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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 112 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 112 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 112. O § 3º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa".

Pg. 191. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/11/2018

, aquele que retira do mercado e a utiliza, o consome [...]". (Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª edição. 2002, p..., nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC, em homenagem à garantia da facilitação da defesa dos direitos dos consumidores... 43 da Lei 8.213/91. As parcelas vencidas deverão ser pagas d...

Inteiro Teor. 7145263220188070000 DF 0714526-32.2018.8.07.0000

efetividade ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 3.... A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica discutida em Juízo autoriza a declinação ex officio... DOS DIREITOS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. 1. A incidência do Código de De...

Andamento do Processo n. 0712262-21.2018.8.07.0007 - Monitória - 24/10/2018 do TJDF

, a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 112 do estatuto processual... prejuízo para o consumidor aderente, dificultando o exercício do direito de defesa que lhe é resguardado, a disposição... submetida ao CDC e que a ação foi proposta em foro diverso do domicílio do co...

Pg. 2250. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2018

N. 0712962-94.2018.8.07.0007 - MONITÓRIA - A: BRASIL TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA. Adv(s).: MG149640 - LEOVANIA ANTONIA DA SILVA. R: EDIMAR ALVES DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder

Andamento do Processo n. 0000238-51.2014.8.17.1110 - Exceção de Incompetência - 18/10/2018 do TJPE

Processo Nº: 0000238-51.2014.8.17.1110 Natureza da Ação: Exceção de Incompetência Excepiente: RMS SOFTWARE S.A Advogado: SC011603 - MARCUS ALEXANDRE DA SILVA Advogado: PE032637 - Michelle Jully

Pg. 1433. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/10/2018

Processo Nº: 0000216-13.2002.8.17.1110 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A Advogado: PE018217 - Eric Pereira Bezerra de Melo Advogado:

Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

de domicílio do réu/executado, nos termos dos artigos 51 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de natureza absoluta... de seu domicílio. Regra do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de natureza absoluta. Cláusula de eleição de foro... acertada. Inteligência dos artigos 51 e 101, inciso I, do Códig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21257140920188260000 SP 2125714-09.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000802264 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2125714-09.2018.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1007328-31.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 10/10/2018 do TJSP

Processo 1007328-31.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Priscila Aparecida Silva Rodrigues - Vistos.

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

necessário e manifeste a exequente em termos de prosseguimento. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP), GABRIELA DE MORAES MONTAGNANA (OAB 240034/SP) Processo

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