126 Itapoá 0001473-37.2013.8.24.0126

. 9.503 /97), em especial o disposto no artigo 269 , X , verbis : Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes.... Sendo a ré concessionária de serviço público rodoviário, incidem as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013896120188260102 SP 1001389-61.2018.8.26.0102

. Também nessa direção é o art. 1º, § 3º, da Lei Federal 9.503/1997. Ainda que se trate de ato omissivo, a concessionária... da retirada de animais das pistas é da Polícia Rodoviária Federal, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031625820184047203 SC 5003162-58.2018.4.04.7203

); No tocante à sinalização de obras em rodovias, o artigo 88 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) dispõe..., o artigo 269 , inciso X do Código de Trânsito Brasileiro diz que “ A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1626571 GO 2019/0352312-0

. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1°, §3°, e 269, X... ser declarado responsável pelas indenizações decorrentes dos pedidos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1620050 SP 2019/0340636-2

controvérsia, alega violação do art. 269, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, no que concerne à competência administrativa... ao CCZ que não lhe compete, eis que o artigo 269 da Lei Federal …

Página 3479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

procedência mantida Recurso desprovido.” Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 269, inciso X... da Lei Federal 9503/97, eis que ali está determinado que compete a a autoridade de tr…

Página 6358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

decorrentes dos pedidos iniciais, nos termos dos Artigos 1°, §3°, e 269, X, da Lei 9.503/1997, eis que é sua obrigação... constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1541371 SP 2019/0203022-6

dos arts. 936 e 1.297 , § 3º , do CC ; 24 , II , 53 , I e II , e 269 , X , do CTB e 1.022 do CPC . Afirma ter demonstrado... . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial …

Andamento do Processo n. 1.541.371 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

aponta violação dos arts. 936 e 1.297, § 3°, do CC; 24, II, 53, I e II, e 269, X, do CTB e 1.022 do CPC. Afirma ter... STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela …