Artigo 29 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 29 O titular da autorização de pesquisa é obrigado, sob pena de sanções:
I - A iniciar os trabalhos de pesquisa:
a) dentro de 60 (sessenta) dias da publicação do Alvará de Pesquisa no Diário Oficial da União, se o titular for o proprietário do sol ou tiver ajustado com este o valor e a forma de pagamento das indenizações a que se refere o Artigo 27 deste Código; ou,
b) dentro de 60 (sessenta) dias do ingresso judicial na área de pesquisa, quando a avaliação da indenização pela ocupação e danos causados processar-se em juízo.
II - A não interromper os trabalhos, sem justificativa, depois de iniciados, por mais de 3 (três) meses consecutivos.
(Revogado)
III - A não interromper os trabalhos, sem justificativa, depois de iniciados, por mais de 3, (três) meses consecutivos, ou por 120 dias acumulados e não consecutivos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. O início ou reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P. M., bem como a ocorrência de outra substância mineral útil, não constante do Alvará de Autorização.
(Revogado)
Parágrafo único. A ocorrência de outra substância mineral útil não constante da autorização de pesquisa deverá ser comunicada ao DNPM. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O início ou reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P. M., bem como a ocorrência de outra substância mineral útil, não constante do Alvará de Autorização.

Página 3316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

no prazo de quinze dias, requerer purgação da mora ou defender-se. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Arbitro honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do…

Andamento do Processo n. 0100431-78.2013.8.20.0123 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - 28/08/2019 do TJRN

ADV: ALDRIN COLLINS DE OIVEIRA LIMA (OAB 6602/RN), JAUMAR PEREIRA JÚNIOR (OAB 6142/RN) - Processo 0100431-78.2013.8.20.0123 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Embargante:…

Página 505 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO JANAÍNA LOBO DA SILVA MAIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ GUTO DIAS DA SILVA LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0177/2019 ADV: SEBASTIÃO…

Página 506 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Agosto de 2019

mediante portaria, os valores, os prazos de recolhimento e demais critérios e condições de pagamento. § 2º. Os emolumentos e a taxa referidos, respectivamente, nos incisos I e II do caput deste…

Falta de fiscalização abre caminho para que garimpos de fachada sejam utilizados para especulação e crimes

O cardápio de facilidades que o Brasil oferece para os criminosos comercializarem ouro ilegalmente é extenso e variado. Além de poderem enganar a fiscalização com apenas uma caneta esferográfica,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10045090309340002 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO MINERÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDAO MINERÁRIA - RENOVAÇAO TERMO INICIAL PARA OCUPAÇAO DO SOLO - POSSIBILIDADE - ALVARÁ DE PESQUISA - PORTARIA DE…

Página 324 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2019

agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de março de 2019. (data do julgamento).

Página 2121 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2018

EM ESPECIE, HAJA VISTA QUE NOS CASOS DE LAVRATURA DE REGISTRO TAR DIO DE OBITO E DISPENSADO O PROCESSO CONTENCIOSO, POR SER DE CUNH O PREPONDERANTEMENTE ADMINISTRATIVO. TRATA-SE DE PEDIDO DE AUTORI…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01539920184

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.399/2018-4 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 015.399/2018-4. Natureza: Auditoria. Órgãos/Entidades: Companhia Pernambucana de Saneamento; Ministério da Integração…

Página 569 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2018

D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Nestle em face da decisão que apreciou pedido de provas. Defende omissão acerca do requerimento para utilizar prova emprestada e quanto à…