Parágrafo 1 Artigo 163 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
Parágrafo único. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Seção III Da Destituição da Tutela

Intimação - Adoção C/C Destituição Do Poder Familiar - 0800365-14.2017.8.14.0049 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800365-14.2017.8.14.0049 POLO PASSIVO I. A. S. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL . EDITAL Referências:…

Andamento do Processo n. 1002997-59.2019.8.26.0070 - 13/10/2021 do TJSP

Processo 1002997-59.2019.8.26.0070 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - P.C.M.F. - - S.H.P.M. - Posto isso, julgo procedente o pedido, e em conseqüência defiro aos autores…

Andamento do Processo n. 201878000650 - Ação Civil Pública - 13/10/2021 do TJSE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201878000650 NÚMERO ÚNICO: 0000563-23.2018.8.25.0056 REQUERENTE : . (M.P.D.P.) REQUERIDO : . (J.N.D.L.) ADV. : ANTÔNIO CORREIA FILHO - OAB: 8099-SE INTERESSADO : .

Página 1100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2021

e INFOJUD, mediante o recolhimento da guia pertinente. Intime(m)-se. - ADV: RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 209697/RJ), AMANDA BOLDRIN DE OLIVEIRA (OAB 375903/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO…

Página 2053 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Outubro de 2021

PROC.: 201878000650 NÚMERO ÚNICO: 0000563-23.2018.8.25.0056 REQUERENTE : . (M.P.D.P.) REQUERIDO : . (J.N.D.L.) ADV. : ANTÔNIO CORREIA FILHO - OAB: 8099-SE INTERESSADO : . (J.C.D.S.D.L.) SENTENÇA....:…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000563-23.2018.8.25.0056 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000563-23.2018.8.25.0056 POLO ATIVO M. P. D. P. POLO PASSIVO J. N. D. L. ADVOGADO(A/S) ANTÔNIO CORREIA FILHO | 8099/SE III – DISPOSITIVO. Assim, julgo procedente os pedidos constantes…

Intimação - Pedido De Medida De Proteção - 0000187-19.2021.8.25.0028 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000187-19.2021.8.25.0028 POLO ATIVO M. P. D. S. POLO PASSIVO E. J. D. S. J. B. D. C. S. M. D. J. S. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, JULGO…

Andamento do Processo n. 202168000185 - 07/10/2021 do TJSE

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PROC.: 202168000185 NÚMERO ÚNICO: 0000187-19.2021.8.25.0028 REQUERENTE : . (M.P.D.S.) REQUERIDO : . (E.J.D.S.) REQUERIDO : . (J.B.D.C.S.) REQUERIDO : . (M.D.J.S.)…

Página 894 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Outubro de 2021

PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR PROC.: 202068001009 NÚMERO ÚNICO: 0001012-94.2020.8.25.0028 REQUERENTE : . (M.P.D.S.) REQUERIDO : . (E.J.D.S.) REQUERIDO : . (J.B.D.C.S.) REQUERIDO : . (J.A.D.S.)…

Andamento do Processo n. 1000540-02.2020.8.26.0270 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 06/10/2021 do TJSP

Processo 1000540-02.2020.8.26.0270 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - O.A.A. - -M.A.M.A. - T.A.F. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial,…