Artigo 51 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 51. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 6 (seis) meses contados da concessão da patente.
Parágrafo único. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinta a patente.

Página 974 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 974. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código Concessão de Patente e Certificado... corre o prazo de 6 (seis) meses para interposição de nulidade administrativa por …

Página 779 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

Pg. 779. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 25/08/2020 Código Concessão de Patente e Certificado... corre o prazo de 6 (seis) meses para interposição de nulidade administrativa por …

Página 775 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Julho de 2020

Pg. 775. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2020 Código Concessão de Patente e Certificado... corre o prazo de 6 (seis) meses para interposição de nulidade administrativa por …

Página 842 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Julho de 2020

Pg. 842. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/07/2020 Código Concessão de Patente e Certificado... corre o prazo de 6 (seis) meses para interposição de nulidade administrativa por …

Página 683 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Junho de 2020

Pg. 683. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/06/2020 Código Concessão de Patente e Certificado... corre o prazo de 6 (seis) meses para interposição de nulidade administrativa por …

Página 774 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

Pg. 774. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2020 Código Concessão de Patente e Certificado... corre o prazo de 6 (seis) meses para interposição de nulidade administrativa por …

Página 694 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Maio de 2020

Pg. 694. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/05/2020 Código Concessão de Patente e Certificado... corre o prazo de 6 (seis) meses para interposição de nulidade administrativa por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1517381 RJ 2019/0160337-1

pedido, mesmo após a concessão judicial, na forma do Artigo 51 da lei 9279 /96. Entretanto, naquela situação, não houve... da lei 9279 /96. Entretanto, naquela situação, não houve impugnação de …

Andamento do Processo n. 1.517.381 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

do Artigo 51 da lei 9279 /96. Entretanto, naquela situação, não houve impugnação de terceiros e a solução encontrada... FONTES ALEXANDRE - RJ215707 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUS…

Página 10437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

da lei 9279 /96. Entretanto, naquela situação, não houve impugnação de terceiros e a solução encontrada visou preservar... a mesma, abrindo, porém, o prazo para impugnação administrativa desse …