Art. 269, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
VIII - transbordo do excesso de carga;

Página 20 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -CTB, regendo-se, no que couber pela Lei Federal n.º 8.666/93...-A da Lei Federal 9.503/97, pelo que resolvem celebrar o presente termo de …
ano passado

Página 38 do DOERS (DOERS) de 10 de Dezembro de 2018

, prevista nos incisos I,IV,V,VI,IX, XI e XII do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro, à BM/RS, para que esta possa..., e aplicando as medidas administrativas previstas nos incisos I, II, III, …
há 2 anos

Página 65 do DOERS (DOERS) de 27 de Julho de 2018

Diversos Protocolo: 2018000134460 SÚMULA DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 002/2018 I – PROCESSO: 18/2444-0001738-8; II – PARTÍCIPES: Estado do Rio Grande do Sul, por Intermédio da Secretaria da Segurança…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044430015 RS

Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA           EK N º 70044430015 (N° CNJ: 0375795-46.2011.8.21.7000) 2011/Cível…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70017676800 RS

MLC Nº 70017676800 2006/Cível DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. recuperação de veículo removido pelo detran e prescrição de multas aplicadas pelo DAER. estado. ilegitimidade passiva. O…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 176499420098070000 DF 0017649-94.2009.807.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Agravo de Instrumento 2009 00 2 017649-9 AGI Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento…