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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 110 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 110 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:

"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

Inteiro Teor. 3008320145020003 São Paulo - SP

), assim como “a qualquer outro interesse difuso ou coletivo” (Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, art. 110, que acrescentou ao art...”, tudo de acordo com o parágrafo único, do art. 81, do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90). A tutela coletiva... comum (art. 81, III, da Lei n.º 8.078, de 11 de sete...

Andamento do Processo n. 0854601-50.2017.814.0301 - 28 de setembro de 2018 do TJPA

PROCESSO: 0854601-50.2017.814.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório.Decido. 1 - DA REVELIA:Preliminarmente, verifico que os reclamados JOSÉ WILSON BARBOSA FERREIRA e VINÍCIUS DI PAULA OLIVEIRA E

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/10/2018

JULGAMENTO. IDOSOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO DE INDÍCE DE REAJUSTE. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS. REANÁLISE DO RECURSO INOMINADO PARA ADEQUAÇÃO AO RESULTADO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

Andamento do Processo n. 0001434-73.2018.8.06.0091 - Ação Civil Pública - 05/10/2018 do TJCE

ADV: VINICIUS SALES BERNADO (OAB 24151/CE) - Processo 0001434-73.2018.8.06.0091 - Ação Civil Pública - Liminar - AUTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Wellington Alves de Oliveira -

Pg. 787. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/10/2018

CIVIL PÚBLICA PARA A TUTELA DE QUALQUER INTERESSE DIFUSO. ARTIGO 110 DA LEI Nº 8.078/90. INADMISSIBILIDADE DO EXAME DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. TEMAS FEDERAIS NÃO PREQUESTIONADOS.” Recurso não

Andamento do Processo n. 1000888-35.2016.5.02.0381 - RTOrd - 04/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000888-35.2016.5.02.0381 RECLAMANTE TAMARA IACI DA SILVA COMPARINI VIEIRA ADVOGADO ALEXSANDRO OTAVIO DE QUEIROZ(OAB: 321798/SP) RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO RAFAEL CONTO

Pg. 9345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/10/2018

GIOVANE DA SILVA GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Decisão Processo Nº RTOrd-1000888-35.2016.5.02.0381 RECLAMANTE TAMARA IACI DA SILVA COMPARINI VIEIRA ADVOGADO ALEXSANDRO OTAVIO DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1184600 MT 2010/0041905-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.600 - MT (2010/0041905-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : PATRÍCIA DÉBORA BARCELO DOS SANTOS ADVOGADO : HELMUT FLÁVIO PREZA DALTRO - MT007285 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Ministério Público...

Andamento do Processo n. 1.184.600 - Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ

(2331) RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.600 - MT (2010/0041905-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : PATRÍCIA DÉBORA BARCELO DOS SANTOS

Pg. 5022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2018

Alega a parte recorrente, nas razões do especial, contrariedade ao art. 148, IV, do ECA. Defende, em síntese, a competência da vara da infância e da juventude para processamento de ação civil pública

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