Art. 165, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:
I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste;

Página 694 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

39 a 43 e 165 , incisos I a IV , todos do ECA , julgo procedente o pedido, concedendo ao requerente F.S.S. a adoção... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , julgo procedente o pedido aduzido …

Página 620 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

CONSTITUTIVA, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, AS REGRAS GERAIS DA LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA... OU COMPANHEIRODO ADOTANTE, NA HIPÓTESE DE TAL ADOÇÃO NÃO SER PRETERIDA …

Andamento do Processo n. 0000365-04.2012.8.02.0034 - Guarda / Seção Cível - 26/09/2019 do TJAL

(dez) dias, adequar a petição inicial aos requisitos exigidos no art. 165, I, II e V do ECA, sob pena de indeferimento... exigidos no art. 165, I, II e V do ECA, sob pena de indeferimento. …

Página 574 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Setembro de 2019

exigidos no art. 165, I, II e V do ECA, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, conforme certidão... que, no prazo de 10 (dez) dias, adequasse a exordial aos requisitos exigidos …

Andamento do Processo n. 1002962-37.2019.8.26.0220 - Tutela Infância e Juventude - 10/09/2019 do TJSP

(art. 165, I, ECA). Anote-se. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça aos autores. Anote-se. De fato, como bem ressaltado... pelo Ministério Público, os fatos narrados na inicial correspondem ao …

Página 1393 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Setembro de 2019

no inciso I, do artigo 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente Sendo assim, intime-se a autora por meio... da SilvaDESPACHODesigno, nos termos do art. 184 e 186, ambos da lei 8.069/90 - ECA, …

Página 1394 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Setembro de 2019

o disposto no inciso I, do artigo 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente Sendo assim, intime-se a autora por meio... Pereira da Silva , é casada, contudo, não foi cumprido o disposto no inciso

Página 1397 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Setembro de 2019

cumprido o disposto no inciso I, do artigo 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente Sendo assim, intime-se a autora... que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da …

Página 4043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

que comprovada sua expressa anuência ao pedido (art. 165, I, ECA). Anote-se. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça aos autores... de tutela (art. 1728, I, CC/02), uma vez que os genitores da adoles…

Andamento do Processo n. 0000688-32.2014.8.02.0036 - Guarda / Seção Cível - 09/09/2019 do TJAL

do companheiro/ esposo da senhora Irene Maria dos Santos, com anuência à sua pretensão, nos termos do art. 165, I, do ECA... DOS SANTOS (OAB 6028/AL) - Processo 0000688-32.2014.8.02.0036 - Guarda - …