Art. 165, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:
II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;

Andamento do Processo n. 0000365-04.2012.8.02.0034 - Guarda / Seção Cível - 26/09/2019 do TJAL

(dez) dias, adequar a petição inicial aos requisitos exigidos no art. 165, I, II e V do ECA, sob pena de indeferimento... exigidos no art. 165, I, II e V do ECA, sob pena de indeferimento. …

Página 574 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Setembro de 2019

Jorge Santos da Paixão; passo a sucintamente relatar o processo nos termos do art. 423, inciso II do CPP. Trata... exigidos no art. 165, I, II e V do ECA, sob pena de indeferimento da inicial. …

Página 536 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

os autores intimados ao cumprimento das exigências dos incisos II e V do art. 165 da lei 8069/90 para, após ser aberto o prazo... aos requisitos dos incisos II e V do art. 165 da lei 8069/90. Até o …

Andamento do Processo n. 2019.01.3.006164-6 - Adocao - 06/09/2019 do TJDF

OBJETO (CRIANÇA): A.S.D.S.. Adv (s).: (.). DESPACHO - Emende-se a inicial, atendendo-se ao disposto no artigo 165..., incisos II e V, do ECA. Junte-se, ainda, aos autos os documentos essenciais à …

Página 715 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Setembro de 2019

artigo 165, incisos II e V, do ECA. Junte-se, ainda, aos autos os documentos essenciais à causa, elencados no artigo 197... Ferreira Vitalino Para conhecimento das Partes e devidas Intimações …

Página 789 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Agosto de 2019

artigo artigo 165, incisos II e V, do ECA, bem ainda para que sejam juntados os documentos indispensáveis à causa... com o Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro o pedido de inscrição dos …

Página 17 da Betim do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Agosto de 2019

parente vivo (art. 165 , inc II , ECA ), 3 comprovante de domicilio (art 197 A, inc V, ECA ), 4 certidão negativa... Qualificação completa do cônjuge da requerente, com expressa anuência deste (art.…

Página 111 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2019

se pretendem a guarda provisória da menor neste feito, bem como para cumprirem o artigo 165, II da Lei 8.069/90 e, ainda, para... A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigo 487, inciso II e …

Página 175 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Agosto de 2019

parentesco com ele, conforme art. 165, II E V, ECA e a certidão de antecedentes criminais pelo TJMG. Adv - Flavio Cardoso... a comarca de RIBEIRÃO DAS NEVES. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. Adv - Adriana …

Andamento do Processo n. 2019.01.3.005124-3 - Adocao - 24/07/2019 do TJDF

- Emende-se a inicial, atendendo-se, ao disposto no artigo 165, incisos II e V, do ECA, bem como atentando-se para o contido... no parágrafo 2º do artigo 39 do também do Estatuto da Criança e do Ado…