Art. 50, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 50. A nulidade da patente será declarada administrativamente quando:
II - o relatório e as reivindicações não atenderem ao disposto nos arts. 24 e 25, respectivamente;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20070110158784 DF 0032716-67.2007.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20070110158784APC (0032716-67.2007.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20060110081449 DF 0023676-95.2006.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20060110081449APC (0023676-95.2006.8.07.0001)...

Página 812 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2018

- O relatório da Patente anulanda não descreve o seu objeto de modo a possibilitar a sua realização por um técnico no assunto; - O relatório da Patente anulanda não atende ao disposto no Artigo 24 da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00076134920128260132 SP 0007613-49.2012.8.26.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000846229 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0007613-49.2012.8.26.0132 , da Comarca de...

Andamento do Processo n. 0012272-61.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 05/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0012272-61.2017.4.02.5101 Número antigo:...

Página 821 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2018

Decisão à fl. 1555, indeferindo o pedido de oitiva de testemunha da assist ente técnica feito pela Autora, tendo em vista que a audiência será meramente conciliatória e deferindo o pedido de...

Página 679 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2017

ADVOGADO: RS056332 - MARCELO CAMPOS DE CARVALHO RECONVINTE: BORRACHAS VIPAL S/A ADVOGADO: RS024775 - RONER GUERRA FABRIS ADVOGADO: RS056332 - MARCELO CAMPOS DE CARVALHO RECONVINDO: DREBOR INDUSTRIA...

Andamento do Processo n. 0103196-55.2016.4.02.5101 - 26/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS 1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE...

Página 819 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2016

Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de liminar, podendo ser reapreciado após a resposta do réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado...

Andamento do Processo n. 0812091-08.2009.4.02.5101 - Apelacao Civel - 04/03/2016 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.812091-0 Nº CNJ : 0812091-08.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER APELANTE : MAXILOCK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : FERNANDO ALFREDO...