Art. 27, inc. XVI do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda.

Andamento do Processo n. 3005133-33.2013.8.26.0481 - Alvará Judicial - 01/11/2019 do TJSP

do art. 27, XVI, do Decreto Lei 227/67. Sem prejuízo, oficie-se ao Diretor Geral do DNMP (atual ANM) para que também informe... sobre a conclusão dos trabalhos de pesquisa, na forma do art. 27, XVI,…

Página 3793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

do art. 27 , XVI , do Decreto Lei 227 /67. Sem prejuízo, oficie-se ao Diretor Geral do DNMP (atual ANM) para que também... informe sobre a conclusão dos trabalhos de pesquisa, na forma do art. 27 , …

Página 240 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2019

.Intime-se o DNMP para informa se os trabalhos de pesquisa na área foram concluídos, nos termos do art. 27, XVI, do Decreto...-Lei 227/1967, no prazo de 15 dias, considerando que o ofício de fl. 223 …

Andamento do Processo n. 7003289-89.2017.8.22.0015 - 23/10/2018 do TJRO

Processo 7003289-89.2017.8.22.0015 Classe PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Requerente Nome: AIRTON BANZZA VAZ Endereço: Av. Leopoldo de Matos, 4391, Planalto, Guajará-Mirim -RO - CEP: 76850-000 Advogados…

Página 716 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2018

Verifica-se, portanto, a inexistência de prejuízo aos proprietários capaz de ensejar a fixação de renda indenizatória. Saliente-se que é desnecessária a intimação do proprietário antes de determinada…

Andamento do Processo n. 0000311-30.2014.8.12.0021 - Alvará Judicial - Recursos Minerais - 26/07/2018 do TJMS

Processo 0000311-30.2014.8.12.0021 - Alvará Judicial - Recursos Minerais Reqte: Carlos Gabriel Olyntho de Arruda Villaça - TerIntCer: Julia Mitiko Ishid Sartori - Lucila Sartori - Lizabeth Aparecida…

Página 334 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Julho de 2018

Três Lagoas 2ª Vara Cível de Três Lagoas JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO EMIRENE MOREIRA DE SOUZA ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCIONE CASTRO MEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Andamento do Processo n. 0005790-95.1997.8.26.0510 - Alvará Judicial - 17/05/2018 do TJSP

Processo 0005790-95.1997.8.26.0510 (510.01.1997.005790) - Alvará Judicial - Licenças - Antonio Vitti - Caio Matthiessen Gudmon - São Martinho S/A - Diante do silêncio ao questionamento de fls. 1108…

Página 500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2018

correções, se houver, podendo o autorizado assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento desta autorização;3) da conta judicial nº 2100110111551, depositado em 09/11/2017, da importância…

Andamento do Processo n. 2017.014187-2 - Apelação Cível - 18/04/2018 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.014187-2 Apelante: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Procurador: Jone Fagner Rafael Maciel (OAB nº 5404/RN). Terc. Int.: Serveng Civilsan S.A. Empresas…