Artigo 109 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 109. (Vetado) .

Página 1170 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

, do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lein.º 8.078/1990) e do artigo 50 do Código Civil. A determinação... PRIVADOS - SUSEP. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ART. 24 DO DECRETO-LEI

Página 1177 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

administrador os termos do artigo 109 do Decreto-Lein.º 73/1966, do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lein.º 8.078.../1990) e do artigo 50 do Código Civil. A determinação acima por ora …

Página 4970 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

do artigo 109 do Decreto-Lein.º 73/1966, do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lein.º 8.078/1990) e do artigo 50... DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ART. 24 DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021257-53.2015.4.04.7200 SC 5021257-53.2015.4.04.7200

contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC . 3. A Lei 8.073 /90 (art. 3º... , do Novo Código de Processo civil . Sem condenação em custas e verba honorária de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021535-49.2018.4.04.7200 SC 5021535-49.2018.4.04.7200

nos art. 8º, III, da CRFB, e, art. 240, 'a', da Lei 8.112/90, bem como previsão expressa de seu Estatuto, possuindo... da competência em razão da ré União (art. 109, §2º, da CF/88), não se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004972-25.2019.4.04.7206 SC 5004972-25.2019.4.04.7206

Federal, a partir da competência inscrita no art. 109, §2º da Constituição Federal, afasta a aplicação do art. 2º-A da Lei.... Quanto à alegação de que não deve ser aplicado o art. 2º-A da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000475-77.2019.4.04.7202 SC 5000475-77.2019.4.04.7202

da competência descrita no art. 109, § 2º, da CF/08, resulta no afastamento da aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494 /97.... 109 , § 2º , da CF/88 ), não se aplica a restrição imposta no art. 2º-A da …

Página 51 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Março de 2020

médica. 3. Conforme dispõe artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, os contratos que regulam relações de consumo não... do artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC, art. 520, § 2º), ficando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021417-73.2018.4.04.7200 SC 5021417-73.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5021417-73.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: MATILDES MARGARIDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004969-70.2019.4.04.7206 SC 5004969-70.2019.4.04.7206

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004969-70.2019.4.04.7206/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: ONDINA CORREA DE…