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27 de junho de 2017
Artigo 109 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 109 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 109. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 5029589 - Agravo - 08/06/2017 do TJPR

em consonância com a decisão exarada pelo STJ, que dispôs: "(...) 1. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe.../15 c/c artigos 109, inciso II e 110, do RITJ, exercendo juízo positivo de retratação, a fim de reformar a decisão..., nos termos dos artigos 109, II e 110 do RITJ, com reforma da decisão recorrida...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/06/2017

, que dispôs: "(...) 1. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação... Gabardo e, no mérito, dar-lhe provimento, aplicando-se o artigo 1040, inciso II, do CPC/15 c/c artigos 109, inciso II e 110... DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APL...

Pg. 363. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/06/2017

, inexistindo qualquer causa que acarrete a incidência do art. 109. I, CRFB/88.Portanto, as partes são legítimas e bem... JURÍDICA E IMOBILIÁRIA E OUTRO Despacho: I) Designo audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC/15, para o dia 21... ré ciente que será aplicado o regramento do art. 14, §3°, I, CDC cabend...

Andamento do Processo n. 0800353-28.2017.8.22.0000 - Agravo - 15/05/2017 do TJRO

). Contudo, em decorrência do Banco Central do Brasil ser autarquia federal, constituída nos termos do art. 8º, da Lei ... estabelecido no art. 109, I, da Constituição da República, por se tratar de regra de competência absoluta (em razão da parte... em acompanhar o processo no Distrito Federal. Acesso à Justiça. Art...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2017

). Contudo, em decorrência do Banco Central do Brasil ser autarquia federal, constituída nos termos do art. 8º , da Lei ... , do Código de Defesa do Consumidor .(CC 37681/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2003, DJ 13... da ação pelo valor requerido na inicial. Nos termos do art. 1.019 ...

Apelação: APL 4820360 PR 482036-0 (Acórdão)

sujeitas à norma de decadência, prevista no art. 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n.º 477). (...)"(TJPR - 15... ­ DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA.... No mérito, alegou a impossibilidade da aplicação do art. 26 , ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50481133420134047100 RS 5048113-34.2013.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5048113-34.2013.4.04.7100/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : CIACONDATA CONSULTORIA E SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME ADVOGADO : aliçar ibrahim RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038345220148260309 SP 1003834-52.2014.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000128742 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003834-52.2014.8.26.0309, da Comarca de

Agravo: AGV 494852501 PR 494852-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do . EMENTA: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. I - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 26, II, DO CDC. RE...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 494852501 PR 494852-5/01 (Acórdão)

Agravo em Apelação Cível nº 494852-5/01 (lmu) 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 494852-5/01 – DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO

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