Art. 27, inc. XIV do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação

Página 497 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Dezembro de 2013

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NALDIR BRAGA DE ASSUNÇÃO CUNHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0026/2013 ADV: RONALDO…