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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 111 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 111 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 111. O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

Pg. 3751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

ressaltar que os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art.... 35-O, da Lei n. 9.656/98, e Súmula 469, do STJ, in verbis: Súmula 469. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor..., prática vedada pelo próprio Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que...

Pg. 3915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

, do Código Civil ; e arts. 4º e 9º da Lei 4.595 /1964, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou ser... BANCÁRIAS - BOA-FÉ CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º , II , DA CF , 422 , DO CC , 6º , 111 , DO CDC , E 46 , DO CDC... e dos artigos de lei que permitem a cobrança de taxas e tarifas. A...

Andamento do Processo n. 2017/0013730-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

normas do Código de --Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 35-11, da Lei no 9.656/98 e da Súmula 469, do ST. III... do Consumidor, nos termos do art. 35-O, da Lei n. 9.656/98, e Súmula 469, do STJ, in verbis: Súmula 469. Aplica-se o Código... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VARIAÇÃO UNILATERAL DA MENSALIDADE. 1. Nos te...

Andamento do Processo n. 2017/0081511-2 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

, ambos do CPC/1973; art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil; e arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, bem... DOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 422, DO CC, 6º, 111, DO CDC, E 46, DO CDC - COBRANÇA ILEGAL - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES... das taxas e tarifas bancárias, do prazo prescricional e dos artigos de lei que p...

Andamento do Processo n. 0000411-47.2015.5.07.0018 - Ro - 08/06/2017 do TRT-7

, a liquidação deverá obedecer os requisitos dos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. RELATÓRIO RELATÓRIO... DO ARTIGO 523 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 475-J DO ANTIGO CPC). INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.... III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, ...

Andamento do Processo n. 0000411-47.2015.5.07.0018 - Ro - 08/06/2017 do TRT-7

genérica, a liquidação deverá obedecer os requisitos dos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. RELATÓRIO Trata.... MULTA DO ARTIGO 523 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 475-J DO ANTIGO CPC). INAPLICABILIDADE NO PROCESSO... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/06/2017

de condenação genérica, a liquidação deverá obedecer os requisitos dos artigos 95 a 100 do código de defesa do consumidor" (ID. d37... consignado que a liquidação da sentença nos termos dos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor, o que não há... de coletividade (consoante melhor exegese do art. 81, parágra...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/06/2017

dos artigos 95 a 100 do código de defesa do consumidor" (ID. d37ea8b - Pág. 6). Na decisão de embargos de declaração, o juiz... a 100 do Código de Defesa do Consumidor, o que não há que se falar em omissão quanto a este tema". Inicialmente, em relação... único do referido art. 100, do CDC. Pleiteia, ainda, diante os p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4114720155070018

genérica, a liquidação deverá obedecer os requisitos dos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor.   RELATÓRIO Trata... . MULTA DO ARTIGO 523 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 475-J DO ANTIGO CPC). INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.... III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 756620115090749

definido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990, art. 81 , III) como aqueles decorrentes origem comum..., abrangendo ou não toda a categoria. Este e o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei n" 8.078 /90 ( Código... realizada pelo Sindicato. O que importa, para se averiguar a aplicação d...

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