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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 107 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 107, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 1997

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

§ 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

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