Art. 2010 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.010. Não virão à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval, assim como as despesas de casamento, ou as feitas no interesse de sua defesa em processo-crime.

Andamento do Processo n. 0803240-14.2019.8.22.0000 - Ação Rescisória - 19/11/2019 do TJRO

e 2.010 do Código Civil, art. 560 do CPC e art. 93, IX da CF, in verbis: Constituição Federal: Art. 93. Lei complementar... que contraria a lei, uma vez que, nos termos dos artigos 80, II e 1.793 …
Jair Rabelo, Advogado
há 2 meses

STJ - Uso de imóvel em comodato por um dos herdeiros não desequilibra as quotas dos outros herdeiros

" que pertencia à autora da herança. Sobre a colação, dispõe o artigo 2.002 do Código Civil : Os descendentes que concorrerem à... gratuito", razão pela qual não se vislumbra ofensa ao artigo 2.002

Página 827 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da análise do pedido pelo d. magistrado “a quo”. Não estão... excluídos da colação nos termos do Art. 2.010, do CC. Informa de problemas no …
Stella Vargas, Advogado
há 3 meses

Direito das Sucessões: Da colação de bens, e a sonegação

o objetivo de igualar a legitima dos descendentes e cônjuge sobrevivente. De acordo com o artigo 2.002, do Código Civil... sucessório relativo ao valor do bem. Vejamos o artigo 1.992, do Código Civi…

Página 45 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

, em consequência, JULGO EXTINTO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. P.R.I. e, certificado o trânsito... gratuito de imóvel do acervo hereditário, por não se tratar de …

Andamento do Processo n. 365090-75.2009.8.09.0021 - Inventario - 10/06/2019 do TJGO

, DO CODIGO CIVIL, O REFERIDO BE M NAO DEVE VIR A COLACAO, VEJAMOS: ART. 2.010. NAO VIRAO A COLACA O OS GASTOS ORDINARIOS.... O CODIGO DE 2015 NAO REPETE ESSA EXPRESSAO, MAS DISPOE, COM O MESMO …

Andamento do Processo n. 365090-75.2009.8.09.0021 - Inventario - 09/06/2019 do TJGO

, DO CODIGO CIVIL, O REFERIDO BE M NAO DEVE VIR A COLACAO, VEJAMOS: ART. 2.010. NAO VIRAO A COLACA O OS GASTOS ORDINARIOS.... O CODIGO DE 2015 NAO REPETE ESSA EXPRESSAO, MAS DISPOE, COM O MESMO …

Andamento do Processo n. 365090-75.2009.8.09.0021 - Inventario - 08/06/2019 do TJGO

, DO CODIGO CIVIL, O REFERIDO BE M NAO DEVE VIR A COLACAO, VEJAMOS: ART. 2.010. NAO VIRAO A COLACA O OS GASTOS ORDINARIOS.... O CODIGO DE 2015 NAO REPETE ESSA EXPRESSAO, MAS DISPOE, COM O MESMO …

Página 2403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2019

, vestimenta e quejandos, nos moldes do artigo 2.010 do Código Civil. Eventual aplicação da sanção de sonegados, no... donatários, se o doador não os dispensou em testamento ou no título da doação, …
Jusdecisum, UX Designer
há 6 meses

STJ - Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário, confirma Terceira Turma

’, razão pela qual não se vislumbra ofensa ao artigo 2.002 do Código Civil”, ressaltou. Institutos distintos O ministro... explicou que, segundo o Código Civil , a colação é o ato pelo qual o …