Art. 27, inc. XIII do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo;

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

e Marabá, em atendimento ao estabelecido no inciso VI, do artigo 27, do Código de Mineração1 (decreto -lei 227/67). Nos termos... atinentes ao Código de Mineração (Decreto Lei 227/67) foram …

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019

ao inciso XIII deste artigo (Decreto Lei n . º 227, de 28 de fevereiro de 1967): Art . 27 . O titular de autorização... Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário, para cumprimento do disposto no art . 27, …

Andamento do Processo n. 00050699520058140028 - 19/12/2018 do TJPA

(Decreto Lei 227/67) foram excluídas da competência do Juízo agrário, disposição esta confirmada pela Resolução... em seu artigo 27, XIII, as prorrogações de Autorização de Pesquisa Minerária …

Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2018

e Parauapebas, em atendimento ao estabelecido no inciso XIII do artigo 27, do Código de Mineração (Decreto Lei 227/67... das Varas Agrárias o julgamento de causas relacionadas o Código de …

Andamento do Processo n. 0000311-30.2014.8.12.0021 - Alvará Judicial - Recursos Minerais - 26/07/2018 do TJMS

Processo 0000311-30.2014.8.12.0021 - Alvará Judicial - Recursos Minerais Reqte: Carlos Gabriel Olyntho de Arruda Villaça - TerIntCer: Julia Mitiko Ishid Sartori - Lucila Sartori - Lizabeth Aparecida…

Página 334 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Julho de 2018

Três Lagoas 2ª Vara Cível de Três Lagoas JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO EMIRENE MOREIRA DE SOUZA ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCIONE CASTRO MEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Andamento do Processo n. 00040324220058140028 - 17/10/2016 do TJPA

PROCESSO: 00040324220058140028 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EZILDA PASTANA MUTRAN Ação: Conflito de competência em: 14/10/2016---SUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DA VARA…

Andamento do Processo n. 00023957120118140065 - 17/10/2016 do TJPA

PROCESSO: 00023957120118140065 PROCESSO ANTIGO: 201110018864 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Alvará Judicial em: 01/08/2016---REQUERENTE:VALE SA…

Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2016

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. DISPOSITIVO QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO…

Página 838 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2016

PROCESSO: 00006782820158140065 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Termo Circunstanciado em: 01/08/2016---AUTOR DO FATO:JHONATA IGOR FERREIRA…