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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 111 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 111 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 111. O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22828320155020008

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/fd/vm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPT.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045654 SC 2017/0013833-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.654 - SC (2017/0013833-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO : MARCELO RAYES E OUTRO(S) - SP141541 AGRAVADO : ALBERTINO ANTUNES ADVOGADA : MARIA ONDINA ESPINDOLA CALDAS PELEGRINI - SC014439 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO E...

Andamento do Processo n. 2017/0013833-2 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(2760) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.654 - SC (2017/0013833-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO : MARCELO RAYES E OUTRO (S) -

Pg. 4510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede

Andamento do Processo n. 2007 00 2 011209-5 - 14/03/2017 do TJDF

Núm Processo : 2007 00 2 011209-5 Relator Des. : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Executante (s) : SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E

Pg. 28. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2017

Interessado(s) : MARIA DE FATIMA SOARES FIUZA Interessado(s) : MARIA DE JESUS BARBOSA SANTOS Interessado(s) : MARIA DE LOURDES BARROS SOARES Interessado(s) : MARIA DE LOURDES BRITO DA SILVA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105869320135010000

A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMALB/rhs/AB/ma RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 5.869/73. I - RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . ATO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1336005820135170004

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/jms/jr RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. LEGITIMIDADE

Andamento do Processo n. 2016/0324447-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(2153) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.329 - RS (2016/0324447-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RENATA SORAYA SANTIAGO BARBOSA ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO

Pg. 1062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016; AgRg no AREsp 809.829/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe

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