Art. 109 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 109. (Vetado) .

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50214177320184047200 SC 5021417-73.2018.4.04.7200

; com fundamento nos art. 8º , III , da CRFB , e, art. 240 , 'a', da Lei 8.112 /90, bem como previsão expressa de seu Estatuto... Distrito Federal, tenho que o disposto no art. 2-A , da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50049697020194047206 SC 5004969-70.2019.4.04.7206

no art. 109 , § 2º da Constituição Federal , afasta a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494 /97, conferindo abrangência.... 109, § 2º da Constituição Federal , o TRF-1 afastou a aplicação do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50044690420194047206 SC 5004469-04.2019.4.04.7206

do CDC e art. 16 da Lei 7.347 /85; (d) a ação ajuizada no Distrito Federal, a partir da competência inscrita no art. 109... alegação de que não deve ser aplicado o art. 2º-A da Lei 9.494 /97, tendo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047202220194047206 SC 5004720-22.2019.4.04.7206

Federal, a partir da competência inscrita no art. 109 , § 2º da Constituição Federal , afasta a aplicação do art. 2º-A da Lei... do Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2º da Constituição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50242150720184047200 SC 5024215-07.2018.4.04.7200

; com fundamento nos art. 8º, III, da CRFB, e, art. 240, 'a', da Lei 8.112/90, bem como previsão expressa de seu Estatuto... art. 2-A, da Lei 9.494/97, não tem o condão de restringir a regra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50264114720184047200 SC 5026411-47.2018.4.04.7200

, da CRFB, e, art. 240, 'a', da Lei 8.112/90, bem como previsão expressa de seu Estatuto, possuindo legitimidade para.... 2-A, da Lei 9.494/97, não tem o condão de restringir a regra …

Página 612 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

a requerida e a assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, § 3º do Código de Processo Civil e tendo em vista... a solidariedade na cadeia de fornecimento prevista no Código de Defesa do Con…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50251972120184047200 SC 5025197-21.2018.4.04.7200

deve ser aplicado o art. 2º-A da Lei 9.494/97, tendo em vista o art. 109, §2º da Constituição Federal. De fato.... O art. 2º-A da Lei 9.494/97, declarado constitucional pelo STF no RE 612043 (tema …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50245087420184047200 SC 5024508-74.2018.4.04.7200

do art. 109, §2º da Constituição Federal, o TRF-1 afastou a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/97, deixando de restringir.... Quanto à alegação de que não deve ser aplicado o art. 2º-A da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50237794820184047200 SC 5023779-48.2018.4.04.7200

. Quanto à alegação de que não deve ser aplicado o art. 2º-A da Lei 9.494 /97, tendo em vista o art. 109, § 2º da Constituição... (art. 109 , § 2º , da CF/88 ), não se aplica a restrição imposta no a…