Art. 51 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 51. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 6 (seis) meses contados da concessão da patente.
Parágrafo único. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinta a patente.

Página 111 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código Concessão de Patente e Certificado de Adição de Invenção Código 16.1 - Concessão de Patente ou Certificado de Adição de Invenção Expedição da carta-patente ou do certificado de adição de...

Página 798 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código Concessão de Patente e Certificado de Adição de Invenção Código 16.1 - Concessão de Patente ou Certificado de Adição de Invenção Expedição da carta-patente ou do certificado de adição de...

Página 749 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código Concessão de Patente e Certificado de Adição de Invenção Código 16.1 - Concessão de Patente ou Certificado de Adição de Invenção Expedição da carta-patente ou do certificado de adição de...

Página 1070 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código Concessão de Patente e Certificado de Adição de Invenção Código 16.1 - Concessão de Patente ou Certificado de Adição de Invenção Expedição da carta-patente ou do certificado de adição de...

Página 1089 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

Código Concessão de Patente e Certificado de Adição de Invenção Código 16.1 - Concessão de Patente ou Certificado de Adição de Invenção Expedição da carta-patente ou do certificado de adição de...

Página 889 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Julho de 2019

Código Concessão de Patente e Certificado de Adição de Invenção Código 16.1 - Concessão de Patente ou Certificado de Adição de Invenção Expedição da carta-patente ou do certificado de adição de...

Página 873 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

Código Concessão de Patente e Certificado de Adição de Invenção Código 16.1 - Concessão de Patente ou Certificado de Adição de Invenção Expedição da carta-patente ou do certificado de adição de...

Página 474 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Junho de 2019

Código Concessão de Patente e Certificado de Adição de Invenção Código 16.1 - Concessão de Patente ou Certificado de Adição de Invenção Expedição da carta-patente ou do certificado de adição de...

Página 414 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

Código Concessão de Patente e Certificado de Adição de Invenção Código 16.1 - Concessão de Patente ou Certificado de Adição de Invenção Expedição da carta-patente ou do certificado de adição de...

Página 730 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Maio de 2019

Código Concessão de Patente e Certificado de Adição de Invenção Código 16.1 - Concessão de Patente ou Certificado de Adição de Invenção Expedição da carta-patente ou do certificado de adição de...