Art. 27, inc. XIII do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo;

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência : CC 0004032-42.2005.8.14.0028 BELÉM

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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência : CC 0001452-28.2009.8.14.0028 BELÉM

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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência : CC 0002259-67.2009.8.14.0028 BELÉM

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