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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 165 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 165, inc. III do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 165. Antes de abrir cada urna a Junta verificará:

III - se as folhas individuais de votação e as folhas modêlo 2 (dois) são autênticas;

Andamento do Processo n. 0003490-31.1997.8.26.0068 - Inventário - 08/11/2017 do TJSP

Processo 0003490-31.1997.8.26.0068 (068.01.1997.003490) - Inventário - Inventário e Partilha - R.V.B.C.S. - - R.M. - -J.B.C.J. - - R.K.B.C. - - D.H.S. - - J.M.S.B.C. - M.A.P.L. - F.P.E.S.P. - - E.B.

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

nº084.998.738-55, da quantia equivalente a 15% de seu salário líquido, considerado o valor bruto e abatidos os descontos legais, até que se atinja o total do crédito no valor de R$35.480,93

RECURSO ELEITORAL: RE 906 AL

REVISAO ELEITORAL - RECURSO EX-OFFICIO. SO E CABIVEL NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 165 , II , III , IV , V E 166 , PARÁGRAFO 2 , DO CÓDIGO ELEITORAL .NAO CONHECIMENTO.

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