Art. 107 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.
§ 1º A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
§ 2º A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
§ 3º Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

Apostila de Direito do Consumidor

de nossa Carta Magna, elaborou a Lei 8.078 de 11/09/1990 de proteção ao consumidor, criando o Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor, em 11 de setembro de 1990. …

Página 4336 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

das entidades, não se eximindo aqueles que se desligarem após a convenção celebrada. O artigo 107, § 3º, da Lei 8.078/90... do aderente. O artigo 30 da Lei 11.795/08 estabelece ao consorciado …
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há 11 meses

Da impossibilidade de ação coletiva passiva no sistema de proteção do consumidor

), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e Estatuto da Criança..., a defesa do consumidor ”. O mandamento constitucional foi devidamente cumprido …

Por um plano nacional de defesa dos direitos do consumidor

do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com o menor custo possível para o contribuinte. É o dilema... de estabelecermos uma política nacional de defesa da livre concorrência e defesa

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 112891520135120001

do art. 468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI..., portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00024049420118190014 RIO DE JANEIRO SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA

a regra de isenção relativa às custas judiciais (art. 17, IX, da Lei 3.350/99) e da taxa judiciária, esta nos termos..., na forma do artigo 107 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50304834620184040000 5030483-46.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030483-46.2018.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1338252 SE 2018/0192849-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.252 - SE (2018/0192849-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - …

Andamento do Processo n. 1.338.252 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

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Página 4975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2018

AGRAVANTE : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - SE005265 JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JÚNIOR E OUTRO(S) -PR073310 AGRAVADO : GEDALVA DANTAS DOS…