Art. 29, inc. I, "a" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 29 O titular da autorização de pesquisa é obrigado, sob pena de sanções:
I - A iniciar os trabalhos de pesquisa:
a) dentro de 60 (sessenta) dias da publicação do Alvará de Pesquisa no Diário Oficial da União, se o titular for o proprietário do sol ou tiver ajustado com este o valor e a forma de pagamento das indenizações a que se refere o Artigo 27 deste Código; ou,

Página 3316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

de 2017 (em descompasso ao prazo de 60 dias a que aludem as alíneas “a” e “b”, do inciso I, do art. 29, do Decreto Lei 227..., do Código de Processo Civil e artigo 109, inciso I, da Constituição …

Andamento do Processo n. 5011376-76.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5011376-76.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: REALELEVADORES IMOBILIARIA S.A. Advogado do (a) AUTOR: DANIANI RIBEIRO PINTO - SP191126 RÉU: MAKINVEST…

Página 63 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2018

Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 21 DEAGOSTO DE2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5011376-76.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: REALELEVADORES IMOBILIARIA S.A. Advogado do(a)…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2006

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N 118/2006 890.492/85 - Aprovo a manifestação da Senhora Procuradora Jurídica, quanto ao PARECER/PROGE Nº 293/2005/SSA.