Art. 27, inc. XVI do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170141872 RN

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE DECLAROU NÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20140166758 RN

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE DECLAROU NÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15504291 PR 1550429-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20120142408 RN

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ DE PESQUISA CONCEDIDO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS VI E XVI DO ART. 27 DO CÓDIGO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 10542 : AC 60009 SP 89.03.060009-6

APELAÇÃO. AÇÃO DE AVALIAÇÃO. DECRETO-LEI N. 227 /67. REGÊNCIA ESPECÍFICA E TAXATIVA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. TÉRMINO DA PESQUISA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO. 1- A ação de avaliação é …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Civel : AC 28583 RN 2008.002858-3

EMENTA: PROCESSUAL CIVI. MINERAÇÃO. ALVARÁ DE PESQUISA. FEITO INSTAURADO POR OFÍCIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS VI E XVI DO ART. 27 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Civel : AC 122386 RN 2008.012238-6

PROCESSUAL CIVIL. MINERAÇÃO. ALVARÁ DE PESQUISA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FEITO INSTAURADO POR OFÍCIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. DECLARAÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 60009 SP 89.03.060009-6

APELAÇÃO. AÇÃO DE AVALIAÇÃO. DECRETO-LEI N. 227 /67. REGÊNCIA ESPECÍFICA E TAXATIVA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. TÉRMINO DA PESQUISA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO. 1- A ação de avaliação é …