Art. 269, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

Andamento do Processo n. 9000268-58.2019.8.21.0038 - 02/12/2019 do TJRS

O TRÂNSITO PERIGOSO; BEM COMO PELO ARTIGO 269, INCISOS III E IV, TAMBÉM DO CTB AO AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO... PARA O TRÂNSITO SEGURO; PELO ARTIGO 26, INCISO II, DO MESMO CÓDIGO AO …

Página 593 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Dezembro de 2019

DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ARTIGO 8º, 1º, INCISO IV, DA LEI 9.099/95.DESTA FORMA, EXTINGO O FEITO, FORTE NO ART. 51... DE TORNAR O TRÂNSITO PERIGOSO; BEM COMO PELO ARTIGO 269, INCISOS III E IV,…

Página 20 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -CTB, regendo-se, no que couber pela Lei Federal n.º 8.666/93...-A da Lei Federal 9.503/97, pelo que resolvem celebrar o presente termo de …

Página 21 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

nos incisos III, IV, V e VI do art. 269 do CTB, serão encaminhadas ao Departamento Operacional do PRIMEIRO CONVENENTE – DETRAN... incidentes sobre o veículo, na forma dos artigos, 124, VIII e 131, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10077909220198260053 SP 1007790-92.2019.8.26.0053

ao motorista o dever de abstenção de tornar o trânsito perigoso, bem como pelos incisos III e IV do art. 269 também do CTB... de trânsito o dever de fiscalização para o trânsito seguro, e pelo incis…

Página 9821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

o dever de abstenção de tornar o trânsito perigoso, bem como pelos incisos III e IV do art. 269 também do CTB... de trânsito o dever de fiscalização para o trânsito seguro, e pelo inciso II do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10468821420188260053 SP 1046882-14.2018.8.26.0053

do art. 26 do mesmo Código ao impor ao motorista o dever de abstenção de tornar o trânsito perigoso, bem como pelos incisos... do art. 6º do CTB ao definir no sistema de trânsito o dever de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10468821420188260053 SP 1046882-14.2018.8.26.0053

do art. 26 do mesmo Código ao impor ao motorista o dever de abstenção de tornar o trânsito perigoso, bem como pelos incisos... do art. 6º do CTB ao definir no sistema de trânsito o dever de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10115669820178260529 SP 1011566-98.2017.8.26.0529

como pelos incisos III e IV do art. 269 também do CTB ao autorizarem o recolhimento do documento do motorista infrator... pelo inciso I do art. 6º do CTB ao definir no sistema de trânsito o dever …
ano passado

Página 38 do DOERS (DOERS) de 10 de Dezembro de 2018

, prevista nos incisos I,IV,V,VI,IX, XI e XII do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro, à BM/RS, para que esta possa..., e aplicando as medidas administrativas previstas nos incisos I, II, III, I…