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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 109 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 109 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 109. (Vetado) .

Pg. 132. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/10/2018

doutrina e jurisprudência foi o de que o prazo prescricional deve ficar suspenso pelo prazo da prescrição da pretensão punitiva (prescrição em abstrato), levando em conta o máximo da pena e

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 42991420124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004299-14.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.004299-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE :

Andamento do Processo n. 0000521-64.2010.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2018 do TJBA

0000521-64.2010.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (1-1-18) Autor (s): Ministério Público De Camacan-Bahia Advogado (s): Josemar Gualberto Dantas Reu (s): Neide Pereira Costa, José

Pg. 109. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/08/2018

pretensão punitiva não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e levando em consideração a gravidade da conduta

Andamento do Processo n. 0202696-75.2007.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 17/07/2018 do TJSP

Processo 0202696-75.2007.8.26.0100 (583.00.2007.202696) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Bruno Kuperman - - Ariel Friedler - Cecília Massae Tamaki Suzuki e outros - Bruno

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

apresentar demonstrativo atualizado do débito, com inclusão do valor referente às custas de satisfação da execução (1% sobre o crédito exequendo), nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003. Os

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6758820114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000675-88.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.000675-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : ANDERSON DE

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6758820114036100 SP

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ARTIGO 109 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, §3º, INCISO I, DO CPC DE 2015. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS...

Andamento do Processo n. 0000675-88.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/05/2018 do TRF-3

00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000675-88.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.000675-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : ANDERSON DE ARAUJO ADVOGADO : SP284799 SANDRA NASCIMENTO e

Pg. 534. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2018

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos

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