Art. 269, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
V - recolhimento do Certificado de Registro;

Página 20 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -CTB, regendo-se, no que couber pela Lei Federal n.º 8.666/93...-A da Lei Federal 9.503/97, pelo que resolvem celebrar o presente termo de …

Página 21 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

nos incisos III, IV, V e VI do art. 269 do CTB, serão encaminhadas ao Departamento Operacional do PRIMEIRO CONVENENTE – DETRAN... incidentes sobre o veículo, na forma dos artigos, 124, VIII e 131, …
ano passado

Página 38 do DOERS (DOERS) de 10 de Dezembro de 2018

, prevista nos incisos I,IV,V,VI,IX, XI e XII do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro, à BM/RS, para que esta possa..., e aplicando as medidas administrativas previstas nos incisos I, II, III, …
há 2 anos

Página 65 do DOERS (DOERS) de 27 de Julho de 2018

Diversos Protocolo: 2018000134460 SÚMULA DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 002/2018 I – PROCESSO: 18/2444-0001738-8; II – PARTÍCIPES: Estado do Rio Grande do Sul, por Intermédio da Secretaria da Segurança…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 21494737020168260000 SP 2149473-70.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000880947 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 2149473-70.2016.8.26.0000/50000, da…

Andamento do Processo n. 0965579-84.2012.8.26.0506 - Apelação - 18/10/2016 do TJSP

Nº 0965579-84.2012.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Agencia Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de Sao Paulo-artesp - Apelado: L Silva…

Página 1914 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2016

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: João Guilherme Simões Herrera (OAB: 249038/SP)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 09655798420128260506 SP 0965579-84.2012.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000747575 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0965579-84.2012.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0965579-84.2012.8.26.0506 SP 0965579-84.2012.8.26.0506

AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. Obrigação de não fazer. Transporte intermunicipal de passageiros sem autorização. Apreensão do CRLV. Possibilidade. Medida administrativa complementar que conta com …

Página 1052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2014

SP) Processo 1001553-06.2014.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -OLENICE ALVES DA SILVA - JOSEFITA DANTAS DE OLIVEIRA - - EDMILSON DANTAS DE OLIVEIRA, -…