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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 110 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 110 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:

"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

O Direito de Greve e a inversão do risco negocial à luz do Código de Defesa do Consumidor

INTRODUÇÃO Os direitos e garantias fundamentais previstos na atual Constituição brasileira tem seu exercício carregado por uma infinidade de traduções e polêmicas em nosso ordenamento jurídico atual.

Andamento do Processo n. 0011085-55.2015.5.15.0085 - RTOrd - 13/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011085-55.2015.5.15.0085 AUTOR VINICIUS MORETH BINOTTO ADVOGADO FRANCISNEIDE NEIVA DE BRITO DOS SANTOS (OAB: 289739/SP) RÉU KANJIKO DO BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA. ADVOGADO

Pg. 5721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/03/2017

além das demais cominações de praxe e requerimentos correlatos. Atribuiu valor à causa (R$ 251.704,40). Juntou documentos. Tutela antecipada indeferida (página 28). Devidamente notificada, a

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1397003220065010000

A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMDAR/FSMR/  RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSOS DO SINTTEL/RJ E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. EXAME CONJUNTO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068445620158260152 SP 1006844-56.2015.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000093419 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006844-56.2015.8.26.0152, da Comarca de Cotia,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10153320125010033

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Jose Geraldo da Fonseca Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 13 Castelo RIO DE

Agravo: AGV 494852501 PR 494852-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do . EMENTA: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. I - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 26, II, DO CDC. RE...

Andamento do Processo n. 0001619-45.2014.5.12.0056 - RTOrd - 15/12/2016 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001619-45.2014.5.12.0056 RECLAMANTE JEFERSON RICARDO HAFNER ADVOGADO JANILTO DOMINGOS RAULINO (OAB: 13723/SC) ADVOGADO MARIA ROSA ANDRADE DRAEGER (OAB: 39126/SC) ADVOGADO RICARDO

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2016

As propostas conciliatórias restaram infrutíferas Esta seria a breve resenha dos fatos e exposto o conflito. II). - DECIDE-SE I). - DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A). DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Ainda,

Inteiro Teor. Agravo: AGV 494852501 PR 494852-5/01 (Acórdão)

Agravo em Apelação Cível nº 494852-5/01 (lmu) 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 494852-5/01 – DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO

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