Art. 269, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
VII - (VETADO)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10334855320168260053 SP 1033485-53.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000786558 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033485-53.2016.8.26.0053, da Comarca de São…