Art. 165, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:
IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;

Página 694 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

39 a 43 e 165 , incisos I a IV , todos do ECA , julgo procedente o pedido, concedendo ao requerente F.S.S. a adoção... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , julgo procedente o pedido aduzido …

Página 1036 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

031278 01 55 2013 1 0054 225 0026587 12 (art. 165, IV do ECA).c) Os adotantes são maiores de dezoito anos, pois nascidos..., com os mesmos deveres e direitos, inclusive sucessórios, na conformidade …

Página 1144 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2019

sobre a origem do ato nos termos do art. 47, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juntando-se tudo cópia nos autos... de Pedreiras/MA (art. 165, IV do ECA).c) Os adotantes são maiores de …

Página 1039 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Julho de 2019

substituta. Quanto à adoção, assim determina o artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 43. A adoção será... do ato nos termos do art. 47, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescent…

Andamento do Processo n. 2015.01.3.013941-3 - Adocao - 08/11/2018 do TJDF

isso, e verificando terem sido preenchidos os requisitos dos artigos 39 a 43 e 165, incisos I a IV, todos do ECA, julgo procedente..., extingo o poder familiar da genitora com relação a L, nos …

Página 944 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Novembro de 2018

uma vez preenchidos os requisitos insertos nos artigos 28 caput, 39/43 e 165/169, todos da Lei n. 8.069 /90... isso, e verificando terem sido preenchidos os requisitos dos artigos 39 a 43 e 165 , in…

Andamento do Processo n. 2018.01.3.002583-0 - Adocao - 07/11/2018 do TJDF

sido preenchidos os requisitos dos artigos 39 a 43 e 165, incisos I a IV, todos do ECA, julgo procedente o pedido... o poder familiar do genitor com relação a G, nos termos do inciso IV do artigo

Página 1284 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Novembro de 2018

preenchidos os requisitos dos artigos 39 a 43 e 165, incisos I a IV, todos do ECA, julgo procedente o pedido, concedendo... do genitor com relação a G, nos termos do inciso IV do artigo 1635 do …

Andamento do Processo n. 2016.01.3.012720-4 - Adocao - 26/10/2018 do TJDF

Nº 2016.01.3.012720-4 - Adocao - A: L.C.D.S.C.. Adv (s).: DF024821 - RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA. R: N.H.. Adv (s).: DF024821 - RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA. PARTE OBJETO (CRIANÇA): M.D.S.C.. Adv (s).:…

Página 822 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2018

autos. Transitada em julgado, arquivem-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, quinta-feira, 13/09/2018 às 17h51. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito. Nº…