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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 111 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 111 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 111. O inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 93148320158080021

ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 4º Turma Recursal - Região Sul, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1083837620148190002 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

26ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELAÇAO CÍVEL Nº 0108383-76.2014.8.19.0002 APELANTE: BANCO J SAFRA S A APELADO: MINISTERIO PUBLICO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 622882 RS 2014/0308793-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 622.882 - RS (2014/0308793-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA ADVOGADOS : EDUARDO PEUKERT MASCARENHAS LOPES E OUTRO(S) - RS081077 DIEGO DUARTE GONZALEZ - RS091820 AGRAVADO : BEVARE SUL COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : MARCOS TEIXEIRA E OUTRO(S) - ...

Andamento do Processo n. 2014/0308793-5 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5038) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 622.882 - RS (2014/0308793-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA ADVOGADOS : EDUARDO PEUKERT MASCARENHAS LOPES E

Pg. 4810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 137/138 e-STJ): “APELAÇÃO CíVEL. PLANO DE SAUDE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 991693 RJ - RIO DE JANEIRO

, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código... Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista... clara e adequada e da transparência na relação consumerista, conforme dispo...

Andamento do Processo n. 991.693 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/09/2017 do STF

Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil... e da transparência na relação consumerista, conforme disposto no art. 6°, inciso 111 do CDC. Trata... DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EX...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 05/09/2017

, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código..., § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11... clara e adequada e da transparência na relação consumerista, conforme disposto n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 15118220158190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL

APELAÇAO nº 0001511-82.2015.8.19.0202 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADA 1: CELI PEREIRA DOS SANTOS APELADO 2: J.A. REZENDE TELESSERVIÇOS LTDA RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES DIREITO DO

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