Parágrafo 1 Artigo 163 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
Parágrafo único. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Seção III Da Destituição da Tutela

Página 2003 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

, na forma do art. 163 , parágrafo único , do ECA . Oficie-se à Unidade de Acolhimento Esperança, por e-mail, para... adolescentes . Com o trânsito em julgado, promova-se a inserção dos adolescentes

Página 2007 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

.M. a presente sentença, na forma do art. 163 , parágrafo único , do ECA . Oficie-se à Unidade de Acolhimento Esperança, por e-mail... capacidade protetiva da família, não sendo encontrado nos …

Página 2026 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

de nascimentos dos infantes A.M.M. e A.M. a presente sentença, na forma do art. 163 , parágrafo único , do ECA . Oficie-se à... interesse dos adolescentes e de afastá-los da situação de risco a que …

Página 1996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

8.069 /90, devendo esta decisão ser averbada à margem do registro de nascimento da menor, conforme artigo 163... , Parágrafo Único , da Lei 8.069 /90. Sem custas ou honorários. P.I.C. - ADV: …

Página 100 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Junho de 2020

. Expeça-se mandado de averbação, conforme determina o artigo 163, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente... 03044834820188240091, nos termos do § 1º do art. 3º da Resolução …

e D I T a L de Intimação - 29/06/2020 do TJPR

na inicial, com base nos artigos 22, 24,129, X, 155 e ss., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem... que, querendo, recorra da sentença no prazo de dez dias, conforme dispõe o artigo

e D I T a L de Intimação - 29/06/2020 do TJPR

formulado na inicial, com base nos artigos 22, 24,129, X, 155 e ss., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem... que, querendo, recorra da sentença no prazo de dez dias corridos, conforme …

Página 41 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

autos). Preceitua o parágrafo único , do artigo 163 , do ECA : “A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder... protetivas previstas no inciso II, e nas alíneas a, b” e c, do inciso III, …

Página 170 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 24 de Junho de 2020

TORRES sobre o filho J. G. F. T. Após o trânsito em julgado, nos termos do art.163, parágrafo único, do ECA, expeça... Naturalidade: MACAPÁ - AP Profissão: SERVIÇOS GERAIS Grau Instrução: …

Edital de Intimação - 22/06/2020 do TJPR

do artigo 163, § único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cópia desta sentença serve como mandado." Paranaguá, 18...: "Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com supedâneo no ar…