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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 110 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 110 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:

"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

Andamento do Processo n. 0010731-28.2017.5.03.0074 - RTOrd - 09/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010731-28.2017.5.03.0074 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB: 28820/PR) ADVOGADO HUMBERTO MARCIAL

Andamento do Processo n. 0010732-13.2017.5.03.0074 - RTOrd - 09/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010732-13.2017.5.03.0074 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB: 28820/PR) ADVOGADO HUMBERTO MARCIAL

Pg. 5991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2017

pública visa resguardar interesses e direitos de todos os bancários empregados da Caixa Econômica Federal, de natureza eminentemente coletiva, cujo cabimento é assegurado pelo disposto no art. 1° da

Pg. 5998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2017

trinta e dois centavos); R$ 551,98 (quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos); R$ 253,31 (duzentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos); R$ 272,56 (duzentos e setenta e

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 115308620145010024 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011530-86.2014.5.01.0024 (RO) ACÓRDAO 9ª TURMA 03.05.2016 As progressões por antiguidade não dependem

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10153320125010033 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Jose Geraldo da Fonseca Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 13 Castelo RIO DE

Andamento do Processo n. 0009387-06.2006.8.16.0035 - Autos - 19/09/2017 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INTERESSADOS - NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DA LEI 8078/1990. AUTOS Nº 0009387-06.2006.8.16.0035 (441/2006) . PRAZO TRINTA DIAS. O Doutor Leonardo Souza Juiz de Direito Designado da

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2017

por meio do ofício n. 01/2003, fls. 07 (autos de inquérito civil), requerendo a revisão das cláusulas contratuais dos compromissos de compra e venda dos terrenos do loteamento JARDIM SANTA CLARA,

Andamento do Processo n. 0010487-02.2017.5.03.0074 - ACP - 18/09/2017 do TRT-3

Processo Nº ACP-0010487-02.2017.5.03.0074 AUTOR(A) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB: 28820/PR) ADVOGADO HUMBERTO MARCIAL

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