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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 112 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 112 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 112. O § 3º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa".

Inteiro Teor. : 7113524920178070000 DF 0711352-49.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0711352-49.2017.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA SEGUNDA

Andamento do Processo n. Autos7002428-49.2016.8.22.0012classecumprimento - de Sentença - 08/11/2017 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA Poder Judiciário – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste Fórum Juiz Joel Quaresmade

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/11/2017

reservada de potência na parte em que não há fornecimento de energia. AP. CIVEL 70041681867 Primeira Câmara Cível- Tribunal de Justiça RS. Rel. Carlos Roberto Lofego Canibal 19.10.2011. Como se vê a

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70075632331 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70075632331 (Nº CNJ: 0327348-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUROS. plano e saúde. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. competência TERRITORIAL. declinação

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/10/2017

improcedência da denúncia.III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA contra PAULO DA SILVA HIGINO JÚNIOR, vulgo

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70074622309 RS

EK Nº 70074622309 (Nº CNJ: 0226345-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação ANULATÓRIA DE INDÉBITO C/C AÇAO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Pg. 255. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2017

específica, com poderes para negociar e transigir, desde que em pessoa diversa do advogado (art. 334, § 10, NCPC).Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1109065 PR 2017/0124482-1

-se). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. AÇAO DE COBRANÇA. ART. 14 DA LEI N. 8.167/1991. FALTA... REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. AÇAO DE COBRANÇA. ART. 14 DA LEI N. 8.167/1991. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1109065 PR 2017/0124482-1 AGRAVO EM RECURS...

Andamento do Processo n. 2017/0124482-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

/2015, DJe de 03/11/2015 - grifou-se). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 14... ESPECIAL 1.109.065 - PR (2017/0124482-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MOACIR EICHENBERG MOTTA... de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu seu Recurso Especial, ...

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