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18 de novembro de 2017
Artigo 107 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 107 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

§ 1º A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

§ 2º A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

§ 3º Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074165275 RS

GS Nº 70074165275 (Nº CNJ: 0180642-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. OI TV

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141115 DF 2017/0181248-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.115 - DF (2017/0181248-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 AGRAVANTE : SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA ADVOGADOS : ALFREDO Z...

Kamila Arruda

Kamila Arruda -

Educação para o consumo: Consumidor consciente exercício da cidadania

reconhecida como consumidor, na forma do parágrafo único, artigo 2° da Lei 8.078/1990: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física..., ainda que por equiparação, abrangidos pelo disposto no art. 29 do Código de Defesa do Consumidor(...). (destacamos) (TJ/PR. Apelação Cível ... DA LEI 8.078 , DE 1990 ( CDC ). CONSUMID...

Andamento do Processo n. 2141541-94.2017.8.26.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 29/08/2017 do TJSP

de litígios envolvendo o tema em questão e tendo em vista o quanto disposto no artigo 107 , do Código de Defesa do Consumidor... como o Código de Defesa do Consumidor conferem arcabouço normativo mais do que suficiente para o decreto de invalidação... ou abusividade”. Alega afronta ao artigo 157 do Código Civil , vez ...

Pg. 925. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

normas do Código de Defesa do Consumidor passam pela análise de cada caso, dificuldade esta antevista pela suscitante..., que tanto o Código Civil como o Código de Defesa do Consumidor conferem arcabouço normativo mais do que suficiente para... ou eliminar a profusão de litígios envolvendo o tema em questão e tendo em...

Andamento do Processo n. 1000083-61.2017.5.02.0603 - RTOrd - 04/08/2017 do TRT-2

, entendo aplicável por analogia o disposto no art. 107, § 2º, da Lei n. 8.078/90, que dispõe que "§ 2º A convenção... III: Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923... ASSISTENCIAIS, INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS E JUSTIÇA GRATUITA Conforme o artigo 14 ...

Pg. 4084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/08/2017

, caso dos empregadores domésticos. Desta forma, entendo aplicável por analogia o disposto no art. 107, §2º, da Lei n. 8.078.... Conforme o art. 12 da Lei Complementar 150, É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico..., como aponta a Súmula 437 do TST, item I, de forma análoga: Após a edi...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073081663 RS

referiu que o artigo 3º da Lei 10.002/93 estabeleceu que o valor do vale-refeição seria revisto mensalmente por meio.... Argumenta a observância do disposto no artigo 107 do CDC, não pode ele se aproveitar dos efeitos erga omnes... MONOCRÁTICA. Entendo ser cabível a decisão monocrática, consoante o disposto no arti...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/01/2017

7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Máximo João Kopp, 274, Bloco D, Santa Cândida, Curitiba-PR- (41) 3309-9107 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Andamento do Processo n. 0000258-19.2013.805.0170 - Termo Circunstanciado - 06/12/2016 do TJBA

0000258-19.2013.805.0170 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato(s): Kirol Silva Duarte Vítima(s): Joao Nilton Evangelista De Oliveira Sentença: "Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado visando

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