Art. 269, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10083180002897001 MG

da Carteira Nacional de Habilitação, visando à proteção da vida e da incolumidade física da coletividade (CTB, art. 269, III... para resguardar a segurança da coletividade: Art. 269. A autoridade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10083180002897001 MG

da coletividade (CTB, art. 269, III, §1º) - Não constituem atos ilícitos aqueles praticados no exercício regular... DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - INAPTIDÃO …

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB... do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que …

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... no inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, …

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB... do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que …

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

, nos termos do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997..., nos termos do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileir…

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997 e alterações... do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), …
há 2 meses

Página 812 do DOERS (DOERS) de 10 de Janeiro de 2020

pelo inciso I do art. 6º da Lei Estadual 10.847/96 e em conformidade com o disposto no artigo 269 da Lei Federal 9.503/97... do documento de habilitação, nos termos do artigo 269, incisos III ou …

Andamento do Processo n. 5000509-65.2019.4.02.5114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/12/2019 do TRF-2

-se ofício ao Detran para que proceda ao recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 269, III..., da Lei 9.503/1997. Fica o INSS condenado no pagamento dos honorários …

Página 4031 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Dezembro de 2019

, nos termos do art. 269, III, da Lei 9.503/1997. Fica o INSS condenado no pagamento dos honorários periciais, a ser.... As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente, desde cada …