Inciso XIII do Artigo 27 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo;

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROCESSO: 00001582219878140028 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Conflito de competência em:…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência cível : CC 0000158-22.1987.8.14.0028 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N. 0000158-22.1987-8.14.0028 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência cível : CC 0000158-22.1987.8.14.0028 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N. 0000158-22.1987-8.14.0028 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência cível : CC 0002816-11.2005.8.14.0028 BELÉM

ACÓRDAO Nº PROCESSO Nº 0002816.11.2005.8.14.0028 TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA…

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROCESSO: 00022188920098140017 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Conflito de competência em:…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência cível : CC 0002218-89.2009.8.14.0017 BELÉM

DECISAO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência (processo n.º 0002218-89.2009.8.14.0017) suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária Cível de Redenção contra o Juízo de Direito…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência cível : CC 0002218-89.2009.8.14.0017 BELÉM

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência (processo n.º 0002218-89.2009.8.14.0017) suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária Cível de Redenção contra o Juízo de Direito …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência cível : CC 0005069-95.2005.8.14.0028 BELÉM

Acórdão: Processo nº 0005069-95.2005.8.14.0028 Órgão Julgador: Seção de Direito Público Recurso: Conflito de Competência Comarca de Origem: Marabá Suscitante: Juízo de Direito da Vara Agrária da…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência cível : CC 0005069-95.2005.8.14.0028 BELÉM

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PRORROGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2005 QUE ALTEROU O ARTIGO 167, …

Andamento do Processo n. 00050699520058140028 - 19/12/2018 do TJPA

ACÓRDÃO: 199555 COMARCA: MARABÁ DATA DE JULGAMENTO: 11/12/2018 00:00 PROCESSO: 00050699520058140028 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA CÂMARA:…