Art. 163, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
Parágrafo único. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Seção III Da Destituição da Tutela

Andamento do Processo n. 1000519-10.2019.8.26.0319 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 18/10/2019 do TJSP

do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação, com fulcro no parágrafo único do art. 163... do ECA. Translade-se cópia desta sentença aos autos da ação de guarda

Andamento do Processo n. 1001353-33.2016.8.26.0411 - Adoção - 18/10/2019 do TJSP

, sendo avós maternos ALECIO FURLANETTO e ALZIRA DA SILVA FURLANETTO , observando-se o art. 47, § 7º, da Lei 8.069/90... JÚNIOR a requerente NEIDE FURLANETTO. Nos termos do artigo 163, parágrafo

Página 1419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

-se mandado de averbação, com fulcro no parágrafo único do art. 163 do ECA. Translade-se cópia desta sentença aos autos da ação...) Processo 0002774-55.2019.8.26.0319 - Carta Precatória Criminal - …

Página 2690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

maternos ALECIO FURLANETTO e ALZIRA DA SILVA FURLANETTO, observando-se o art. 47, § 7º, da Lei 8.069/90... a requerente NEIDE FURLANETTO. Nos termos do artigo 163, parágrafo único, do ECA: “A …

Página 44 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, parágrafo único da Lei 8.069/90 para averbação do registro de nascimento e o de inscrição desta sentença de adoção... que passe a constar em seu úllimo parágrafo: “Transitada esta em julgado, …

Página 243 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

, com fundamento no artigo 1.637 do CC/2002 c/c artigo 22 da Lei 8.069/90, acolho os pedidos autorais formulados nas ações... averbação desta Sentença à margem do registro de nascimento da menor, em …

Edital de Intimação n. 0000583-21.2019.8.16.0188 - 16/10/2019 do TJPR

DE OLIVEIRA , com prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente , para..., com base nos artigos 22 , 24 , 129 , X , 155 e ss., todos do Estatuto da Criança

Página 71 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Outubro de 2019

PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base nos artigos 22 , 24 , 129 , X , 155 e ss., todos do Estatuto da Criança...-se o disposto no art. 163 , parágrafo único do ECA , remetendo-se o …

Página 1314 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

contida no parágrafo único do art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a expedição mandado ao Registro... do CPC e, em consequência, com fulcro no art. 1.638, incisos II, III e …

Página 1410 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

junto ao Cartório de Registro Civil, na forma do artigo 163, parágrafo único, do ECA. Após, ARQUIVE-SE.” (grifei...-25.2019.8.24.0045 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - …