Art. 27, inc. XV do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais;

Página 920 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Novembro de 2017

que instruiu a inicial. VI- Depositados os valores, INTIME-SE o perito acerca da nomeação e da fixação de honorários, para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em cartório no prazo…

Página 889 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Setembro de 2017

ADV: MARCOS LUIZ KELLER (OAB 38417/SC) Processo 0302558-59.2016.8.24.0035 - Procedimento Ordinário -Cédula de Crédito Bancário - Requerente: Roni Capistrano - Requerente: Roni Capistrano -…

Página 1337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2014

Theodoro Ribeiro ( Rep Maria Aparecida Ribeiro - Jose Carlos Anaia - Fls. 338/339: O documento juntado à fls. 341 comprova que a conta bloqueada é destinada ao recebimento de salário. Assim, com…

Página 596 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Junho de 2014

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HUGLEY DOUGLAS DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0062/2014 ADV: URBANO MEDEIROS LIMA…

Página 497 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Dezembro de 2013

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NALDIR BRAGA DE ASSUNÇÃO CUNHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0026/2013 ADV: RONALDO…

Página 1148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2013

Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se o v. Acórdão. Digam. Int. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP) Processo 0900764-26.2012.8.26.0103 - Procedimento Ordinário -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 556493320128260000 SP 0055649-33.2012.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000362885 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0055649-33.2012.8.26.0000, da Comarca de…

Página 2409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2008

586.01.2000.002027-7/000000-000 - nº ordem 803/2000 - Alvará - CIA MINERADORA GERAL COMINGE X WAGNER MARCELO MONTEIRO BORGES E OUTROS - Fls. 271: De se consignar, inicialmente, que este juízo não…

Página 1325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2008

-510.01.2008.006880-4/000000-000 - nº ordem 928/2008 - Medida Cautelar (em geral) - THIAGO MATTIAZI GRANNA X DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - DAAE - Vistos. Face à certidão…