Artigo 111 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 111. O inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
"II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

Página 8930 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

. IV- Sobre o impasse, a Resolução no. 414/2010, editada pela ANEEL, especificamente o disposto no artigo 111 , dispõe: Art...Pg. 8930. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00074801920078070000

, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor?. O sindicato, como substituto processual... do Consumidor, que, nesta hipótese, não se restringe às demandas …

TJPI • BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) • Alienação Fiduciária (9582) • 0802417-86.2018.8.18.0032 • 1ª Vara da Comarca de Picos do Tribunal de Justiça do Piauí

do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /1990. Em decorrência lógica, por se tratar de norma cogente, de ordem pública... ao consumidor. " Nesse contexto, a melhor exegese do disposto no § …

Andamento do Processo n. 1.603.789 - Agravo em Recurso Especial - 17/04/2020 do STJ

aos artigos 4°, 6°, 111, 46, 47, 51 e 54 § 4°, da LEI FEDERAL n.° 8078/90, Código de Defesa do Consumidor" (fls. 521/522). É..., 47, 51 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento …

Página 4891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

, 47, 51 e 54 § 4°, da LEI FEDERAL n.° 8078/90, Código de Defesa do Consumidor" (fls. 521/522). É o relatório. Passo..., do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de violação do dever de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1834501 MG 2019/0255583-0

prescreve em um ano (art. 206, §1°, II, "b", do Código Civil). - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data...°, 111, 47 E 51, DO CDC - INDENIZAÇAO SECURITÁRIA DEVIDA. - A ação do …

Andamento do Processo n. 1.834.501 - Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

contra a Seguradora prescreve em um ano (art. 206, §1°, II, "b", do Código Civil). - O termo inicial da contagem do prazo...Andamento do Processo n. 1.834.501 - Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ …

Página 4649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2020

contra a Seguradora prescreve em um ano (art. 206, §1°, II, "b", do Código Civil). - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é...Pg. 4649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2020 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1648400 GO 2020/0008256-8

por ela contratado, com base no Código de Defesa do Consumidor e artigo 37, §69 da Constituição Federal. 6. Quanto ao pedido de novos... danos causados aos consumidores decorrentes do serviço …

Andamento do Processo n. 1.648.400 - Agravo em Recurso Especial - 20/03/2020 do STJ

terceirizado por ela contratado, com base no Código de Defesa do Consumidor e artigo 37, §6 9 da Constituição Federal. 6..., por error in procedendo, em razão da falta de prévia audiência nos …