Artigo 107 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.
§ 1º A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
§ 2º A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
§ 3º Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

Andamento do Processo n. 0723414-68.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2020 do TJDF

Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). Em que pese a tese ventilada, o referido ajuste não obsta o consumidor de propor... a 5 % (cinco) por cento. Em contestação (ID 69174193), a ré argui …

Página 1074 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2020

de fornecedor e consumidor. No entanto, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no..., nos termos do artigo 4° do CDC: ?Art. 4º A Política Nacional das …

Página 793 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2020

consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor.?(Grifei..., conforme art. 25, § 1o do Código de Defesa do Consumidor. A esse …

Página 3852 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Maio de 2020

de justiça deferida à parte autora e em razão da isenção legal da parte ré (art. 4º, I, da Lei n° 9.289/96). Não havendo... de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, em conformidade com o a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871484 SP 2020/0093338-9

do Código de Defesa do Consumidor. Assim, correta a r. sentença ao determinar a restituição de 90% do total pago pelos autores...), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito …

Andamento do Processo n. 1.871.050 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

, em síntese, violação do art. 30 , § 1º , da Lei 9.656 /98, por entender que não houve contribuição para o custeio... os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . Da alegada …

Página 9808 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

proprium; (3) arts 4272772424 72525 do atua Código Civil il e art 30 30 d CDC DC, ao aduzir que teria havido..., com fundamento no art. 105 , a e c, da CF , alegando violação dos seguintes …

Página 5551 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2020

de passageiros, conforme artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Logo, há de se aplicar à espécie o Código de Defesa do Consumidor...-se que em sua contestação a promovida se limita a apontar a não …

Página 5552 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2020

normativos da ANAC não podem se sobrepor à lei , no caso, ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que este prevê... e ora submetida ao crivo do Poder Judiciário, mesmo porque o §2º do art. 10…
Vitor Guglinski, Advogado
há 6 meses

[Vídeo] A adoção da Convenção Coletiva de Consumo como alternativa para a resolução de problemas de consumo

que o Código de Defesa do Consumidor instituiu um importante instrumento para a resolução extrajudicial de conflitos... de consumo? Esse instrumento se chama Convenção Coletiva de Consumo, e está …