Art. 107, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 1997

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.
§ 2º A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

Andamento do Processo n. 1001752-52.2017.5.02.0603 - RTOrd - 11/04/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001752-52.2017.5.02.0603 RECLAMANTE MARCIA ELVIRA FERREIRA ADVOGADO ROBSON SANTOS SARMENTO(OAB: 286898/SP) ADVOGADO FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS(OAB: 310687/SP) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1001752-52.2017.5.02.0603 - RTOrd - 11/04/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001752-52.2017.5.02.0603 RECLAMANTE MARCIA ELVIRA FERREIRA ADVOGADO ROBSON SANTOS SARMENTO(OAB: 286898/SP) ADVOGADO FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS(OAB: 310687/SP) RECLAMADO…

Página 4913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Abril de 2018

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE TRABALHO Aduz a reclamante que laborou no período de 30/05/2016 a 01/07/2017 na função de empregada doméstica, tendo como último salário R$1.070,00 mensais. A reclamada,…

Página 4919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Abril de 2018

Desta forma, entendo aplicável por analogia o disposto no art. 107, §2º, da Lei n. 8.078/90, que dispõe que "§ 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.". Ausente…

Andamento do Processo n. 1000083-61.2017.5.02.0603 - RTOrd - 04/08/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000083-61.2017.5.02.0603 RECLAMANTE MARIA ELISABETE DOS SANTOS NOVAES ADVOGADO ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB: 330659/SP) RECLAMADO DAIANE GONCALVES PEIXOTO Intimado…

Página 4084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Agosto de 2017

coletivamente na sua formação, caso dos empregadores domésticos. Desta forma, entendo aplicável por analogia o disposto no art. 107, §2º, da Lei n. 8.078/90, que dispõe que "§ 2° A convenção somente…