Art. 108 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 108. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 0025419-28.2015.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 26/08/2019 do TJDF

, o que se depreende dos conceitos de fornecedor e consumidor contidos nos arts. 2º e 3º da Lei8.078/90. Deve prevalecer a indenização... a obrigação indenizatória prevista no contrato. 6.1. A Le…

Página 1076 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Agosto de 2019

concretizar a obrigação indenizatória prevista no contrato. 6.1. A Lei 6.880/80 dispõe, em seu artigo 108, VI, que a incapacidade... 0045781-11.2013.4.01.3400 (id 34008475 - Pág. 18/23 e 38798218 - …

Página 2117 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

DO ARTIGO 43, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTELIGÊNCIA DO RESP REPETITIVO 1.061.134/RS INOCORRÊNCIA DE “DAMNUM IN... DO CPC (ART.543-C, §7º II DO CPC/73) RITJSP ARTIGOS 108, INCISO IV …

Andamento do Processo n. 5184340.07.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2019 do TJGO

fundamentado na decisão preliminar acostada no evento n. 05. II - Muito embora o Código de Defesa do Consumidor...) ou do próprio Tribunal. 2. Conforme estabelece o art. 6º, VIII do CDC, deverá ser …

Página 2120 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2019

reforma da decisão agravada, ao argumento de que, por tratar-se de contrato de adesão, nos moldes de art. 108 do CDC... de competência de foro, verbis: “(…) Em se tratando de relação de consumo, a …

Andamento do Processo n. 5184340.07.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/04/2019 do TJGO

digital, arquivando-se os presentes autos.” (Mov. 04 do processo principal) 1.1 Conforme se extrai da peça exordial... de art. 108 do CDC , o Foro competente é o Juízo de Caldas Novas. 1.3.1 …

Andamento do Processo n. 0710105-30.2017.8.07.0001 - Procedimento Comum - 01/10/2018 do TJDF

N. 0710105-30.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ALMEIDA MACHADO DA COSTA. Adv (s).: DF42416 - GREGORY BRITO RODRIGUES. R: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.. Adv (s).: DF32440 - JULLIANA SANTOS…

Andamento do Processo n. 0710105-30.2017.8.07.0001 - Procedimento Comum - 01/10/2018 do TJDF

N. 0710105-30.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ALMEIDA MACHADO DA COSTA. Adv (s).: DF42416 - GREGORY BRITO RODRIGUES. R: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.. Adv (s).: DF32440 - JULLIANA SANTOS…

Página 1371 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2018

da prestação do serviço militar, observa-se que o contrato de seguro FAM Família é disponibilizado pela Fundação Habitacional do Exército a um restrito grupo de categoria profissional, notadamente…

Página 1378 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2018

mesmo laudo, concluiu-se que a lesão do autor é sim decorrente da atividade militar e que o autor é incapaz definitivamente para o serviço militar. Ressalto que o autor requereu a indenização por…