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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 112 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 112 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 112. O § 3° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa".

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/06/2017

PROC.: 201654002207 REQUERENTE : JOSE MARCELINO DA FONSECA FRAGA ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE DECISÃO/DESPACHO....: DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MP. APÓS, CONCLUSOS. PROCEDIMENTO COMUM

Pg. 1117. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2017

Seguro - Autor: Daniel Demetrio Jose - Réu: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - III Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido formulado na inicial por Daniel Demétrio

Pg. 293. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2017

e julgar a ação injuntiva que lhe fora originariamente distribuída, pugnara pela reafirmação da competência do Juízo suscitante para processá-la e julgá-la[2]. É o relatório. [1] - ID 1240302. [2] -

Pg. 295. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2017

ofício. Anotara que, considerando que não houvera prévia manifestação da consumidora, a declinação promovida não pode ser admitida, pois encerra a afirmação da incompetência territorial de ofício e

Pg. 297. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2017

suscitado, fora redistribuída, resultando no seu encaminhamento ao suscitante, por ter o Juízo suscitado reconhecido que, em razão da existência de relação de consumo entre as partes, a competência

Pg. 299. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2017

encontram, em decorrência de lhe terem sido redistribuídos, sob sua jurisdição, o ilustrado Juízo suscitante fora designado para resolver, até o desate do incidente, as medidas urgentes eventualmente

Andamento do Processo n. 9000391-06.2016.8.21.0024 - 31/05/2017 do TJRS

9000391-06.2016.8.21.0024(CNJ) - BRUNO DA ROSA BRUM (DIOGO DURIGON 60822/RS, FERNANDO PRITSCH WINCK 63361/RS) X CURSO RAIMANN PREPARATORIO MILITAR (DEBORA MOHR LIMBERGER 96984/RS, GUILHERME ROSA

Pg. 329. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/05/2017

ACOMPANHADA DO LAUDO MÉDICO.NESSE SENTIDO, CITO A DECISÃO DO RECURSO CÍVEL Nº 71006581318, DA TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, SENDO RELATOR O DES. LUÍS FRANCISCO FRANCO, JULGADO EM 30/03/2017, DE

Andamento do Processo n. 201753500072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201753500072 AUTOR : GILVANIA BRAZ DOS SANTOS ADV. : ALESSANDRO ALVES LIMA SANTOS - OAB: 5882-SE RÉU : CCE - INFORMÁTICA - DIGIBRÁS IND. BRASIL S/A ADV.

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/05/2017

APRESENTANDO PROPOSTA DE ACORDO. OS AUTORES CONCORDARAM COM A REFERIDA PROPOSTA E INFORMARAM DE QUE O PRODUTO VICIADO ENCONTRA-SE NA AUTORIZADA EUGENIA CAMPOS MENEZES PRADO-ME. AUDIÊNCIA

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