Artigo 110 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:
"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

Andamento do Processo n. 0802128-50.2019.8.12.0012 - Apelação Cível - 15/09/2020 do TJMS

no Código de Defesa do Consumidor (artigos 47 e 51, IV e § 1º, III) e, de igual forma, aos artigos 110 , 112 , 113... – OFENSA AOS ARTIGOS 112 , 113 138 , 422 e 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47 , …

Andamento do Processo n. 0802363-31.2018.8.12.0051 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TJMS

138, 422 e 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47, 51, IV E SEU § 1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATO SIMULADO... do Consumidor (artigos 47 e 51, IV e § 1º, III) e, de igual forma, aos artigo…

Página 234 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Setembro de 2020

de cartão de crédito.Expedientes dessa natureza são violadores dos princípios encartados no Código de Defesa do Consumidor... (artigos 47 e 51, IV e § 1º, III) e, de igual forma, aos artigos 110 , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010178-55.2018.8.19.0007

NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE... de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora descrito no a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007235-69.2017.8.19.0211

ou coletivo", nos termos do art. 110 do Código de Defesa do Consumidor ; e "outros interesses difusos, coletivos... de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora descrito no artig…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020850-67.2019.8.19.0208

ou coletivo", nos termos do art. 110 do Código de Defesa do Consumidor; e "outros interesses difusos, coletivos... DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 0000312-60.2019.5.10.0016 DF

IV do art. 1º da Lei 7.347/1985, acrescido pelo artigo 110 da Lei 8.078/1990. Dentro do conceito de interesse difuso... pelo artigo 110 da Lei 8.078/1990. Dentro do conceito de interesse difuso ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 0000312-60.2019.5.10.0016 DF

difuso ou coletivo, nos termos do inciso IV do art. 1º da Lei 7.347/1985, acrescido pelo artigo 110 da Lei 8.078/1990... ajuizada está sob a égide da Lei 13.467/2017. Logo, é aplicável o artigo

Página 1775 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

a qualquer outro interesse difuso ou coletivo (art. 110 da Lei 8.078). A nova legislação também faz a distinção entre os vários interesses... que “Cinco anos após a promulgação da lei da ação civil …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871484 SP 2020/0093338-9

do Código de Defesa do Consumidor. Assim, correta a r. sentença ao determinar a restituição de 90% do total pago pelos autores...), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito …