Art. 269, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083040543 RS

. 69) com art. 305 (segundo fato), ambos da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Inicialmente, passo à análise..., c/c artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. A …

Página 1849 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Fevereiro de 2020

10/05/2016) (destaquei). Portanto, desnecessárias maiores delongas a este respeito. Dispõe o art. 306 da Lei 9.503/97... de prova em direito admitidos, observo o direito à contraprova. Essa nova …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03016131020178240012 Caçador 0301613-10.2017.8.24.0012

, a veracidade do registro de ocorrência vem disciplinada nos artigos 269, IX, e 277, todos do Código de Trânsito... Brasileiro, in verbis: Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 07472159520148060001 CE 0747215-95.2014.8.06.0001

do crime previsto no art. 303 , parágrafo único , da Lei 9.503 /1997, e à pena de 06 (seis) meses de detenção, mais 30... único, da Lei 9.503 /1997, e à pena de 06 (seis) meses de detenção, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080983992 RS

realizarem o teste do etilômetro vem estampada no artigo 269, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe..., na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande, como incurso nas sanções do ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080983992 RS

de trânsito realizarem o teste do etilômetro vem estampada no artigo 269, inciso IX, do CTB. Ademais, o teste do etilômetro... Teresinha Tremeia Kubiak APELAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082000605 RS

a realização de perícias que entender necessárias, assim como o artigo 269, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro... e de Piedade Alves dos Santos, dando-o como incurso nas sanções do art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00010006420178240044 Orleans 0001000-64.2017.8.24.0044

-o como incurso nas sanções do art. 306, §1°, inciso I, da Lei n. 9.503/97 e art. 331 do Código Penal, em virtude dos seguintes.... Precedentes. 3. "A Lei n.º n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do …

Andamento do Processo n. 0300494-76.2015.8.05.0088 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 14/10/2019 do TJBA

da potencialidade lesiva da conduta. Precedentes. 3. “A Lei n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito... qualificado, pelo suposto cometimento das condutas injurídicas descritas …

Andamento do Processo n. 0300494-76.2015.8.05.0088 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 14/10/2019 do TJBA

. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. A Lei n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim... descritas nos art. 306 e 309 da Lei /9.503/97, na forma do art. 69 do Cód…