Art. 110 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:
"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004622120195020089 SP

), assim como " a qualquer outro interesse difuso ou coletivo " ( Código de Defesa do Consumidor , Lei 8.078 /90, art. 110 , que acrescentou ao art. 1º... de origem comum ", tudo de acordo com o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00128285420188190208

;"qualquer outro interesse difuso ou coletivo", nos termos do art. 110 do Código de Defesa do Consumidor ; e "outros interesses.... ART. 14 DA LEI 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1605576 RS 2019/0314914-1

aos artigos 265 e 275 do Código Civil ; 72 , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ; 22 , § 2º , da Consolidação... aos artigos 265 e 275 do Código Civil ; 72 , parágrafo único, do Códi…

Andamento do Processo n. 1001024-55.2017.5.02.0362 - ROT - 24/01/2020 do TRT-2

de Processo Civil; artigo 11 da Lei de Ação Civil Publica; artigos 84, 90,110 e 117 do Código de Defesa do Consumidor... na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no …

Página 394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Janeiro de 2020

da Lei de Ação Civil Publica; artigos 84, 90,110 e 117 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 189 e 927 do Código..., XXXV e LIV do artigo 5º todos da Constituição Federal; artigos 489, 479 e …

Página 599 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2020

DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo 0848347-73.2019.8.14.0301SENTENÇA Sem relatório por força do art. 38 da LJEC...), pelo domicílio do Autor, facultativamente (v. art. 110 do CDC), dentre outros …

Andamento do Processo n. 1001024-55.2017.5.02.0362 - ROT - 06/12/2019 do TRT-2

todos da Constituição Federal; artigos 489, 479 e 536 do Código de Processo Civil; artigo 11 da Lei de Ação Civil Publica...; artigos 84, 90,110 e 117 do Código de Defesa do Consumidor e artigos

Página 13118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

de Processo Civil; artigo 11 da Lei de Ação Civil Publica; artigos 84, 90,110 e 117 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 189 e 927 do Código Civil. Rejeito. É o que proponho.... atacada, não …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010245520175020362 SP

todos da Constituição Federal; artigos 489, 479 e 536 do Código de Processo Civil; artigo 11 da Lei de Ação Civil Publica; artigos... 84, 90,110 e 117 do Código de Defesa do Consumidor e artigos

Andamento do Processo n. 0800893-62.2018.8.12.0051 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TJMS

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às... do Consumidor arts. 47 e 51, IV e § 1º, inciso III e, de igual forma, aos …