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25 de junho de 2017
Artigo 107 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 107 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

§ 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

§ 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

§ 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

Panorama Geral sobre o Direito do Consumidor

fundamentais (Art. 5º, XXXII): o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Reconhece a defesa do consumidor...; · Art. 48 da ADCT da CF/88: determina o surgimento do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), principal fonte normativa... para garantir a defesa do consumidor; · Rol do princípio da ordem e...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/01/2017

7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Máximo João Kopp, 274, Bloco D, Santa Cândida, Curitiba-PR- (41) 3309-9107 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Andamento do Processo n. 0000258-19.2013.805.0170 - Termo Circunstanciado - 06/12/2016 do TJBA

0000258-19.2013.805.0170 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato(s): Kirol Silva Duarte Vítima(s): Joao Nilton Evangelista De Oliveira Sentença: "Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado visando

Pg. 390. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2016

ocorrido em 09 de agosto de 2013, referente ao delito previsto no art. 150 do CPB, figurando como vítimas ROSIANE PEREIRA ARAÚJO e EUNICE FRANCISCA ROSA PEREIRA(...)Isto posto, considerando que em

Andamento do Processo n. 00073715320168140401 - 29/08/2016 do TJPA

PROCESSO: 00073715320168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 16/08/2016

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

o Juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Ouvida a representante do Ministério Público, esta se manifestou pelo aguardo do decurso do prazo decadencial, conforme o

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MMM Nº 70069645018 (Nº CNJ: 0174695-64.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C

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MMM Nº 70067384594 (Nº CNJ: 0423837-87.2015.8.21.7000) 2015/Cível DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE VALORES EM

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GS Nº 70062910674 (N° CNJ: 0483630-88.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. ação ordinária. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. brasil telecom. diferenças acionárias. CRT e Celular

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