Artigo 110 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:
"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

Petição - Ação Registro de Entidade Sindical

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE TERESINA/PI, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 22a Região , com endereço para notificações e…

TJSP • Ação Civil Pública • Obrigação de Fazer • 0001835-83.2014.8.26.0082 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE OBJETO E PÉ Paulo Sergio Cosme da Silva, Supervisor de Serviço do Cartório da 1a Vara Judicial do Foro de Boituva, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Horas Extras contra Rede D`Or são Luiz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DO PROCESSO Ag-RRAg - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , pela Subprocuradora-Geral do Trabalho que esta subscreve, com espeque nos artigos 127, caput , da Constituição…

Petição - Ação Horas Extras de Rede D`Or são Luiz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DO PROCESSO Ag-RRAg - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , pela Subprocuradora-Geral do Trabalho que esta subscreve, com espeque nos artigos 127, caput , da Constituição…

Andamento do Processo n. 7013795-61.2020.8.22.0002 - Ação Civil Pública - 22/11/2021 do TJRO

Processo n.: 7013795-61.2020.8.22.0002 Classe: Ação Civil Pública Valor da Causa:R$ 1.000.000,00 Última distribuição:29/10/2020 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, RUA JAMARY 1555, RUA…

Página 2794 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Novembro de 2021

Processo n.: 7013795-61.2020.8.22.0002 Classe: Ação Civil Pública Valor da Causa:R$ 1.000.000,00 Última distribuição:29/10/2020 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, RUA JAMARY 1555, RUA…

TRT10 • 0000968-80.2020.5.10.0016 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ACPCiv 0000968-80.2020.5.10.0016 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: G&E…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, DA 9a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2° REGIÃO Processo n.° (Ação Civil Pública) O…

Petição Inicial - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DA MM. _____ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS O - Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região , com sede na , pelo Procurador do Trabalho signatário,…