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19 de dezembro de 2018
Emenda Constitucional nº 25 de 12 de Maio de 2008 de São Paulo

Emenda Constitucional 25/08, São Paulo

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.863 - RJ (2016/0296827-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA AGRAVADO : ANTONIO CARLOS PIRES GUIMARAES ADVOGADO : ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA - RJ098294 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO NORMA...

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Remessa Necessária: 3227269 PE

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