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26 de junho de 2017
Artigo 110 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 110 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:

"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

Andamento do Processo n. 5029589 - Agravo - 08/06/2017 do TJPR

em consonância com a decisão exarada pelo STJ, que dispôs: "(...) 1. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe.../15 c/c artigos 109, inciso II e 110, do RITJ, exercendo juízo positivo de retratação, a fim de reformar a decisão..., nos termos dos artigos 109, II e 110 do RITJ, com reforma da decisão recorrida...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/06/2017

, que dispôs: "(...) 1. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação... Gabardo e, no mérito, dar-lhe provimento, aplicando-se o artigo 1040, inciso II, do CPC/15 c/c artigos 109, inciso II e 110... DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APL...

Andamento do Processo n. 0010242-70.2016.5.15.0145 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

, estético, histórico, turístico e paisagístico. Necessário ainda considerar que o artigo 110 do Código de Defesa...", preconizado pelo art. 5º, V, b, da Lei 7.347/85, impõe à entidade sindical legitimada que esta tenha... constar do polo ativo da lide, na forma do art. 5º, V, da Lei 7.347/1985, do art. 81, II, d...

Andamento do Processo n. 0010242-70.2016.5.15.0145 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

. Necessário ainda considerar que o artigo 110 do Código de Defesa do Consumidor introduziu o inciso IV do artigo 1ª..., de modo amplo, na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional que representa. O art. 5º da Lei 7.347/85... homogêneos dos integrantes da categoria. Os artigos 5º, inciso V, da Lei 7...

Pg. 32375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

e paisagístico. Necessário ainda considerar que o artigo 110 do Código de Defesa do Consumidor introduziu o inciso IV... atuar, de modo amplo, na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional que representa. O art. 5º da Lei ... e individuais homogêneos dos integrantes da categoria. Os artigos 5º, incis...

Pg. 32380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

. Necessário ainda considerar que o artigo 110 do Código de Defesa do Consumidor introduziu o inciso IV do artigo 1ª..., de modo amplo, na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional que representa. O art. 5º da Lei 7.347/85... homogêneos dos integrantes da categoria. Os artigos 5º, inciso V, da Lei 7...

Apelação: APL 4820360 PR 482036-0 (Acórdão)

sujeitas à norma de decadência, prevista no art. 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n.º 477). (...)"(TJPR - 15... ­ DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA.... No mérito, alegou a impossibilidade da aplicação do art. 26 , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 851704 PR 2016/0022671-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 851.704 - PR (2016/0022671-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : INSTITUTO SAL DA TERRA ADVOGADO : ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE - AL008821 AGRAVADO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROC...

Andamento do Processo n. 2016/0022671-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6147) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 851.704 - PR (2016/0022671-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : INSTITUTO SAL DA TERRA ADVOGADO : ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE - AL008821

Pg. 4675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que negou seguimento ao recurso especial, aviado pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO

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