Artigo 112 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 112. O § 3º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
"§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa".

Andamento do Processo n. 5008020-96.2020.4.02.0000/RJ - 12/08/2020 do TRF-2

execução individual, tendo como base também o art. 97 do CDC (Lei 8.078 /90) e o art. 112 da Lei 8.213 /91: “Lei ... o art. 94 da Lei n. 8.078 /90", o termo final para ajuizamento da …

Página 144 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2020

orçamentária. DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER, COM EFEITOS EX NUNC, A EFICÁCIA DA LEI 5.660 DE 2019... LOPES DA SILVA LEGISL.: LEI 5619 DE 2019 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA …

Página 784 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2020

8.078/90) e o art. 112 da Lei 8.213/91: “Lei 8.078/90, art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser... autorizado pelo art. 18 do CPC/2015 c/c art. 5º, inc. I da Lei

Página 1909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

dos artigos 51 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de natureza absoluta. Senão vejamos o entendimento do Tribunal... disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC -houve eleição do …

Página 907 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2020

do segurado falecido. 3. Aplicação do artigo 112 da Lei8.213/91 e artigo 97 do CDC. 4. O ajuizamento da referida ação... civilpública (em14/11/2003) acarretoua interrupção da prescrição, de modo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 00723208220198190000

. CONSUMIDOR. DIREITO DE ESCOLHA DO FORO. PRINCÍPIO DA “FACILITAÇAO DA DEFESA”. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INCOMPETÊNCIA... da facilitação da defesa, norma protetiva estampada no art. 6º, VII, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07010098620208070000 DF 0701009-86.2020.8.07.0000

, que o recebeu como destinatária final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Observa-se, ademais, que o consumidor..., em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1326113 PR 2012/0112830-7

pelo consumidor, conforme autoriza o § 2º , do artigo 52 , da Lei 8.078 /1990, retro transcrito. Por outro lado, havendo... de Defesa do Consumidor ( CDC ), e aos arts. 112 , 113 , 157 e 482 do C…

Andamento do Processo n. 5037604-71.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 27/04/2020 do TRF-2

individual, tendo como base também o art. 97 do CDC (Lei 8.078/90) e o art. 112 da Lei 8.213/91: “Lei 8.078/90, art... de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90", o termo final para …

Andamento do Processo n. 5095231-33.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 27/04/2020 do TRF-2

individual, tendo como base também o art. 97 do CDC (Lei 8.078/90) e o art. 112 da Lei 8.213/91: “Lei 8.078/90, art... em vigor da Lei n.º 8.950/94, que modificou a redação do artigo 535 …