Art. 50, inc. IV do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 50. A nulidade da patente será declarada administrativamente quando:
IV - no seu processamento, tiver sido omitida qualquer das formalidades essenciais, indispensáveis à concessão.

Andamento do Processo n. 0071366-08.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0071366-08.2015.4.02.5101 Número antigo:...

Página 264 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2018

ADVOGADO : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL APDO : L PRAXEDES GOMES ADVOGADO : lailson emanoel ramalho de figueiredo APDO : INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCDOR : PROCURADOR...

Andamento do Processo n. 0500964-54.2006.4.02.5101 - Apelação - 06/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 31 -...

Página 44 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2018

“DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE PATENTE REFERENTE A "PROCESSO E SISTEMA OTIMIZADOS DE...

Página 28 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Agosto de 2017

No presente caso, existe decisão administrativa proferida pelo INPI concessiva da patente, que possui presunção de legalidade e que levou em conta o quadro reivindicatório inicial e as alterações...

Página 771 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2014

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO 1006 -...