Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 112 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 112 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 112. O § 3° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa".

Pg. 960. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/03/2017

-se no conceito de fornecedora do art. 3º do CDC , ao passo que o postulante revela-se consumidor, visto que é destinatário... 112 do estatuto processual em conformidade com o disposto no artigo 6º , inciso VIII , do CDC . 2. Emergindo da opção... controle judicial ex officio. 2. A filosofia adotada no CDC , estampada ...

Andamento do Processo n. 1002640-56.2017.8.26.0068 - Monitória - 03/03/2017 do TJSP

extravagante que as rege, devem observância ao Código de Defesa do consumidor, principalmente porque, como assentado... do consumidor, fato que acarreta dificuldades para o exercício do direito de defesa, de rigor a declaração de sua nulidade..., com fundamento no artigo 112 do CDC. Anote-se que as instituições financ...

Andamento do Processo n. 1002649-18.2017.8.26.0068 - Monitória - 03/03/2017 do TJSP

extravagante que as rege, devem observância ao Código de Defesa do consumidor , principalmente porque, como assentado... do consumidor, fato que acarreta dificuldades para o exercício do direito de defesa, de rigor a declaração de sua nulidade..., com fundamento no artigo 112 do CDC . Anote-se que as instituições fina...

Pg. 1025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

, mesmo em face de toda a legislação extravagante que as rege, devem observância ao Código de Defesa do consumidor, principalmente..., devem observância ao Código de Defesa do consumidor, principalmente porque, como assentado pelo colendo Superior... e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código...

Andamento do Processo n. 1000596-64.2017.8.26.0068 - Monitória - 01/03/2017 do TJSP

extravagante que as rege, devem observância ao Código de Defesa do consumidor , principalmente porque, como assentado... do consumidor, fato que acarreta dificuldades para o exercício do direito de defesa, de rigor a declaração de sua nulidade..., com fundamento no artigo 112 do CDC . Anote-se que as instituições fina...

Andamento do Processo n. 1000763-81.2017.8.26.0068 - Monitória - 01/03/2017 do TJSP

extravagante que as rege, devem observância ao Código de Defesa do consumidor , principalmente porque, como assentado... do consumidor, fato que acarreta dificuldades para o exercício do direito de defesa, de rigor a declaração de sua nulidade..., com fundamento no artigo 112 do CDC . Anote-se que as instituições fina...

Andamento do Processo n. 1000768-06.2017.8.26.0068 - Monitória - 01/03/2017 do TJSP

extravagante que as rege, devem observância ao Código de Defesa do consumidor , principalmente porque, como assentado... do consumidor, fato que acarreta dificuldades para o exercício do direito de defesa, de rigor a declaração de sua nulidade..., com fundamento no artigo 112 do CDC . Anote-se que as instituições fina...

Andamento do Processo n. 1000813-10.2017.8.26.0068 - Monitória - 01/03/2017 do TJSP

extravagante que as rege, devem observância ao Código de Defesa do consumidor , principalmente porque, como assentado... do consumidor, fato que acarreta dificuldades para o exercício do direito de defesa, de rigor a declaração de sua nulidade..., com fundamento no artigo 112 do CDC . Anote-se que as instituições fina...

Andamento do Processo n. 1000823-54.2017.8.26.0068 - Monitória - 01/03/2017 do TJSP

extravagante que as rege, devem observância ao Código de Defesa do consumidor , principalmente porque, como assentado... do consumidor, fato que acarreta dificuldades para o exercício do direito de defesa, de rigor a declaração de sua nulidade..., com fundamento no artigo 112 do CDC . Anote-se que as instituições fina...

Andamento do Processo n. 1000977-72.2017.8.26.0068 - Monitória - 01/03/2017 do TJSP

extravagante que as rege, devem observância ao Código de Defesa do consumidor , principalmente porque, como assentado... do consumidor, fato que acarreta dificuldades para o exercício do direito de defesa, de rigor a declaração de sua nulidade..., com fundamento no artigo 112 do CDC . Anote-se que as instituições fina...

×