Art. 269, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 03149020131

das medidas administrativas relacionadas no art. 269 , incisos I a VI , da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito... da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB (peça 53, p. 10). 43.O …

Página 20 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -CTB, regendo-se, no que couber pela Lei Federal n.º 8.666/93...-A da Lei Federal 9.503/97, pelo que resolvem celebrar o presente termo de …

Página 21 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

nos incisos III, IV, V e VI do art. 269 do CTB, serão encaminhadas ao Departamento Operacional do PRIMEIRO CONVENENTE – DETRAN... incidentes sobre o veículo, na forma dos artigos, 124, VIII e 131, …
Danilo Duca, Advogado
há 5 meses

Embriaguez digital

respectivamente nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro fazem parte dessa série, pois o desrespeito ao preceito..., caput, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, caso este …
ano passado

Página 38 do DOERS (DOERS) de 10 de Dezembro de 2018

, prevista nos incisos I,IV,V,VI,IX, XI e XII do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro, à BM/RS, para que esta possa..., e aplicando as medidas administrativas previstas nos incisos I, II, III, …
há 2 anos

Página 65 do DOERS (DOERS) de 27 de Julho de 2018

Diversos Protocolo: 2018000134460 SÚMULA DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 002/2018 I – PROCESSO: 18/2444-0001738-8; II – PARTÍCIPES: Estado do Rio Grande do Sul, por Intermédio da Secretaria da Segurança…

Andamento do Processo n. 0008914-55.2014.8.26.0457 - Apelação - 13/07/2018 do TJSP

Nº 0008914-55.2014.8.26.0457 - Processo Físico - Apelação - Pirassununga - Apelante: Marcos Alecsandro de Oliveira Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos…

Página 2803 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2018

- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00089145520148260457 SP 0008914-55.2014.8.26.0457

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000493293 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008914-55.2014.8.26.0457, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0008914-55.2014.8.26.0457 SP 0008914-55.2014.8.26.0457

Trânsito – Transporte intermunicipal de pessoas - Fiscalização realizada pela ARTESP – Imposição de multa e apreensão do Certificado de Licenciamento de veículo que não possui autorização para …