Art. 27, inc. XII do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10105140408912003 MG

, comunicando esta decisão, em conformidade com o disposto no inciso XII, do art. 27 Decreto-Lei 227/1967 e § 6º, do art... judicial não deflagra, em sua completude, o art. 27 do Decreto-Lei 227/6…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08007744720198220000 RO 0800774-47.2019.822.0000

. 27, incs XI e XII, do Decreto-lei n. 227/1967, somente após o julgamento da avaliação; o depósito da quantia... de avaliação judicial dos danos e renda (art. 27, inc. VI, do Dec-lei 227/1967) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105140408912002 MG

extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso IX, do art. 27, do Decreto-Lei 227/1967 (Código... o Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração; a Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21101378820188260000 SP 2110137-88.2018.8.26.0000

previstas no artigo 27 , incisos XI e XII , do Código de Mineracao , impõe-se o provimento do recurso, nesse ponto, tornando... e VII do artigo 27 do Código de Mineracao ; (b) notificação da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21081441020188260000 SP 2108144-10.2018.8.26.0000

, pois, de conformidade com as disposições do artigo 27, incisos XI e XII, do Decreto-lei 227/1967, somente após o julgamento..., para que se manifeste e acompanhe o feito, suprindo-se, assim, a …

Andamento do Processo n. 0003492-97.2012.8.26.0642 - Alvará Judicial - 14/12/2018 do TJSP

minerária (art. 27, inc. XII, do Código de Mineracao). Comunique-se, por ofício, o Superintendente do DNPM em São Paulo (fl. 02..., com ênfase nas disposições do Decreto-lei 227/67, o autor pediu a …

Página 3177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

a pesquisa minerária (art. 27, inc. XII, do Código de Mineração). Comunique-se, por ofício, o Superintendente do DNPM em São... sobre o tema, com ênfase nas disposições do Decreto-lei 227/67, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21081441020188260000 SP 2108144-10.2018.8.26.0000

a probabilidade do direito, pois, de conformidade com as disposições do artigo 27, incisos XI e XII, do Decreto-lei 227... judiciais disciplinadas pelo Código de Mineração e seu Regulamento (Decr…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21101378820188260000 SP 2110137-88.2018.8.26.0000

do artigo 27 do Código de Mineração (Decreto-lei 227/1967); (b) notificação da Promotoria de Justiça da Comarca... dos artigos 14, 22 e 27 do Decreto-Lei 227/1967 Código de Mineração, por dois …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21561655120178260000 SP 2156165-51.2017.8.26.0000

do disposto no art. 27 do Decreto-Lei 227/67 (Código de Mineração) e nos artigos 37 e 38 do Decreto 62.934, de 02... DE INSTRUMENTO Pesquisa mineral Procedimento previsto no art. 27 do Decreto