Artigo 110 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:
"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n° A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , por seu procurador que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, movida…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Obvio Brasil Software e Servicos

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária da Bahia - BA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA - ACEBA ,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Obvio Brasil Software e Servicos

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária da Bahia - BA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA - ACEBA ,…

Andamento do Processo n. 0705257-07.2021.8.07.0018 - Ação Civil Pública Cível - 20/01/2022 do TJDF

N. 0705257-07.2021.8.07.0018 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL - A: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. A: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E…

Página 395 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2022

longa metragem brasiliense.? ? Id 99510633. Portanto, atenta ao clamor da comunidade cultural e dos mecanismos que lhe são possíveis para a defesa dos interesses de que estão imanadas e fomento dessa…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Superatacado Centronorte Comércio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO (RO) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO , com endereço na…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

ESTADO DO MARANHÃO MINISTERIO PUBLICO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CURU RU PU [ MA. Procedimento Preparatório n°. 030/2014 Requerente: Requerido: e outros Assunto:…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGAOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - ESPÍRITO SANTO Ref. Proc. n° S.A, já qualificada nos autos, por sua advogada que a esta…
Carlos Wilians, Advogado
há 15 dias

Modelo | Ação Coletiva, Pedido de Antecipação de Tutela

Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais. O MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS , entidade civil de direito privado, inscrita no…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, casado, vigilante, portador da CI MG , inscrito no CPF: , residente e domiciliado na…