Art. 111 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 111. O inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
"II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

Andamento do Processo n. 8.429/92 ) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 17/02/2020 do TJGO

decorrentes do serviço terceirizado por ela contratado, com base no Código de Defesa do Consumidor e artigo 37, §6º... do artigo 111 da Resolução 414/2010 da ANEEL ao presente caso, restou …

Página 1140 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

decorrentes do serviço terceirizado por ela contratado, com base no Código de Defesa do Consumidor e artigo 37, §6º... do artigo 111 da Resolução 414/2010 da ANEEL ao presente caso, restou …

Página 258 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Fevereiro de 2020

regras gerais estabelecidas na constituição federal, bem como ao Código de Defesa do Consumidor. Tem-se, no entanto..., que a aludida resolução deixa claro no artigo 111, I, que o Termo de …

Página 354 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Janeiro de 2020

poderá prevalecer-se às regras gerais estabelecidas na constituição federal, bem como ao Código de Defesa do Consumidor.... Tem-se, no entanto, que a aludida resolução deixa claro no artigo 111, I, …

Andamento do Processo n. 0000894-97.2018.5.10.0015 - ROT - 16/01/2020 do TRT-10

, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consideram-se direitos individuais …

Andamento do Processo n. 0000894-97.2018.5.10.0015 - ROT - 16/01/2020 do TRT-10

, pelo C.Tribunal Pleno (Rel. Min. Ronaldo Leal, DJ 10/10/2003). 2. A teor do art. 81, III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou …

Página 3523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Janeiro de 2020

, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Não se presta essa ação à reparação dos direitos individuais puros..., do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o que deve ser entendido por …

Página 3529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Janeiro de 2020

ou administrativas. Dos termos do art. 81 da Lei n.º 8.078/1990, extrai-se a compreensão de que os direitos individuais.... 81, inciso 111, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Não se …

Página 402 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2019

de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95 e art. 8º, § único da LC 270/07-MT... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190938019000 MG

da Lei Federal n.º 8078/1990, a qual proíbe cobrança indevida, que colocam o consumidor em desvantagem, e que estão..., IV, §1º, I, 111, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a norma …