Art. 29, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 29 O titular da autorização de pesquisa é obrigado, sob pena de sanções:
I - A iniciar os trabalhos de pesquisa:
a) dentro de 60 (sessenta) dias da publicação do Alvará de Pesquisa no Diário Oficial da União, se o titular for o proprietário do sol ou tiver ajustado com este o valor e a forma de pagamento das indenizações a que se refere o Artigo 27 deste Código; ou,
b) dentro de 60 (sessenta) dias do ingresso judicial na área de pesquisa, quando a avaliação da indenização pela ocupação e danos causados processar-se em juízo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 6768 DF 2000/0002376-0

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ALVARÁS DE PESQUISA. DIREITOS MINERÁRIOS. IMPEDIMENTOS CONCRETOS E PROVADOS DA IMPETRANTE INGRESSAR NA ÁREA A SER EXPLORADA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 176 DF 1989/0009046-1

ADMINISTRATIVO. MINERAÇÃO. ALVARA DE PESQUISA. RENOVAÇÃO. CÓDIGO DE MINERACAO . DECRETO-LEI N. 227 , DE 1967, ARTIGOS 22 , II , 'A', 29, I, 'B', E 62. I - CASO EM QUE E POSSIVEL A RENOVAÇÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 28130 DF 2006.01.00.028130-5

DIREITO ADMINISTRATIVO. DNPM. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. AQUÍFERO GUARANI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A tutela antecipada exige prova inequívoca dos fatos narrados na inicial e perigo de dano …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 6768 DF 2000/0002376-0

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