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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 111 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 111 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 111. O inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 164347620168080011

de informação do consumidor, consoante art. 6º, III, do CDC, simples e insuficientes informações constantes das respectivas..., 111, 113 e 115, e o motivo da não realização da leitura", dados que não teriam sido informados à consumidora, salvo... concernente à “baixa nos débitos existentes em nome do requerente (sic) ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 6742020145040561

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GDGFT/els/gsa/mrl/d AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SubstituiçAo. diferença de férias. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao

RECURSO ESPECIAL: REsp 1731124 SC 2016/0275628-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.124 - SC (2016/0275628-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA ADVOGADOS : PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 RAQUEL SOBOLESKI CAVALHEIRO - RS047580 JÚLIA VALLE MACHADO DE LIMA E OUTRO(...

Pg. 5302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

considerando que, comprovada a ocorrência do sinistro, consubstanciado na invalidez parcia1 permanente, a indenização deve ser integral, sendo irrelevantes os percentuais limitativos estabelecidos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1136024 MG - MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇAO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO –DESPROVIMENTO. 1. Eis a síntese do acórdão recorrido: Contrato de plano de saúde - previsão de remissão contratual por 5 anos - cobranças indevidas - restituição em dobro - dano moral não configurado - necessária exclusão...

Pg. 326. Supremo Tribunal Federal STF de 25/09/2018

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Despacho: Idêntico ao de nº 1393 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.024 (1396) ORIGEM : 03364246320178130024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1316477 DF 2018/0155969-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.477 - DF (2018/0155969-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS : LUCIANA NAZIMA - SP169451 GISELE CASAL KAKAZU - SP213416 ADVOGADA : KÁTIA MARQUES FERREIRA E OUTRO(S) - DF030744 AGRAVADO :...

Andamento do Processo n. 1.316.477 - Agravo / Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

(3116) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.477 - DF (2018/0155969-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Pg. 3865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No que diz

Inteiro Teor. 5862120148050264

EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COELBA. NEGATIVAÇAO INDEVIDA. COBRANÇA EXCESSIVA. NAO COMPROVAÇAO DE CULPA DA PARTE ACIONANTE NA SUPOSTA IRREGULARIDADE ENCONTRADA

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