Art. 50, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 50. A nulidade da patente será declarada administrativamente quando:
I - não tiver sido atendido qualquer dos requisitos legais;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20070110158784 DF 0032716-67.2007.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20070110158784APC (0032716-67.2007.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20060110081449 DF 0023676-95.2006.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20060110081449APC (0023676-95.2006.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00076134920128260132 SP 0007613-49.2012.8.26.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000846229 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0007613-49.2012.8.26.0132 , da Comarca de...

Andamento do Processo n. 0071366-08.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0071366-08.2015.4.02.5101 Número antigo:...

Página 264 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2018

ADVOGADO : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL APDO : L PRAXEDES GOMES ADVOGADO : lailson emanoel ramalho de figueiredo APDO : INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCDOR : PROCURADOR...

Andamento do Processo n. 0500964-54.2006.4.02.5101 - Apelação - 06/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 31 -...

Página 44 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2018

“DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE PATENTE REFERENTE A "PROCESSO E SISTEMA OTIMIZADOS DE...

Andamento do Processo n. 0103196-55.2016.4.02.5101 - 26/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS 1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE...

Página 819 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2016

Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de liminar, podendo ser reapreciado após a resposta do réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado...

Andamento do Processo n. 0812091-08.2009.4.02.5101 - Apelacao Civel - 04/03/2016 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.812091-0 Nº CNJ : 0812091-08.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER APELANTE : MAXILOCK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : FERNANDO ALFREDO...