Art. 29 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 29 O titular da autorização de pesquisa é obrigado, sob pena de sanções:
I - A iniciar os trabalhos de pesquisa:
a) dentro de 60 (sessenta) dias da publicação do Alvará de Pesquisa no Diário Oficial da União, se o titular for o proprietário do sol ou tiver ajustado com este o valor e a forma de pagamento das indenizações a que se refere o Artigo 27 deste Código; ou,
b) dentro de 60 (sessenta) dias do ingresso judicial na área de pesquisa, quando a avaliação da indenização pela ocupação e danos causados processar-se em juízo.
II - A não interromper os trabalhos, sem justificativa, depois de iniciados, por mais de 3 (três) meses consecutivos.
(Revogado)
III - A não interromper os trabalhos, sem justificativa, depois de iniciados, por mais de 3, (três) meses consecutivos, ou por 120 dias acumulados e não consecutivos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. O início ou reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P. M., bem como a ocorrência de outra substância mineral útil, não constante do Alvará de Autorização.
(Revogado)
Parágrafo único. A ocorrência de outra substância mineral útil não constante da autorização de pesquisa deverá ser comunicada ao DNPM. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O início ou reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P. M., bem como a ocorrência de outra substância mineral útil, não constante do Alvará de Autorização.

Página 3316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

de 2017 (em descompasso ao prazo de 60 dias a que aludem as alíneas “a” e “b”, do inciso I, do art. 29, do Decreto Lei 227... (art. 21, II, do Decreto 9406/2018). Antes, pois, de se proceder …

Andamento do Processo n. 0100431-78.2013.8.20.0123 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - 28/08/2019 do TJRN

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Falta de fiscalização abre caminho para que garimpos de fachada sejam utilizados para especulação e crimes

justificado; o artigo 29, inciso I, do Código de Mineração, que atribui ao titular de alvará de pesquisa a obrigação... – nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 7.805/1989 – em razão de a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10045090309340002 MG

e pelo que se depreende dos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei 227 /67 ( Código de Mineracao ), entende-se por lavra o conjunto de operações... , do Decreto-Lei 227 /67, entende-se por lavra o …

Página 324 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2019

. 29, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei 227/67, expressamente citado na CDA¿s em conjunto com as demais normas..., 27 de março de 2019. (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art.…

Página 2121 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2018

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e dos convênios, conforme o art. 10 , § 6º , do Decreto-Lei 200 /1967. Igualmente obriga a Lei 11.578 /2007, que a fiscalização... o Decreto-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, no capítulo que …

Página 569 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2018

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