Art. 50, inc. III do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 50. A nulidade da patente será declarada administrativamente quando:
III - o objeto da patente se estenda além do conteúdo do pedido originalmente depositado; ou

Página 756 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

0104107 ou em uma de suas correspondentes, como a US 4518776 mostra que: (i) os compostos descritos no pedido encontram-se definidos dentro do escopo permitido por uma fórmula ou especificação...

Andamento do Processo n. 0151728-94.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0151728-94.2015.4.02.5101 Número antigo:...

Página 128 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

Considerando o deferimento de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no bojo do RE n.º 870.947/SE - tema 810_, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o pronunciamento...

Página 129 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

Em seguida, o órgão julgador decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos opostos pela COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN, nos seguintes termos (fls. 2.092/2.095): “PROPRIEDADE...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20070110158784 DF 0032716-67.2007.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20070110158784APC (0032716-67.2007.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20060110081449 DF 0023676-95.2006.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20060110081449APC (0023676-95.2006.8.07.0001)...

Andamento do Processo n. 0061601-76.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0061601-76.2016.4.02.5101 Número antigo:...

Página 581 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Agosto de 2018

Despacho à fl. 1503, concedendo vista ao Perito Judicial. Manifestação do Perito Judicial à fl. 1504, concordando com a proposta da Autora. Decisão à fl. 1505, concedendo vista a parte autora,...

Página 582 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Agosto de 2018

Nesse sentido, confira-se o julgamento do REsp nº 1.264.644 – RS, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, do ST J, com a seguinte ementada: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL...

Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Março de 2018

BOLETIM: 2018000309 Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0151728-94.2015.4.02.5101 Número...