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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 109 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 109 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 109. (Vetado) .

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038345220148260309 SP 1003834-52.2014.8.26.0309

fundamenta-se nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que conferem responsabilidade... à hipótese do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que não se verifica... hipótese do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja v...

Agravo: AGV 494852501 PR 494852-5/01 (Acórdão)

1.060 /50. No mérito, alegou a impossibilidade da aplicação do art. 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor.... Não tem aplicabilidade o prazo decadencial 90 (noventa) dias do artigo 26 , inciso II do Código de Defesa do Consumidor.... INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONS...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 494852501 PR 494852-5/01 (Acórdão)

, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 477 DO STJ. I – Nos termos do artigo 543-C , § 7º... a decisão recorrida, com intuito de afastar a aplicação do art. 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor . É.... Ainda, quanto à incidência do art. 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor , é d...

Inteiro Teor. Conflito de Competência (TRU): CC 50407626220164040000 5040762-62.2016.404.0000

, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... , e 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor . (CC 37.681/SC,...

Andamento do Processo n. 0004670-46.2005.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2016 do TJBA

a ocorrência da prescrição da acusação quanto aos delitos do art. 171 § 2º, IV do CPB e art. 66 da lei 8078/90, já..., desde o recebimento da denúncia (fls. 40), mais de treze anos, amoldando-se à hipótese estampada no art. 109, III e V, do CPB. Destaque... do Código de Processo Penal, designo audiência concentrada de...

Pg. 796. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2016

da acusação quanto aos delitos do art. 171 § 2º, IV do CPB e art. 66 da lei 8078/90, já que tais delitos têm previsão... concentrada de instrução e julgamento de que trata o art. 400 do CPP para o dia 10 de Novembro de 2016, às 11:00 horas...), mais de treze anos, amoldando-se à hipótese estampada no art. 109, III e V...

Pg. 681. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2016

, o Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente, o art. 6º, VIII, para fins de garantir a facilitação da defesa... do Código de Defesa do Consumidor.Transportando esses conceitos ao caso em debate, tem-se que, dos contratos questionados..., a competência é desta Justiça Estadual, sem incidência da regra de com...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070302419 RS

. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98... que o julgado viola os artigos 1° e 10 da Lei n° 9656/98; arts. 69, 104 e 109 do Código de Ética Médica e art. 18 da RN n° 282/2011.... 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, a ope...

Andamento do Processo n. 0000672-37.2015.5.11.0006 - RO - 18/08/2016 do TRT-11

do Ente Público nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, e consoante o que ficou consignado na decisão... e XXI, §6º, 97, 109, inciso I, e 114 da Constituição Federal, art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, Súmula 363 do TST e Súmula... no §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 que se refere à obra, isto é, de contr...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 18/08/2016

vigilando do Ente Público nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, e consoante o que ficou consignado...Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 18/08/2016 alimentação, cabendo o pagamento... MORAIS. Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor CARLOS EDUARDO GOUVEIA NAS...

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