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17 de novembro de 2018
Artigo 107 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 107 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

§ 1º A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

§ 2º A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

§ 3º Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50304834620184040000 5030483-46.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030483-46.2018.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1338252 SE 2018/0192849-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.252 - SE (2018/0192849-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - SE005265 JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JÚNIOR E OUTRO(S) - PR073310 AGRAVADO : GEDALVA DANTAS DOS SANTOS DA CUNHA ADVOGADO :...

Andamento do Processo n. 1.338.252 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

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Pg. 4975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

AGRAVANTE : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - SE005265 JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JÚNIOR E OUTRO(S) -PR073310 AGRAVADO : GEDALVA DANTAS DOS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50304834620184040000 5030483-46.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030483-46.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50304834620184040000 5030483-46.2018.4.04.0000

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