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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 107 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 107, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 1997

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

§ 2º A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

Andamento do Processo n. 1000083-61.2017.5.02.0603 - RTOrd - 04/08/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000083-61.2017.5.02.0603 RECLAMANTE MARIA ELISABETE DOS SANTOS NOVAES ADVOGADO ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB: 330659/SP) RECLAMADO DAIANE GONCALVES PEIXOTO Intimado

Pg. 4084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/08/2017

coletivamente na sua formação, caso dos empregadores domésticos. Desta forma, entendo aplicável por analogia o disposto no art. 107, §2º, da Lei n. 8.078/90, que dispõe que "§ 2° A convenção somente

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