Art. 164 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 164. Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior.

Página 2576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

-se. Assim, processe-se nos termos dos artigos 155 a 163 e 164 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente. CITEM-SE e INTIMEm... (art. 141, §2º do ECA c/c art. 7º, I da Lei Estadual

Página 414 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Julho de 2019

a necessidade de oitiva da criança ou adolescente (art. 28, §§1º e 2º, c/c art. 168, ambos do ECA), bem... o procedimento contraditório estabelecido nos arts. 155 a 164 do ECA (art. 169), pois a …

Página 2522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

na inicial, com fundamento no art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009. Em consequência, torno definitiva a medida liminar... deferida à fl. 36. Transmita-se o teor desta decisão à autoridade coatora, …

Andamento do Processo n. 155 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 02/05/2019 do TJPA

da Criança e do Adolescente ? Lei 8.069 /90, naquilo que for compatível, tendo em vista à vigência da Lei 12.010 /09... , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90). Passando o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000682020148240056 Santa Cecília 0900068-20.2014.8.24.0056

ARTIGO 198, II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DIAS CORRIDOS. INTELIGÊNCIA... DO ARTIGO 152, CAPUT E § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09002128020178240058 São Bento do Sul 0900212-80.2017.8.24.0058

, portanto, regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), o qual, em seu artigo 198, II, dispõe: "Art. 198... EXTEMPORÂNEO. PRAZO DECENAL DISPOSTO NO ART. 198, INCISO II, …

Página 2528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2018

a 163 e 164 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente. CITE-SE e INTIME-SE o requerido genitor(a) para contestação no... de Processo Civil c/c art. 213, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescen…

Andamento do Processo n. 0901595-23.2018.8.24.0070 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Medidas de Proteção - 30/11/2018 do TJSC

, com base no art. 164 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 102, § 6., da Lei n. 6.015/73.Publique... nos arts. 22, 24 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda no art. …

Página 1877 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Novembro de 2018

de nascimento dos menores, com base no art. 164 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 102, § 6., da Lei n... remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC.O ressarcimento das despesas …

Página 4685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

.. Assim, processe-se nos termos dos artigos 155 a 163 e 164 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente. CITE-SE e INTIME... Federal e no art. 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em face …